Avança PL sobre conselhos tutelares; audiência vai discutir transporte suplementar

Com a retomada das atividades legislativas da Câmara de BH, determinada na Deliberação 7/20, a Comissão de Administração Pública reuniu-se na tarde desta terça-feira (12/5) com a presença física de três integrantes no Plenário Helvécio Arantes e uma participação remota. Projeto de lei relativo aos conselhos tutelares, que tramita em 2º turno, teve uma emenda aprovada e uma rejeitada; em 1º turno, foi solicitado pelos relatores o encaminhamento de pedidos de informação à Prefeitura e à Cemig para obter o posicionamento dos órgãos sobre a viabilidade das medidas propostas, que incidem sobre a inclusão da Terapia Ocupacional nas equipes de assistência social e a entrada de ar nos medidores da Copasa. Também foi aprovada realização de audiência pública para discutir o transporte suplementar. 

Transporte Suplementar

Foi aprovado por unanimidade requerimento do vereador Carlos Henrique (PTB) que  solicita a realização de uma audiência pública para debater os termos do edital sobre a Câmara de Compensação por Resultados (CCR) da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), que trata do sistema de Transporte Público de Passageiros, e seus impactos sobre as linhas de ônibus suplementares. A data, horário e local do encontro serão definidos posteriormente.

Para participar do debate, serão convidados o presidente da (BHTrans), representantes do Ministério Público do Estado e do Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar do (Sindpautras). A audiência poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal da Câmara por qualquer cidadão interessado, selecionando na barra superior a opção “Assista às reuniões em tempo real”.  

Conselheiro Tutelar

De autoria de Edmar Branco (PSB), foi apreciado em 2º turno o PL 673/18, que altera a legislação que dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar e a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município. O texto determina que o exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, e que suas decisões só serão revistas por autoridade judiciária, a pedido de legítimo interessado. Além disso, define os dados que constarão na Carteira de Identidade Funcional e normas referentes a horas extras, benefícios e processo de escolha dos conselheiros.

O relator da matéria emitiu parecer favorável ao substitutivo do próprio autor (Emenda 1), que acrescenta dispositivos ao texto, com apresentação de subemenda; e pela rejeição da Emenda 2, de Elvis Côrtes (PSD), que dispensa a apresentação de comprovante do endereço para votar nas eleições dos conselheiros tutelares.

Terapeutas Ocupacionais

Relator do PL 864/19, de Pedro Bueno (Cidadania), que propõe a inclusão de profissionais com formação em Terapia Ocupacional nas políticas municipais de assistência social, e do PL 909/20, de Elvis Côrtes, que prevê a instalação de aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial, o vereador Carlos Henrique (PTB) baixou ambos os projetos em diligência, para obter o posicionamento da Prefeitura em relação às matérias e esclarecer se já existem ações do Executivo que contemplam as medidas propostas, com os respectivos detalhamentos.

Projetos rejeitados

Receberam pareceres desfavoráveis dos relatores em 1º turno os projetos de lei 843/19, de Catatau do Povo (PSD), 862/19, de Eduardo da Ambulância (PSC), e 872/19, do Coronel Piccinini (PSD), que propõem, respectivamente, a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, dentro dos limites territoriais de todos os parques municipais; a instalação de banheiros públicos nas bancas de jornais da cidade; e a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino.

Observando os cuidados estipulados para prevenir o contágio e a propagação da Covid-19, o presidente da Comissão, Léo Burguês de Castro (PSL), Juninho Los Hermanos (Avante) e Carlos Henrique compareceram presencialmente ao Plenário, e Pedro Bueno participou remotamente da reunião.

Clique aqui para conferir os pareceres sobre os projetos e os argumentos apresentados pelos respectivos relatores.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional