Remuneração de Servidores Comissionados

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Servidor comissionado de gabinete 

Vencimento-base (valor atualizado):

 

Nível Cargo Valor R$
1 (Auxiliar Legislativo) 1.213,13
4 (Atendente da Presidência e Atendente Parlamentar) 2.897,95
5 (Secretário da Presidência) 4.150,57
8 (Chefe de Gabinete da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar) 12.058,93
  Assessor Parlamentar: Pode ter até 25 atribuições. A cada atribuição corresponderá o valor de R$ 323,67 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) ou de R$ 647,35 (seicentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme a jornada fixada seja de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, observando-se como limite mínimo o salário mínimo e como limite máximo o equivalente ao vencimento fixado para o cargo de Diretor Geral.  

Base legal: art. 148, § 1º, e anexos I e IV, da Lei Municipal nº 7.893/1999

Gratificação pela participação em Comissão Permanente de Licitação

(apenas uma das vagas poderá ser exercida por servidor comissionado) 
- Presidente: R$ 4,150,49
- Vice-Presidente e Relator: R$ 3.609,14
- demais membros (3): R$ 1.804,57
Base legal: art. 98, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999, combinado com art. 31, § 2º, da Lei Municipal nº 8.793/2004

Décimo Terceiro Salário

- 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício no ano 
Base legal: art. 88 da Lei Municipal nº 7.863/1999

Adicional de Férias

- 1/3 da média da remuneração dos doze meses anteriores ao início do gozo de férias
Base legal: art. 95 da Lei Municipal nº 7.863/1999

Além da remuneração, o servidor comissionado poderá receber, a título indenizatório:

Auxílio-Creche

- valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da mensalidade escolar comprovada, observados os seguintes limites:

Remuneração Valor R$
até R$ 2.213,33 398,40
entre R$ 2.213,34 e R$ 6.639,97 221,33
entre R$ 6.639,98 e R$ 15.493,28 110,67
acima de R$ 15.493,28 sem direito

Base legal: art. 85, § 3º, da Lei Municipal nº 7.863/1999.

 

Auxílio-Alimentação

O auxílio alimentação será devido por dia útil efetivamente trabalhado, no valor de:
I  - R$ 35,60 (trinta e cinco reais e sessenta centavos) para os servidores cuja jornada de trabalho legalmente fixada  seja igual ou inferior a 6 horas diárias;
II - R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) para os servidores cuja jornada de trabalho legalmente fixada seja igual a 8 horas diárias;
 
Base Legal: Lei nº 9.936 de 2010, com redação alterada pela Lei nº 10.833 de 24 de junho de 2015

Indenização por término de vínculo

No caso de exoneração, o servidor comissionado recebe todo o saldo acumulado em seis parcelas consecutivas, denominadas “indenização por término de vínculo”.
Base legal: art. 98-A da Lei Municipal nº 7.863 de 1999.
 

Auxílio-Funeral

Será concedida, a título de auxílio-funeral, ao cônjuge, companheiro ou filho ou, na falta destes, a quem comprovar haver feito despesas em virtude do 
falecimento de servidor, importância correspondente ao total dos gastos, 
observado o limite de R$ 8.853,30
Base legal: art. 213 da Lei Municipal nº 7.863/1999
 
Do total da remuneração desconta-se 11% para fins de previdência; depois de feita essa dedução, desconta-se o Imposto de Renda, variando o percentual de desconto conforme escala prevista na legislação federal.
 

Servidor comissionado da área administrativa

Vencimento-base (valor atualizado):

Nível Cargo Valor R$
3 Agente Legislativo Especial 2.243,63
7 Assessor Analista de Dados, Assistente Técnico, Coordenador Adjunto e Secretário Executivo 8.450,59
8 Auditor, Chefe do Cerimonial, Coordenador e Assistente Técnico Especializado 12.058,93
9 Diretor-Geral, Procurador-Geral,  Superintendente de Comunicação Institucional, Superintendente de Segurança e Inteligência, Assessor Especialista em Segurança e Inteligência e Assessor Técnico Especializado 16.542,38

Base legal: anexos I e IV da Lei Municipal nº 7.893/1999

 

Gratificação por prestação de serviço extraordinário

(somente permitida ao Agente Legislativo Especial, por não configurar cargo de chefia
- Acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora a normal de trabalho
Base legal: art. 92, § 1º, da Lei Municipal nº 7.863/1999
 

Gratificação por serviço noturno

(somente permitida ao Agente Legislativo Especial, por não configurar cargo de chefia
- Acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da hora do vencimento 
Base legal: art. 94, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999
 

Gratificação pela participação em Comissão Permanente de Licitação

(apenas uma das vagas poderá ser exercida por servidor comissionado) 
- Presidente: R$ 4.150,49
- Vice-Presidente e Relator: R$ 3.609,14
- demais membros (3): R$ 1.804,57
Base legal: art. 98, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999, combinado com art. 31, § 2º, da Lei Municipal nº 8.793/2004
 
 

Décimo Terceiro Salário 

- 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício no ano 
Base legal: art. 88 da Lei Municipal nº 7.863/1999
 

Adicional de Férias 

- 1/3 da média da remuneração dos doze meses anteriores ao início do gozo de férias 
Base legal: art. 95 da Lei Municipal nº 7.863/1999
 
Além da remuneração, o servidor comissionado poderá receber, a título 
indenizatório: 
 

Diária 

- R$ 375,14 por dia, em caso de viagem a serviço 
Base legal: art. 83, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999, combinado com art. 31, § 2º, da Lei Municipal nº 8.793/2004 
 

Auxílio-Creche

- valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da mensalidade escolar comprovada, observados os seguintes limites:

Remuneração Valor R$
até R$ 2.213,33 398,40
entre R$ 2.213,34 e R$ 6.639,97 221,33
entre R$ 6.639,98 e R$ 15.493,28 110,67
acima de R$ 15.493,28 sem direito

Base legal: art. 85, § 3º, da Lei Municipal nº 7.863/1999.

 

Auxílio-Alimentação

O auxílio alimentação será devido por dia útil efetivamente trabalhado, no valor de:
I  - R$ 35,60 (trinta e cinco reais e sessenta centavos) para os servidores cuja jornada de trabalho legalmente fixada  seja igual ou inferior a 6 horas diárias;
II - R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) para os servidores cuja jornada de trabalho legalmente fixada seja igual a 8 horas diárias;
 
Base Legal: Lei nº 9.936 de 2010, com redação alterada pela Lei nº 10.833 de 24 de junho de 2015
 

Indenização por término de vínculo

No caso de exoneração, o servidor comissionado recebe todo o saldo acumulado em seis parcelas consecutivas, denominadas “indenização por término de vínculo”.
Base legal: art. 98-A da Lei Municipal nº 7.863 de 1999.
 

Auxílio-Funeral

Será concedida, a título de auxílio-funeral, ao cônjuge, companheiro ou filho ou, na falta destes, a quem comprovar haver feito despesas em virtude do 
falecimento de servidor, importância correspondente ao total dos gastos, 
observado o limite de R$ 8,853,30
Base legal: art. 213 da Lei Municipal nº 7.863/1999
 
Do total da remuneração desconta-se 11% para fins de previdência; depois de feita essa dedução, desconta-se o Imposto de Renda, variando o percentual de desconto conforme escala prevista na legislação federal.