Comissão marca audiência pública e aprecia projetos em pauta

Adriano Ventura (PT), presidente da Comissão, é o autor do Projeto de lei 1211/2010, aprovado na reunião, que designa o dia 1º de maio para revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Para ele, tanto o Executivo quanto os servidores “carecem de um melhor momento de diálogo”. “Estabelecer uma data específica vai facilitar as negociações”, acredita o parlamentar.

O PL 1285/2010, de autoria do Executivo, que autoriza o município a receber imóvel doado pela União, teve aprovado pedido de diligência. Segundo o relator, João Bosco Rodrigues (PT), o projeto não menciona os custos relativos às despesas com a transferência do imóvel e não especifica se haverá custos com desapropriações.

Os demais projetos de lei aprovados foram o 1355/10, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Dia Antipoluição em Belo Horizonte, e o 274/09, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, de autoria da vereadora Neusinha Santos.

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Rejeitado

O PL 1354/10, que obriga a instalação de placas em braile na entrada de órgãos públicos, parques e outras áreas de lazer, foi rejeitado pela Comissão por não apresentar as fontes de receita para sua implementação.

Perda de prazo

Perderam prazo por falta de parecer o PL 1201/10, que autoriza a constituição de empresa para geração de energia a partir de resíduos sólidos urbanos e o PL 1278/10, que cria área destinada à instalação de banheiros públicos.