Incentivo financeiro a projeto de negócio de base tecnológica avança em 1º turno

Projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro a quem desenvolver projeto de negócio de base tecnológica no Município recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quarta-feira (15/3). A relatora Marcela Trópia (Novo) concluiu pela aprovação do PL com apresentação de emenda, após sanar alguns questionamentos junto ao Executivo. Durante a reunião, o colegiado também aprovou pedido de informação sobre o Programa de Requalificação - Centro de Todo Mundo, lançado este mês pela Prefeitura. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Incentivo para tecnologia

O PL 401/2022, que tramita em 1º turno, propõe incentivo financeiro, por meio de atividades e projetos definidos na lei orçamentária e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), à pessoa física e jurídica, nacional ou estrangeira, que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Município. O incentivo, que pode ser concedido a título de bolsa, antecipação de pagamento ou reembolso de despesas realizadas, ao longo do desenvolvimento do projeto ou ao seu final, deve ter a sua concessão precedida de edital de seleção de projetos e formalizada em instrumento jurídico adequado.

A proposição, assinada por Gabriel (sem partido); Álvaro Damião (União); Ciro Pereira (PTB); Cleiton Xavier (PMN); Dr. Célio Frois (PSC); Henrique Braga (PSDB); Irlan Melo (Patri); Jorge Santos (Republicanos); Marilda Portela (Cidadania); Professor Juliano Lopes (Agir); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); e  Wanderley Porto (Patri), além dos ex-vereadores  Léo (União) e Nely Aquino (Podemos), determina que a continuidade da concessão de recursos ficará sujeita à avaliação do projeto, podendo o Município suspender temporária ou definitivamente os pagamentos caso não se constate desenvolvimento satisfatório ou se perceba que o beneficiário descumpriu total ou parcialmente suas obrigações. Em caso de descumprimento das contrapartidas estipuladas, o projeto de lei determina que a beneficiária restitua integralmente os valores repassados a título de incentivo, corrigidos monetariamente.

Antes de emitir seu parecer, a relatora Marcela Trópia quis saber do Executivo se o conceito de "empresa de base tecnológica", apresentado no PL é suficiente para a caracterização e a futura operacionalização da política pública; se o município dispõe de proposições em desenvolvimento relacionadas ao incentivo a empresas de tecnologia; e quais as condições atuais para que o Poder Executivo municipal possa conceder incentivos fiscais a empresas em Belo Horizonte. A vereadora questionou ainda se existe alguma forma de controle sobre os incentivos fornecidos às empresas; se a capital mineira já dispõe de algum incentivo para o desenvolvimento e fixação de empresas com bases tecnológicas; e se a execução do PL vai demandar regulamentação. De acordo com a resposta do Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, se aprovada na forma de lei, haverá a necessidade de regulamentação para definições operacionais e conceituais objetivas.

Ao justificar seu parecer, Marcela Trópia afirmou que que não se pode pensar em desenvolvimento dissociado da inovação e da competitividade tecnológica e que serão necessários outros projetos para a promoção do redesenho institucional do sistema de apoio à inovação. A relatora também apresentou uma emenda incluindo entre os objetivos do projeto a formação de mão de obra .

O projeto segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder vir a ser apreciado em Plenário. Caso o PL receba os 21 votos necessários para sua aprovação em 1º turno, o texto deverá retornar às comissões para apreciação das emendas.

Centro de Todo Mundo

O colegiado deu aval ao pedido de informação, de Cida Falabella (Psol), questionando o prefeito Fuad Noman (PSD) sobre aspectos relativos às políticas culturais, ao patrimônio histórico e aos espaços de lazer e turismo que serão objetos de intervenção através do Programa de Requalificação - Centro de Todo Mundo. A vereadora destacou que o programa não foi discutido com a Câmara Municipal e que “há muitas questões que precisam ser debatidas com o público”. Marcela Trópia concordou com a colega e ressaltou que a medida chegou de surpresa e precisa ser debatida com o Legislativo.

Entre outras coisas, a  comissão questiona qual é a previsão de programação para o Mercado das Flores e para o Espaço Multiuso, no Parque Municipal Américo Renné Giannetti; quais os bens tombados, constantes no perímetro do projeto, serão submetidos ao processo de restauro e conservação; quais as intervenções previstas para as praças Rio Branco, da Estação e da Independência; e como será o novo layout da Feira de Artes, Artesanato e Produtores. A comissão também quer saber em que consiste o "Parque de Integração da Lagoinha" e quais ações que serão adotadas para promover a ocupação da Rua Sapucaí e dos baixios de viadutos após o processo de requalificação.

Superintendência de Comunicação Institucional