Parlamentares pedem que PBH esclareça proposta que altera operações de crédito

A Comissão de Legislação e Justiça acatou pedido do relator Uner Augusto (PL) para baixar em diligência o PL 399/2025, de autoria do Executivo municipal. A proposta, que tramita em 1º turno, propõe alteração nas Leis 11.797/2024 e 11.798/2024, que autorizam a administração pública contratar operações de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) ou outra instituição; e com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira, respectivamente. O PL 399/2025 altera dispositivos dessas leis para adequar a autorização nos trechos que tratam das receitas que o Município pode vincular como contragarantia. De acordo com o Executivo, trata-se de uma adequação ao modelo atual estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, que não altera o valor das leis nem implica prejuízo ao seu conteúdo ou a seus efeitos. O documento aprovado pelo colegiado será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município. A CLJ quer saber se existe risco de comprometimento de receitas essenciais à prestação de serviços públicos, caso ocorra execução da contragarantia prevista. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Pedido de esclarecimentos

No requerimento, Uner Augusto solicita esclarecimentos sobre quais receitas municipais específicas poderão ser utilizadas como garantias. O parlamentar também questiona se há estimativa de impacto financeiro e orçamentário dessa medida para o Município, especialmente no caso de execução da contragarantia pela União ou pela instituição financeira credora, e se existe risco de comprometimento de receitas essenciais à prestação de serviços públicos. Por fim, a comissão questiona se o Município já realizou estudo comparativo entre o modelo atual e o anterior, a fim de justificar a adequação.

Após a apreciação da CLJ, o PL 399/2025 segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças antes de poder ser votado pelo Plenário, em 1º turno. Para ser aprovado, será necessário o voto favorável de 2/3 (28) dos vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional