Produtores reivindicam implementação do Serviço de Inspeção Municipal

A falta do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Belo Horizonte foi criticada por produtores durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (3/12), na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. Eles reivindicam a formalização de agroindústrias locais. Leonardo Ângelo (Cidadania), requerente do debate, avalia que a lacuna limita a geração de renda e expõe consumidores a inseguranças sanitárias. A secretária municipal de Segurança Alimentar e Nutricional informou que um estudo sobre a demanda será finalizado até o final de janeiro e, a partir disso, será possível avançar para a criação de uma lei para que o sistema seja implementado.

“Belo Horizonte ainda não dispõe de um serviço municipal estruturado de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal. Essa lacuna impede que pequenos produtores e agroindústrias familiares formalizem suas atividades e acessem mercados locais, regionais e até nacionais. Na prática, restringe oportunidade, limita geração de renda e deixa consumidores expostos à insegurança sanitária”, avalia Leonardo Ângelo. 

Segurança para produtor e consumidor

A veterinária, responsável técnica em indústrias de produtos de origem animal e proprietária da empresa Pratic Consultoria em Alimentos, Fabíola Dias, reforçou que há cerca de 20 anos é debatida a implementação do SIM em Belo Horizonte. Ela explicou que todos os produtos de origem animal precisam de um registro que valida que é seguro para consumo.  

Fabíola informou que há três esferas para o registro: federal, via Ministério da Agricultura (Mapa); estadual, no caso de Minas Gerais via Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA); e municipal, por meio do Serviço de Inspeção Municipal. Segundo ela, há diversos motivos para o produtor não fazer o registro junto ao Mapa ou ao IMA, como questões de custo, quantidade produtiva, ou por querer trabalhar apenas no município. No entanto, esses produtores não conseguem se regularizar pela falta do sistema municipal.

Produtores participaram da reunião e reforçaram a necessidade de implementação do serviço na capital mineira. A proprietária da Companhia da Carne, Cláudia Beatriz Simões, mencionou municípios vizinhos que já implementaram o SIM, como Contagem, Nova Lima, Ribeirão das Neves e Uberlândia. 

“Todo mundo quer regularização. No passado, as empresas buscavam trabalhar na clandestinidade, na sonegação. Hoje as empresas não querem isso. Estamos todos em busca de regulamentar”, disse Cláudia Beatriz.

Também foi destacado que a implementação do SIM é importante tanto para os produtores, quanto para os consumidores. A diretora da Vigilância Sanitária, Zilmara Aparecida Ribeiro, informou que o órgão entende a necessidade de regularização do Sistema em Belo Horizonte. “Se acontecer um surto alimentar, por exemplo, por ingestão de carne, não temos nem rastreabilidade para estar acompanhando”, disse. Ribeiro também lembrou que a Vigilância e o Sistema se completariam, enquanto o SIM atua nas boas práticas de produção, a Vigilância Sanitária atua na fiscalização dos produtos nos comércios e restaurantes para proteger a saúde da população.

Estudo pronto até janeiro

A secretária municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Darklane Rodrigues Dias, informou que a Prefeitura de Belo Horizonte está realizando um diagnóstico, a partir da análise de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e dos dados da fiscalização sanitária, sobre a demanda relacionada ao Sistema de Inspeção Municipal. Além disso, ela ressaltou que é necessário que haja uma lei municipal para que o SIM seja implementado. Nesse sentido, o estudo que está sendo realizado seria o primeiro passo para subsidiar a criação de um Projeto de Lei. 

Questionada pelo vereador Leonardo Ângelo sobre o prazo para finalização do estudo, a secretária informou que o relatório deve estar pronto até, no máximo, final de janeiro. 

Uma opção apresentada por alguns convidados foi implementar por meio de consórcio. A veterinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba (ICISMEP), Tayná Letícia Santos, contou que o grupo atua em 107 municípios e seria uma possibilidade de viabilização do SIM. “Seria uma solução imediata para o município sentir a demanda e ver realmente a quantidade de produtores que querem se regularizar”, disse.

O vereador questionou a secretária se seria possível aderir ao consórcio e, em paralelo, trabalhar na construção da lei necessária.  Darklane Rodrigues Dias respondeu que para adesão ao consórcio é necessário a lei municipal. “É importante estarmos cientes de que, mesmo que o caminho seja o consórcio, primeiro de tudo precisamos criar a lei municipal, sem ela não estamos autorizados a entrar no consórcio”, informou. A secretária também reforçou que a prefeitura está interessada em dar celeridade aos estudos para a tomada de decisão.

Superintendência de Comunicação Institucional