Pagamento do piso da enfermagem será discutido em reunião nesta semana

Em maio deste ano, o presidente da república sancionou o Projeto de Lei 14.581, que abre crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. Já neste mês de setembro, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal projeto que garante o uso dos recursos federais para o pagamento do piso em Belo Horizonte. Diante desse cenário, a Comissão de Administração Pública irá debater o assunto na quarta-feira (20/9), às 13h30, no Plenário Camil Caram, em audiência requerida por Bruno Pedralva. Perguntas já podem ser enviadas por meio deste link.

O Projeto de Lei 650/2023, que busca instituir a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem-PCPE, foi encaminhado pela PBH à Câmara Municipal no dia 5 de setembro e, desde então, já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça e de Saúde e Saneamento, faltando, ainda em 1º turno, a análise das Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Em Plenário, o projeto precisará receber, pelo menos, 21 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovado e encaminhado para apreciação do prefeito.

Conforme o projeto, o pagamento da PCPE será devido aos servidores efetivos municipais cuja jornada seja de 44 semanais. Para as jornadas inferiores, o valor do piso e o pagamento da PCPE serão proporcionais à jornada semanal trabalhada. Além disso, a proposição determina que caberá ao gestor municipal, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.

O projeto em tramitação na Câmara também determina que a assistência financeira complementar de que trata a PCPE não deverá gerar aumento ou incorporação aos vencimentos-base, e nem servirá de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios.

Conforme a justificativa do projeto assinada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), a "proposta não gera impacto financeiro para o Município, vez que o piso salarial da enfermagem está vinculado ao repasse de recursos da União, a título de assistência financeira complementar”.

Convidados

Da Prefeitura, foram convidados representantes das Secretarias de Saúde; de Governo; de Planejamento, Orçamento e Gestão; além da Subsecretaria de Gestão de Pessoas. Também foram convidados representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de BH (Sindibel); do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de BH e Região; e do Sindicato dos trabalhadores em empresas de assessoramento, pesquisas, perícias, informações e congêneres de Minas Gerais (Sintappimg).

Superintendência de Comunicação Institucional