Comissão entrega relatório final, mas votação é adiada para próxima terça (22)

O presidente da Comissão Especial de Estudo - Direitos trabalhistas dos servidores e empregados públicos municipais, vereador Gilson Reis (PCdoB), entregou na tarde desta sexta-feira (18/12) o relatório final do colegiado, cujas atividades se iniciaram em agosto do ano passado. O documento, que possui dois volumes (primeira e segunda parte), não pôde ser votado por falta de quórum e nova data foi agenda para a próxima terça-feira (22/12), às 9h30, no Plenário Camil Caram. O prazo para o término dos trabalhos da Comissão Especial se encerra no próximo dia 31 de dezembro. No encontro desta sexta, que teve a participação de servidores municipais e de representantes dos sindicatos, os trabalhadores relataram apreensão com as mudanças na legislação que normatiza temas ligados à categoria, como a alteração na alíquota da previdência, que atualmente tramita na Casa, e pediram a continuidade da atividade do grupo na próxima legislatura. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Esvaziamento e próxima legislatura

Ao dar início à apresentação do relatório, Gilson Reis lembrou as dificuldades que teve para manter a Comissão em funcionamento desde a sua criação, citando inclusive a existência de tentativas de esvaziamento vindas de dentro da própria casa legislativa. “Para terem uma ideia, há quatro meses pedi à Mesa (diretora) a substituição dos nomes (dos membros) que já haviam faltado por várias reuniões seguidas e não fui atendido”, lamentou.

Apesar dos entraves, o vereador afirmou ter sido possível fazer um bom trabalho a partir da contribuição de alguns parlamentares e também das assessorias técnica e legislativa. O vereador ainda indicou pela necessidade de continuidade da Comissão para a próxima legislatura, uma vez que avança em diversos pontos. “Esta é uma comissão que eu penso deveria ser permanente aqui na Casa. Uma comissão para discutir o trabalho. No momento em que o trabalho em nosso país está colocado na condição de categoria desprezível”, afirmou.

Privatização, precarização e adoecimento

O relatório apresentado nesta tarde possui duas partes. A primeira reúne dados construídos a partir das diversas audiências realizadas pela Comissão durante os últimos 16 meses e também informações vindas do poder público. Já a segunda parte é dedicada à reunião da legislação que permeia a carreira do serviço público, tanto da administração direta, quanto indireta, e ainda textos que abordam saúde do trabalhador, processo administrativo disciplinar, acordo sindical e tabelas de vencimento de servidores.

Segundo Gilson, há três pontos conclusivos que ficaram bastante claros com a finalização do relatório. O primeiro diz respeito à contínua ação de privatização e terceirização implementada pela administração municipal, a partir de legislações que tramitam, ou tramitaram na Câmara, dentre elas a que concede à iniciativa privada a exploração dos mercados municipais e a que autoriza a concessão da limpeza urbana na cidade. Ainda segundo o vereador, algo em torno de 13% de todo o efetivo da PBH (49 mil servidores) são de recrutamento amplo e terceirizados.

Já o segundo ponto, diz respeito à precarização das condições de trabalho dos servidores, no sentido de diminuição de salários, extinção de abonos e adiamento da efetivação de planos de carreira de determinadas categorias, além de alteração na legislação da carreira, com a reforma administrativa que trouxe a extinção de diversos cargos, e a mudança na alíquota da previdência do servidor, que neste momento tramita na Casa.

E o adoecimento do servidor é o terceiro ponto conclusivo para o vereador. Agravado pela pandemia da Covid-19, o quadro já vinha sendo observado, em especial na categoria dos servidores da educação, para a qual Gilson defende uma pesquisa real no sentido de entender estas condições.

BHTrans, Prodabel e setor da educação

Participando do encontro de forma virtual, a servidora da BHTrans Renata Moreira concordou com os pontos colocados pelo vereador, e lamentou a possibilidade de interrupção dos trabalhos da Comissão, uma vez que os parlamentares que ocupam os cargos de presidente, Gilson Reis, e relator, Pedro Patrus (PT), não se reelegeram. Ainda segundo Renata Moreira, a categoria sofreu vários ataques, chegando a casos de demissão na empresa, algo que, segundo ela, nunca havia acontecido. “O sentimento é de apreensão e de incerteza porque o prefeito já anunciou a vontade de criar uma supersecretaria que vai absorver estes órgãos; e como fica a nossa carreira?”, indagou a servidora, defendendo a criação de uma ampla frente em defesa do servido público.

Na Prodabel as queixas são bem parecidas. Gildasio Cosenza, analista na empresa e integrante do Sindados/MG, contou que há anos a Prodabel não realiza concurso público e que as terceirizações têm crescido, sendo que hoje são cerca de 400 concursados e 200 cargos de recrutamento amplo. “Temos tido negociações extremamente difíceis ante a intrasigência da Prefeitura. Em 2018 foram 41 dias de greve para conquistar o nosso acordo coletivo”, contou Cosenza, que fez questão de lembrar a presença do vereador Gilson Reis junto dos trabalhadores.

Representando o segmento da educação, a servidora Andréia Carla Ferreira, integrante do SindRede, apresentou também as dificuldades que a área vem enfrentando. Segundo ela, embora a grande maioria dos servidores esteja em trabalho remoto, diversos profissionais estão realizando as atividades presenciais, por necessidade mesmo da função; no entanto, a Prefeitura não ofereceria condições seguras. “Falta álcool gel, as máscaras são uma a cada dois dias e já tivemos óbitos da rede”, denunciou Ferreira, que também defendeu a continuidade das atividades da Comissão.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional