Estrutura Remuneratória - Vereador

Vereador

O salário pago aos vereadores tem o nome de subsídio, conforme definido pela Constituição Federal. O subsídio pago ao vereador é definido ao final de cada legislatura, com efeito para os quatro anos subsequentes.

 

O subsídio atual é:
 
Subsídio mensal bruto R$ 18.402,02

Desconto para INSS

 R$ 951,62
Desconto de Imposto de Renda (27,5%) R$ 3.902,86
Subsídio mensal líquido R$ 13.547,54
 
Os vereadores têm direito a receber, em dezembro, outro valor idêntico de subsídio, na proporção de sua presença às reuniões plenárias ao longo do ano.
 
Lei que fixou o atual subsídio: Lei municipal nº 11.016, de 30 de dezembro de 2016.

Jetons

A Câmara Municipal de Belo Horizonte não paga aos vereadores jetons ou gratificação por participação em reunião extraordinária, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município (art. 81).

Aposentadoria especial

A Câmara não concede a seus vereadores aposentadoria especial. Os vereadores podem se aposentar pelo regime geral de previdência, como os demais trabalhadores que contribuem para o INSS.

Auxílio-Alimentação

O auxílio-alimentação será devido em parcela única mensal no valor de R$2.374,00 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais).

Base Legal: Lei municipal nº 11.849, de 28 de abril de 2025.