Aprovado em 1º turno pedido de empréstimo de R$ 800 mi para Prefeitura

A obtenção de empréstimo pela Prefeitura de BH até o valor de R$ 800 milhões, a serem aplicados em ações e metas definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2018-2022 foi aprovada na reunião plenária desta quarta-feira (6/12). A apresentação de emendas ao texto foi anunciada por alguns parlamentares. A permissão da utilização de precatórios para aquisição de áreas lindeiras municipais também obteve votação favorável em 1º turno. No pinga-fogo, foram abordadas a operação policial realizada na UFMG e a necessidade de prevenir e combater os alagamentos e enchentes na capital, que motivou a criação de uma Frente Parlamentar.

Com parecer favorável das comissões de Legislação Justiça e de Orçamento e Finanças Públicas, foi aprovado em 1º turno no Plenário o PL 453/17, do Executivo, que solicita autorização para celebrar, com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira, operações de crédito até o limite de R$ 800 milhões. Pelo texto, os recursos obtidos deverão ser aplicados obrigatoriamente na execução de empreendimentos e ações definidas no PPAG nas áreas de Segurança; Saúde; Sustentabilidade Ambiental; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano; Educação; Cultura; Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes; Mobilidade Urbana; e Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão Pública.

Como garantia, o Município oferece as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de se comprometer a consignar, nos orçamentos anuais, as dotações orçamentárias suficientes para arcar com o pagamento das parcelas e encargos financeiros da dívida.

Clareza na destinação

Além do vice-líder de governo Elvis Côrtes (PSD), encaminharam pela aprovação o Professor Wendel Mesquita (PSB), Gilson Reis (PCdoB), Cida Falabella (Psol) e Pedro Patrus (PT). Admitindo a legitimidade do instrumento, eles anunciaram a apresentação de emendas propondo, respectivamente, a destinação de pelo menos R$ 100 milhões para a prevenção e combate a enchentes e alagamentos; a obrigatoriedade da realização da operação com banco público e a máxima transparência de seus termos; e maiores detalhamentos sobre as garantias oferecidas e a destinação dos recursos. Mencionando a existência de gastos públicos que não beneficiam a população, como o pagamento de “jetons” a secretários pela participação em conselhos, Patrus defendeu que a operação seja gerida com a máxima transparência, evitando a concessão de um “cheque em branco” para a Prefeitura.

Único voto contrário à aprovação do PL, Mateus Simões (Novo) questionou a autorização para a obtenção de quase um bilhão de reais adicionais pela PBH sem a definição clara de sua aplicação; o parlamentar considerou ilógico que a permissão seja concedida logo após o próprio Plenário rejeitar emendas da esquerda ao Orçamento Municipal sob o argumento da imposssibilidade de destinar ou remanejar os recursos disponíveis para as ações propostas.   

Uso de precatórios

Também recebeu votação favorável em 1º turno o PL 197/17, assinado por Irlan Melo (PR), Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), Dr. Nilton (Pros), Fernando Borja (Avante), Gabriel (PHS), Hélio da Farmácia (PHS), Jorge Santos (PRB), Matheus Simões (Novo), Professor Wendel (PSB) e Wesley Autoescola (PHS), que autoriza a utilização de créditos adquiridos por precatórios para a aquisição de áreas lindeiras advindas de desapropriações. O texto prevê que o precatório poderá ser usado também para abater saldo devedor de parcelamento em curso, sendo vedada a compensação, por operação, de valor inferior a 5% (cinco por cento) do crédito parcelado, observados os limites previstos na legislação.

De acordo com a argumentação de autores e relatores da matéria nas comissões de Legislação e de Orçamento, além de não apresentar vício de iniciativa e não gerar impactos aos cofres públicos, a proposta visa a compensação de créditos tributários e pode levar à diminuição do passivo tributário do Município. Em resposta à diligência da Comissão de Administração Pública, a Procuradoria Geral do Município pronunciou-se pelo prosseguimento do projeto, por ausência de vício formal ou material; a Secretaria Municipal de Finanças também se manifestou pela aprovação, com ressalvas pontuais.

Enchentes e UFMG

Antes do início das votações, durante o “pinga-fogo”, Wendel Mesquita comunicou a criação e convidou os colegas a integrar a Frente Parlamentar em Defesa dos Atingidos pelas Enchentes. Exibindo imagens de transtornos enfrentados pela população, especialmente nos pontos mais críticos da cidade, o vereador defendeu a proposição e a cobrança de investimentos e ações concretas de prevenção e combate ao problema, que já se anuncia com força no atual período de chuvas, e lembrou o papel do Legislativo de intermediar demandas, fiscalizar e pressionar o Executivo Municipal. Reinaldo Gomes (PMDB) destacou as promessas não cumpridas e ações não executadas nos oito anos da administração anterior, que chegou a devolver quase meio bilhão de reais dstinados pelo Governo Federal devido à ausência de projetos para as intervenções necessárias. 

Gilson Reis sugeriu que todos os membros da Casa unam esforços na identificação de áreas de risco, locais mais afetados e problemas mais urgentes nas diversas regiões da cidade, e que a compilação das denúncias e reivindicações seja encaminhada formalmente ao Executivo pela Mesa Diretora da Casa.

Orador inscrito, Reis repercutiu a notícia da operação da polícia federal na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) esta manhã, em razão de supostas fraudes e superfaturamento nas obras do memorial das vítimas da ditadura e criticou a condução coercitiva de atuais e antigos reitores, vice-reitores e professores, no que classificou como um “circo político-midiático” desnecessário e desrespeitoso. Citando números referentes à qualificação, produção acadêmica, convênios internacionais e o reconhecimento da respeitada instituição em todas as áreas de conhecimento, ele concedeu apartes e fez coro às palavras dos colegas Pedro Patrus, Cida Falabella e Áurea Carolina (Psol), que também se mostraram indignados com o “a desqualificação e o desmonte calculados e mal intencionados da educação pública no país” e “a clara intenção de desvalorizar e impedir a criação do Memorial”.

Pedro Bueno (Pode) também salientou o desrespeito aos direitos e garantias constitucionais demonstrados na operação, que geraram pré-julgamento e exposição inadequada dos cidadãos envolvidos.

Superintendência de Comunicação Institucional