Estrutura Remuneratória - Servidor Efetivo

PDF versionPDF version

Servidor Efetivo

 

Vencimento-base (valor atualizado):

  • cargos da classe E.2 (nível médio): R$  3.751,40
  • cargos da classe E.3 (nível superior):
    • Procurador:  R$ 9.243,72
    • Demais cargos: R$ 6.545,30

Base legal:  art. 31, caput, da Lei Municipal nº 8.793/2004, combinado com o art.18 da Lei Municipal nº 10.172/2011

 

Gratificação por exercício de cargo de provimento em comissão e chefia

  • cargos de 1º nível hierárquico (Diretor-Geral, Procurador-Geral e Superintendente de Comunicação Institucional): R$ 6.857,32
  • cargos de 2º nível hierárquico (Auditor, Diretor, Coordenador, Chefe do Cerimonial e Procurador-Geral Adjunto): R$ 5,774,60
  • cargos de 3º nível hierárquico (Assistente de Diretoria e Gerente):R$ 4,872,33
  • cargos de 4º nível hierárquico (Chefe de Divisão): R$ 4,150,49
  • cargos de 5º nível hierárquico (Chefe de Seção): R$ 3,609,14
Base legal: art. 87 da Lei Municipal nº 7.863/1999, combinado com art. 31, § 2º, da Lei Municipal nº 8.793/2004 , bem como o art.18 da Lei Municipal nº 10.172/2011
 

Gratificação por prestação de serviço extraordinário

  • Acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora a normal de trabalho
Base legal: art. 92, § 1º,da Lei Municipal nº 7.863/1999
 

Gratificação por serviço noturno

  • Acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da hora do vencimento
Base legal: art. 94, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999
 

Gratificação pelo exercício de atividade insalubre

  • Técnico de Enfermagem: R$ 750,28
  • Enfermeiro do Trabalho, Médico Clínico e Médico do Trabalho: R$ 1.309,06
Base legal: art. 94-A da Lei Municipal nº 7.863/1999
 

Gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional

  •  R$ 88,53 por hora de aula ministrada
Base legal: art. 96, § 1º, da Lei Municipal nº 7.863/1999, combinado com art. 
31, § 2º, da Lei Municipal nº 8.793/2004
 

Gratificação pela participação em Comissão Permanente de Licitação

  • Presidente: R$ 4,150,49
  • Vice-Presidente e Relator: R$ 3,609,14
  • demais membros (3): R$ 1.804,57
Base legal: art. 98, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999, combinado com art. 31, § 2º, da Lei Municipal nº 8.793/2004.
 

Gratificação pelo Exercício de Função de Responsável Técnico na Área da Saúde

  • Técnico de Enfermagem: R$ 750,28
  • Enfermeiro do Trabalho, Médico Clínico e Médico do Trabalho: R$ 1,309,06
Base legal: art. 98, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999, combinado com art. 31, § 2º, da Lei Municipal nº 8.793/2004, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.172/2011
 

Adicional por Tempo de Serviço

  • cargos da classe E.2 (nível médio): R$ 37,51 a cada ano de serviço
  • cargos da classe E.3 (nível superior): R$ 65,46 a cada ano de serviço
Base legal: art. 97 da Lei Municipal nº 7.863/1999
 

Décimo Terceiro Salário

  • 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício no ano
Base legal: art. 88 da Lei Municipal nº 7.863/1999
 

Adicional de Férias

  • 1/3 da média da remuneração dos doze meses anteriores ao início do gozo de férias
Base legal: art. 95 da Lei Municipal nº 7.863/1999
 

Plano de Carreira

1ª hipótese de progressão:
 
Critério: aprovação em processo de avaliação de desempenho
Prazos: de 18 a 48 meses, sendo mais longo para o servidor que tenha maior remuneração
Concessão: 1 nível para o servidor que obtiver média favorável entre 60% e 69% e 2 níveis para aquele que obtiver média igual ou superior a 70%
Aumento: cada nível obtido corresponde a 3,91% de acréscimo remuneratório
Limites: nível 37 para os servidores da classe E.2 e nível 36 para os servidores da classe E.3
 
2ª hipótese de progressão:
 
Critério: conclusão de curso regular após a posse, participação em atividades de aperfeiçoamento profissional e exercício de cargo em comissão de chefia
Concessão: 1 letra
Aumento: cada letra obtida corresponde a 7,97% de acréscimo remuneratório
Limites: 5 letras ao longo de toda a carreira
Base legal: Lei Municipal nº 8.793/2004
 
Além da remuneração, o servidor efetivo poderá receber, a título indenizatório:
 

Diária

  • R$ 368,88 por dia, em caso de viagem a serviço
Base legal: art. 83, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999, combinado com art. 31, § 2º, da Lei Municipal nº 8.793/2004
 

Auxílio-Creche

Valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da mensalidade escolar comprovada, observados os seguintes limites:
 
Remuneração Valor R$
até R$ 2.213,33 398,40
entre R$ 2.213,34 e R$ 6.639,97 221,33
entre R$ 6.639,98 e R$ 15,493,28 110,67
acima de R$ 15,493,29 sem direito
Base legal: art. 85, § 3º, da Lei Municipal nº 7.863/1999.
 

Auxílio-Alimentação

O auxílio alimentação será devido por dia útil efetivamente trabalhado, no valor de:
I  - R$ 35,60 (trinta e cinco reais e sessenta centavos) para os servidores cuja jornada de trabalho legalmente fixada  seja igual ou inferior a 6 horas diárias;
II - R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) para os servidores cuja jornada de trabalho legalmente fixada seja igual a 8 horas diárias;
 
Base Legal: Lei nº 9.936 de 2010, com redação alterada pela Lei nº 10.833 de 24 de junho de 2015
 

Indenização por término de vínculo

No caso de exoneração, o servidor efetivo recebe todo o saldo acumulado em seis parcelas consecutivas, denominadas “indenização por término de vínculo”.

Base legal: art. 98-A da Lei Municipal nº 7.863 de 1999.

 

Auxílio-Funeral

Será concedida, a título de auxílio-funeral, ao cônjuge, companheiro ou filho ou, na falta destes, a quem comprovar haver feito despesas em virtude do falecimento de servidor, importância correspondente ao total dos gastos, observado o limitede R$ 8.853,30
Base legal: art. 213 da Lei Municipal nº 7.863/1999
 
Do total da remuneração desconta-se 11% para fins de previdência; depois de feita essa dedução, desconta-se o Imposto de Renda, variando o percentual de desconto conforme escala prevista na legislação federal.
 

Aposentados

Com a publicação da Lei Municipal nº 8.139/2000, a folha de pagamento dos servidores que se aposentaram após 28/12/2000 é custeada pela Previdência Municipal (Art. 2º, § único); enquanto a folha de pagamento dos servidores que se aposentaram antes de 28/12/2000 é custeada pela CMBH (art. 2º, caput)e, portanto, disponíveis para consulta no site da própria CMBH.