PL exige a aplicação da função social da propriedade

Na reunião ordinária desta terça-feira (22/5), a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou em 1º turno o PL 1963/11, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que trata da efetivação do cumprimento da função social da propriedade urbana na capital, e o PL 1901/11, de Bruno Miranda (PDT), que institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura na rede pública de educação. Também foi aprovado o adiamento, para o dia 13 de junho, da audiência pública para apresentação da prestação de contas do Legislativo Municipal e demonstração do cumprimento de metas fiscais do Executivo, referentes aos últimos quatro meses de 2011.

O PL 1963/11 determina que o Executivo notifque os proprietários de imóveis não utilizados ou subutilizados em Belo Horizonte para que promovam seu devido aproveitamento, nos termos previstos pelo Plano Diretor e pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. De acordo com o texto, no prazo de um ano a partir da data da notificação o proprietário terá de apresentar projeto de parcelamento ou utilização adequada do imóvel, que deverá ser implementado em até dois anos a partir de sua aprovação pela Prefeitura. Aqueles que não atenderem às notificações e prazos estarão sujeitos a multas incorporadas no IPTU, com alíquotas de até 32% do valor da cobrança.

Incentivo à Leitura

Já o Projeto de Lei 1901/11 busca, entre outros pontos, estimular o hábito da leitura, aprimorando o exercício de interpretação crítica e de expressão escrita - passos para a formação de um público mais consciente, principalmente entre grupos sociais de baixa renda. Nessa perspectiva, o PL prevê a elaboração de um cronograma de eventos e atividades de incentivo à leitura; promoção do acesso a acervo diversificado e ambiente de leitura qualificado, revitalizando bibliotecas e salas de aula; capacitação continuada dos professores municipais; utilização de novas mídias para atrair os alunos ao mundo da leitura; garantia de acesso aos alunos com deficiência visual; promoção de campanhas de conscientização com os pais dos alunos; apoio a programas de estímulo à leitura e criação do Prêmio Municipal de Estímulo à Leitura para a escola que desenvolver o melhor programa.

Participaram da reunião os vereadores João Bosco Rodrigues "Locadora" (PT), Paulinho Motorista (PSL), Adriano Ventura (PT) e Divino Pereira (PMN).

Superintendência de Comunicação Institucional