PL que queria proibir a prática de soltar pipas em área urbana é rejeitado

O Plenário da Câmara de BH rejeitou o Projeto de Lei 659/18, que pretendia proibir a prática de empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas de Belo Horizonte. O autor da matéria, vereador Reinaldo Gomes (MDB), não conseguiu angariar o apoio mínimo de 21 parlamentares para aprovação em 1º turno. Foram 19 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. Já o PL 329/17, que trata da proibição do cerol e da linha chilena foi aprovado. Na mesma reunião, o Plenário aprovou em 1º turno, com 28 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, projeto da Prefeitura que passa a garantir subsídio financeiro mensal de um salário mínimo às pessoas em situação de vulnerabilidade que detiverem a guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio de sua família de origem por conta de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar. Para participarem do projeto, as chamadas famílias extensas ou ampliadas precisam manter vínculo de afinidade e afetividade com as crianças e adolescentes por eles acolhidos. Ao todo, seis projetos de lei foram apreciados na tarde desta quinta-feira (8/8). Confira aqui o resultado completo da reunião.  

O PL 659/18 pretendia que pipas, papagaios, rajas ou artefatos similares somente pudessem ser empinados em regiões de fazenda, sítios ou áreas de recreação, distantes 500 metros da rede de transmissão elétrica. O projeto também mantinha a ilegalidade no uso de linha com cerol, linha chilena, ou qualquer tipo de linha cortante ou com potencial cortante. Como o projeto não obteve o número mínimo de votos necessários para continuar a tramitar, será arquivado.

Cerol e linha chilena

Já o PL 329/17, de autoria do vereador Álvaro Damião (DEM), que pretende proibir, no âmbito do Município, a fabricação, armazenamento, comercialização, transporte, distribuição, manipulação e utilização de cerol, linha chilena ou qualquer material cortante utilizado para empinar papagaios, pipas, ou similares, foi aprovado pelo Plenário com 30 votos favoráveis e seis contrários. O descumprimento do disposto no projeto resultará em multa no valor de R$500,00 na primeira ocorrência e na apreensão do material. Em caso de reincidência, a multa será de R$1.000,00. Além das penalidades previstas, o estabelecimento comercial que descumprir a norma terá a suspensão do alvará de localização e funcionamento por 90 dias e, em caso de nova reincidência, sofrerá a perda do respectivo alvará. Como não há emendas, o projeto encontra-se concluso em 2º turno e, para ser aprovado, precisará obter, no mínimo, 21 votos favoráveis em Plenário.

Crianças e adolescentes

Aprovado em 1º turno, o PL 753/19, do Executivo, propõe a integração de crianças e adolescentes afastados do convívio de sua família de origem, por aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar, em famílias extensas ou ampliadas com as quais mantenha vínculo de afinidade e afetividade.

As famílias extensas ou ampliadas que se encontrem em situação de vulnerabilidade material, caracterizada pela renda per capita familiar de até meio salário mínimo, receberão subsídio financeiro mensal de um salário mínimo, independentemente do número de crianças ou adolescentes acolhidos. O projeto também determina que essas crianças sejam acompanhadas pelos serviços socioassistenciais que integram o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte (Suas-BH). O subsídio financeiro se destina a fortalecer o caráter protetivo das famílias e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, com vistas a permitir que a família extensa ou ampliada preste a assistência devida às crianças e aos adolescentes. Como não há emendas, a matéria não precisará tramitar novamente pelas comissões permanentes em 2º turno. Para ser aprovado em Plenário, o projeto precisará receber 21 votos favoráveis no novo turno de votação.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional