Tramitação da reforma administrativa e CPI da PBH Ativos dominam debates

A reunião plenária desta quinta-feira (4/5) foi marcada por manifestações e pronunciamentos contrários à tentativa de acelerar a aprovação da reforma administrativa nas comissões encarregadas de emitir parecer, e pela defesa da abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as supostas irregularidades no funcionamento da empresa PBH Ativos, criada na gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda. A reunião foi encerrada logo após a suspensão da discussão do projeto de resolução referente às contas da PBH no exercício de 2011, que sobresta a pauta.

Na etapa de pronunciamentos sobre assuntos urgentes ou relevantes, que antecede a apreciação da pauta, os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Pedro Patrus (PT) e Gabriel (PHS) criticaram o "açodamento" e o “atropelo” que, segundo eles, caracterizaram a realização de uma reunião ad referendum da Comissão de Legislação e Justiça na tarde de ontem (3/5), menos de 24h depois da numeração e distribuição do PL 238/17, do Executivo, que propõe a reforma administrativa do Município. Comunicando a apresentação de recurso solicitando o cancelamento da reunião e anulação dos seus efeitos, Patrus e Gabriel alegaram violação da Lei Orgânica do Município (LOMBH), que prevê ampla divulgação de matéria referente à organização administrativa do município, permitindo o encaminhamento de sugestões pela sociedade civil, e do Regimento Interno da Câmara, que, segundo os vereadores, prevê prazo mínimo de três dias entre a distribuição e a apreciação do projeto.

Os parlamentares ressaltaram a importância e a complexidade da matéria, à qual se declararam favoráveis, e a necessidade de uma leitura mais cuidadosa dos inúmeros conceitos e aspectos contemplados, que afetam diversos setores do município. Reforçando o coro pela não aceitação da chamada “manobra”, Godoy ponderou a abertura de precedente que poderia comprometer o rigor das análises de outros projetos importantes pelo Legislativo, alertando que “onde passa um boi passa uma boiada”. Para reforçar o cancelamento, Gabriel alegou ainda a irregularidade cometida contra ele, que foi impedido de se manifestar e votar na reunião na condição de suplente do vereador Irlan Melo (PR), que estava ausente.

Por sua vez, o líder de governo na Casa, Léo Burguês de Castro (PSL), e o relator da matéria na CLJ, Wellington Magalhães (PTN), afirmaram que o expediente já ocorreu diversas vezes na Casa e é considerado normal quando se trata de matéria relevante cuja aprovação acarretará em benefícios para a cidade. Reconhecendo o direito de questionamento por parte dos colegas, Magalhães anunciou que a comissão irá consultar a Diretoria do Processo Legislativo e, caso se constate algum erro, a reunião será cancelada e reagendada “sem problema nenhum”. Questionado, o presidente Henrique Braga (PSDB) admitiu que o impedimento da participação de Gabriel fere frontalmente o Regimento. De acordo com Burguês, o prefeito já sinalizou a disposição de debater com o Legislativo, a população e os setores afetados antes da aprovação final da proposta.

O presidente da CLJ, Autair Gomes (PSC), alegou que o projeto foi apresentado com antecedência aos vereadores na sede da prefeitura e já foi alvo de duas audiências públicas na Câmara de BH, nas Comissões de Orçamento e Finanças e de Administração Pública.

CPI da PBH Ativos

Outro assunto que está na pauta na Casa é o projeto de lei que propõe a cisão da PBH Ativos em duas empresas. Questionada por muitos vereadores, a gestão da companhia durante o governo Marcio Lacerda deverá ser objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Afirmando já ter ultrapassado o número mínimo necessário de 14 assinaturas para requerer sua abertura, o vereador Gilson Reis (PCdoB) elencou uma série de supostas irregularidades em seu funcionamento que motivaram o pedido de apuração. Segundo ele, a PBH Ativos já é alvo de quatro ações populares na Justiça Federal, que questionam supostas violações de princípios constitucionais e da responsabilidade fiscal, além de ameaças ao patrimônio público. 

Para não “contaminar” o debate sobre a reforma, Reis afirmou que iria solicitar a suspensão da tramitação do PL 239/17, que dispõe sobre a cisão da empresa em duas partes, retomando o debate somente após apuradas as questões levantadas na CPI. Pedro Bueno (PMN) mencionou ainda a necessidade de esclarecer as parcerias público-privadas entre o município e as construtoras Odebrecht e Andrade Gutierrez, estabelecidas através da empresa, que também vêm sendo alvos de denúncias.

Previdência e cultura

Bueno comunicou ainda a apresentação da Moção 10/17, assinada por ele e outros 22 vereadores, a ser encaminhada ao deputado federal Artur Maia, repudiando o alijamento dos guardas civis municipais no texto da Reforma da Previdência, fundamentado em parecer do parlamentar que argumenta que os respectivos agentes não estão expostos a riscos no desempenho da função, comparáveis aos dos policiais e agentes penitenciários.

Godoy protestou ainda contra a transferência do Museu da Imagem e do Som (MIS), antigo CRAV de BH, atualmente situado em um casarão na Av. Álvares Cabral, para a filial anexa ao Cine Santa Tereza, recentemente inaugurada, com dimensões bem mais modestas, não climatizadas e nem adaptadas para receber o acervo de fotos e filmes. Questionando a ausência de diálogo e consulta aos setores competentes antes de decretar a medida, o vereador alertou para a possibilidade de perdas em nossa memória, em parte recuperada e preservada com a criação do MIS, resultado da luta de mais de uma década do setor cultural. Além disso, ele questionou a destinação do imóvel da Av. Álvares Cabral, numa cidade já carente de espaços culturais.

Aprovação de contas adiada

O Projeto de Resolução 218/17, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que aprova as contas do Município referentes ao exercício de 2011, teve a apreciação adiada mais uma vez, a pedido de Pedro Patrus. Apontando a existência de novas denúncias e de possíveis irregularidades, como “pedaladas” fiscais e a não-destinação dos 30% previstos na legislação para o setor da saúde, o parlamentar lançou mão do artigo 142 do Regimento Interno, solicitando a suspensão da discussão. A exemplo dos vetos do Executivo, o PR passa a sobrestar a pauta após o vencimento do prazo previsto para sua votação, ou seja, a apreciação dos demais projetos em pauta só poderá ocorrer após a votação do item sobrestante. Pelo Regimento, são necessários 28 votos para rejeitar a matéria.

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id=72157680297490603,size=s]