Vereador vai pedir auditoria em convênio ambiental firmado entre Estado e PBH

O debate sobre a desafetação de áreas verdes do Bairro Castelo para a construção de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida foi marcado por divergências sobre o entendimento da legislação que permitiria ou não a nova destinação da área. Em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (23/4), parlamentares, especialistas e moradores questionaram o único representante do Executivo presente sobre a condução do processo, reclamando de falta de diálogo e clareza. Ao final da audiência, Sargento Jalyson (PL), autor do requerimento que solicitou o encontro, afirmou que enviará, por meio da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, um ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) solicitando auditoria do convênio firmado com a Prefeitura de BH.

Questionamentos jurídicos

Sargento Jalyson indagou a Prefeitura sobre a desafetação do denominado Quarteirão 85 do Bairro Castelo, situado entre as ruas Castelo da Beira, Castelo de Setúbal, Castelo de Crato e Castelo de Lamego. O vereador apontou que o local, por estar designado como “área verde”, estaria indisponível para a construção de moradias, conforme determina o artigo 3º do Código Florestal. “E para que haja a desafetação de uma área verde, tem que passar por esta Casa, tem que ser por meio de um projeto de lei e tem que ser aprovado aqui. Não pode ser por meio de decreto, muito menos por um processo administrativo”, completou.

Cidadãos que residem na região têm sido atuantes para barrar a modificação da finalidade pública da área, e afirmam que interesses de construtoras estão sendo privilegiados em detrimento do interesse dos moradores do bairro. “Nós nunca abandonamos a luta pela área, mas nesse período todo nós nunca fomos ouvidos pela Prefeitura”, afirmou Luciano Chequini, morador do Castelo. 

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública formalizou convite para a audiência à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo essa última a única que enviou representante. O subsecretário de Licenciamento e Controle Ambiental, Pedro Ribeiro Grossi, destacou que a Lei nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, não enquadra Áreas Verdes Urbanas como unidades de conservação, de forma que não haveria necessidade de lei para alterar a destinação desta área específica, ao contrário do que foi apontado pelo Sargento Jalyson. 

Ambientalistas convidados para a audiência contestaram o entendimento da legislação pela Prefeitura no que se refere à desafetação de áreas verdes. Advogado e ambientalista, Lucas Lima disse que o Executivo estaria criando uma “regra própria", ao prever a possibilidade de desafetação por meio de um decreto. “A lei federal exige criação de projeto de lei, votação na casa do povo, que é a Câmara de Vereadores, aprovação e sanção do prefeito municipal”, defendeu. Gilberto Henrique de Carvalho, especialista em Meio Ambiente, completou dizendo que, desde 2013, o processo de destinação da área no Castelo “vem se arrastando de maneira meio nebulosa”. 

Direito à moradia

Sobre a classificação atualmente vigente para o Quarteirão 85 do Bairro Castelo, Pedro Grossi destacou que, desde 2013, ele está classificado como “Habitação de Interesse Social 1”, classificação definida e reafirmada no Plano Diretor de Belo Horizonte. “A cidade já declarou essa área como uma área para habitação de interesse social”, declarou o representante do Executivo, que ainda ressaltou que seria muito importante que estivesse presente também na audiência a população que aguarda na fila do déficit habitacional, “para exporem seu ponto de vista e as suas necessidades”.

Pablo Almeida (PL) declarou que também está em defesa dessas famílias, mas questionou a falta de projetos de infraestrutura que possam atender a ampliação de moradores na região. “Você resolve um problema de habitação, mas gera outros problemas no sentido de infraestrutura, de mobilidade, de saneamento, de educação e de saúde”, declarou o parlamentar. A fala foi corroborada por outra moradora do bairro, Nelice Maticcello: “não adianta colocar 3 mil famílias ali. Eles não vão ter vida. Eles vão comprar o quê, onde? Onde eles vão estudar? Não tem escola. Não tem UPA”, declarou.

Auditoria

Considerando o que chamou de “inconsistências” identificadas no processo de regularização e fiscalização ambiental, Sargento Jalyson afirmou que encaminhará à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) ofício solicitando que promova auditoria do convênio firmado pela pasta com a Prefeitura de BH, especialmente no que se refere à atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Segundo o parlamentar, o objetivo é apurar a adequada e eficaz execução das atribuições delegadas ao órgão municipal.

Em Minas Gerais, a competência para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local é delegada a alguns municípios pela Semad, por meio do estabelecimento de convênio de cooperação técnica e administrativa.

Confira aqui a reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional