Comissão favorável a vários projetos

Cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que venha adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, sem respeitar as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente no Município de Belo Horizonte. É o que propõe o Projeto de Lei 515/09, de autoria do vereador Wellington Magalhães (PMN).

A matéria foi apreciada no dia 8 de abril, no Plenário Helvécio Arantes, pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, onde obteve votação favorável ao parecer pela aprovação. De acordo com o autor, o PL “se justifica pela necessidade de coibir a comercialização de combustível adulterado, em virtude da constatação do crescente aumento dessa prática ilegal, que importa lesão às relações de consumo, constitui crime contra a ordem econômica, implica evasões fiscais, gerando concorrência desleal com os contribuintes que desenvolvem regularmente suas atividades comerciais”.

O PL 527/09, de autoria do vereador Gunda (PSL), também teve parecer favorável à aprovação na Comissão. Ele dispõe sobre procedimentos de coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final de lâmpadas que contenham mercúrio. Entre seus argumentos, Gunda alega que o mercúrio é uma substância perigosa que, se liberada no ambiente, pode contribuir para danos no sistema neurológico das crianças e adultos.

Foi aprovado ainda parecer favorável ao PL 656, que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em comércio de bares e restaurantes e similares com distância inferior a 200 metros das imediações de estabelecimento de ensino. O autor é o vereador Carlos Henrique (PR). A proposta prevê que os infratores sejam notificados na primeira ocorrência, multados em mil reais na segunda e tenham seu Alvará de Funcionamento e Localização cassado no caso de uma terceira.

O vereador Paulinho Motorista (PSL) é autor do PL 949/10, que dispõe sobre a coleta seletiva de lixo eletrônico no Município de Belo Horizonte. O parlamentar alega que o lixo eletrônico não tem merecido atenção das autoridades públicas e tem causado inúmeros transtornos em relação ao seu descarte. A Comissão se manifestou favorável ao parecer pela aprovação da matéria.

De autoria do vereador João Oscar (PRP), o PL 937/09 disciplina o uso de aparelho de telefonia celular ou congênere, ou qualquer outro dispositivo sonoro em espaço artístico-cultural. O vereador considera que, “não obstante as recomendações, campanhas e medidas educativas que têm sido adotadas nesse sentido, a questão em foco precisa ser tratada e disciplinada em lei, para que seja observada de forma efetiva e eficaz”. A Comissão aprovou proposta de diligência ao projeto.

Durante a reunião, foram aprovados três requerimentos para audiência pública em que serão discutidos transtornos causados pela construção do Shopping Plaza Anchieta. Aprovou-se, ainda, o requerimento 377/10, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que requer audiência pública para discutir a Lei nº 9.831, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Belo Horizonte.

Os vereadores receberam no Plenário a visita da diretora do Legislativo, Solange Fátima de Oliveira Magalhães, e do chefe da Divisão de Consultoria Legislativa (DIVCOL), Maurício Leite de Moura e Silva, que falaram do trabalho que será prestado pela Consultoria à Comissão e apresentaram a equipe de consultores que atuará junto ao grupo.

Além da presidente Elaine Matozinhos, estiveram presentes na reunião os vereadores Reinaldo “Preto do Sacolão” (PMDB), Leonardo Mattos (PV), Léo Burguês de Castro (PSDB), Sérgio Fernando (PHS) e Fred Costa (PHS).