Solicitação de Impugnação #101123

Valora Engenharia Clinica e Soluções LTDA

À Seção de Apoio a Licitações e ao(à) Pregoeiro(a),

A VALORA ENGENHARIA CLÍNICA E SOLUÇÕES LTDA (CNPJ: 66.920.008/0001-84), sediada em Contagem/MG, vem, com fulcro no art. 164 da Lei 14.133/2021, impugnar os itens 2.7.5 e 6.3.1 do Termo de Referência, pelos motivos a seguir:

  1. Restrição Ilegal de Competitividade: O edital exige a manutenção ou instalação de sede/filial exclusivamente no município de Belo Horizonte. Essa limitação geográfica viola os princípios da isonomia e da ampla concorrência (Art. 5º e 9º, I, da Lei 14.133/2021).
  2. Capacidade Logística Comprovada: Nossa sede fica em Contagem/MG, a apenas 19,6 km (cerca de 32 minutos) do local da prestação dos serviços (Av. dos Andradas, 3.100). Essa proximidade garante o cumprimento integral do prazo de atendimento de 24 horas previsto no item 2.2.2.1 do TR, sem necessidade de nova estrutura.
  3. Jurisprudência do TCU: Conforme o Acórdão nº 2.274/2020 – Plenário do TCU, é vedada a exigência de escritório em localidade estrita sem justificativa técnica plausível, pois eleva os custos e afasta competidores aptos.

Pedido: Requer-se o provimento desta impugnação para retificar o edital, permitindo que a contratada mantenha estrutura operacional em Belo Horizonte ou em qualquer município de sua Região Metropolitana.

Pedimos a juntada da peça completa e do mapa de trajeto em anexo aos autos.

Contagem/MG, 21 de outubro de 2026.

Thiago Passos Almeida
Representante Legal

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Data de envio pelo solicitante: 
21/10/2026 - 08:01
Resposta: 

A decisão quanto ao pedido de impugnação encontra-se no arquivo anexo.

Data da Resposta: 
26/10/2026 - 18:50