Projeto que consolida legislação sobre homenagens pode ir a Plenário em 1º turno

Recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (14/10), projeto de lei que consolida a legislação municipal sobre homenagens. Apresentado em fevereiro deste ano pela Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o PL 922/20 propõe ao Executivo o agrupamento dessas leis em um único documento, facilitando, assim, a consulta e a pesquisa. Para futuras homenagens, bastaria acrescer a esse mesmo diploma mais um inciso, mantendo-se a unicidade do tema e evitando-se a edição de várias novas normas. Concluída a tramitação nas comissões em 1º turno, a proposta pode vir a ser incluída na pauta do Plenário para discussão e votação. Como foram apresentadas emendas ao texto original, depois da análise do Plenário será preciso nova apreciação das comissões. 

Sem analisar o mérito da proposição, a Comissão de Orçamento e Finanças concluiu que o PL 922/2020 é compatível com o Plano Diretor, com o Plano Plurianual de Ação Governamental, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e por consequência com a Lei Orçamentária Anual (LOA). Na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto recebeu o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Já as Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Administração Pública emitiram parecer pela aprovação do texto.

Superintendência de Comunicação Institucional