Projetos que ampliam recursos para BH integram pauta de reuniões extraordinárias

Em reuniões extraordinárias do Plenário da Câmara Municipal, convocadas pelo presidente Gabriel (sem partido) para os dias 25 e 27 de setembro, às 14h30, os vereadores terão a oportunidade de apreciar importantes projetos de lei que buscam garantir mais investimentos ao município em cultura e educação, bem como a execução de diversas despesas a partir dos recursos recebidos de emendas parlamentares e transferências especiais federais e estaduais. Também constam da Ordem do Dia vetos do Executivo a projeto de lei que autoriza a Prefeitura a fornecer desjejum em unidades de saúde pública municipal e a projeto que dá nome à rua no Bairro Maria Teresa, na Regional Norte da capital. Há, ainda, na pauta, uma proposta de emenda à Lei Orgânica que pretende fixar em 41 o número de vereadores da capital em decorrência do resultado do Censo Demográfico de 2022 e em respeito ao que dispõe a Constituição Federal. A convocação das reuniões extraordinárias vem se somar aos esforços da Câmara Municipal para aumentar a produção legislativa com foco na qualidade da atividade parlamentar, o que já faz de 2023 o ano com o maior número de projetos aprovados em comparação com os seis anos anteriores. Faltando pouco mais de três meses para o fim de 2023, a Câmara já aprovou, desde o início do ano, 302 projetos, número que deverá crescer até o final de dezembro. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube. A pauta completa está disponível aqui. 

Lei Paulo Gustavo

O Projeto de Lei 647/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de R$ 20 milhões para execução dos recursos recebidos pelo Município no âmbito da Lei Complementar 195, de 8 de julho de 2022, conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao artista de mesmo nome, vítima de covid-19. Os recursos oriundos do governo federal deverão custear, em Belo Horizonte, despesas de fomento ao setor cultural e audiovisual, que estão entre os que mais sofreram com a crise econômica no contexto da pandemia.

O investimento direto de recursos financeiros no setor cultural previsto pela Lei Paulo Gustavo é o maior da história do Brasil. Para que BH possa se beneficiar destes recursos, a Câmara Municipal analisou a o PL 647/2023 em três comissões permanentes em cerca de duas semanas, deixando-o concluso para apreciação em Plenário nas reuniões extraordinárias de setembro. Como não recebeu emenda, caso seja aprovado em 1º turno, o projeto poderá voltar ao Plenário para apreciação em 2º turno sem que seja necessária uma nova análise da matéria pelas comissões. Desse modo, caso haja uma nova reunião extraordinária na próxima semana, a proposição poderá estar apta a ser incluída na pauta para apreciação em 2º turno. Para ser aprovado em 1º turno pela Câmara, o projeto precisará obter, pelo menos, 21 votos favoráveis.

Alimentação Escolar

O Projeto de Lei 648/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de R$ 20 milhões, para pagamento de despesas com programas de alimentação escolar a partir dos recursos recebidos pelo Município referentes às transferências do salário-educação.

Depois de cinco anos sem correção e com defasagem estimada em 35% diante da inflação acumulada no período, os valores dos repasses do governo federal a estados e municípios para o Programa de Alimentação Escolar (PNAE), para a compra da merenda escolar, sofreram reajuste em 2023. A estimativa é que o governo federal invista R$ 5,5 bilhões neste ano, o que vai beneficiar um contingente de 40 milhões de alunos de escolas públicas e, consequentemente, famílias que têm na escola um apoio importante para a alimentação saudável dos filhos. Para que Belo Horizonte possa se beneficiar da ampliação dos recursos repassados pelo governo federal para alimentação nas escolas, a Câmara Municipal priorizou a tramitação do PL 648/2023, que chegou à CMBH no dia 5 de setembro e, em cerca de duas semanas, recebeu pareceres favoráveis de três comissões permanentes, garantindo a sua inclusão na Ordem do Dia das reuniões extraordinárias do Plenário da próxima semana.

Como não recebeu emendas, a proposição poderá, caso seja aprovada em 1º turno, vir a ser incluída na pauta do Plenário, em 2º turno, sem que, para isso, tenha que novamente tramitar pelas comissões. Para que venha a ser aprovada pela Câmara Municipal, o projeto precisará do voto favorável de, pelo menos, 21 parlamentares em cada um dos dois turnos de votação.

Emendas parlamentares

O Projeto de Lei 649/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de R$30 milhões, para pagamento de diversas despesas conforme objetos especificados no âmbito das emendas parlamentares e transferências especiais federais e estaduais recebidas pelo Município. Para assegurar que Belo Horizonte possa se beneficiar com os recursos advindos de emendas de deputados estaduais e federais, a Câmara Municipal garantiu que o PL 649/2023, que chegou à CMBH em 5 de setembro, estivesse concluso para apreciação em Plenário em 1º turno, já no dia 20 de setembro, a tempo de vir a ser incluído na pauta das reuniões extraordinárias deste mês.

Para ser aprovada pela Câmara, a proposição precisará obter, pelo menos, 21 votos favoráveis em cada um dos turnos de votação. Como não recebeu emenda, caso venha a ser aprovado em 1º turno, o projeto poderá vir a ser incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação em 2º turno sem que, para isso, seja necessário o retorno às comissões.

Vereadores

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 12/2023 fixa em 41 o número de vereadores da capital mineira, em observância aos limites estabelecidos na Constituição da República de 1988. O objetivo da proposição, assinada por 40 parlamentares, é ajustar a Lei Orgânica para que o número de vereadores previsto na referida norma fique em conformidade com o resultado do Censo Demográfico do ano passado e com a Constituição Federal. Atualmente, a Lei Orgânica do Município fixa em 43 o número de agentes políticos na Câmara Municipal, número superior àquele permitido pela Constituição, dado o resultado do Censo Demográfico, que atestou que BH tem menos de 2,5 milhões de habitantes. Para ser aprovada em 2º turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica precisará do voto de, pelo menos, 28 parlamentares.

Vetos

De autoria de Juninho Los Hermanos (Avante), o Projeto de Lei 1051/2014 foi aprovado pelo Plenário em julho deste ano. O objetivo da proposição é autorizar a Prefeitura a fornecer lanches rápidos em unidades públicas de saúde municipais para pacientes que se submeterem a procedimentos laboratoriais que exigirem jejum.

Depois de aprovada pela Câmara Municipal, em dois turnos, a proposição foi vetada pelo prefeito sob alegação de que a iniciativa, de origem parlamentar, trata de matéria reservada ao chefe do Poder Executivo. A PBH também argumenta não ter recursos para arcar com os lanches e afirma que os procedimentos laboratoriais que exigem jejum são realizados em 152 unidades de saúde, em regra, próximas às residências dos usuários. Para que o veto seja rejeitado, são necessários 21 votos. Em caso de rejeição, a proposição passará a integrar o arcabouço normativo do município na forma de lei; caso venha a ser mantido o veto, a proposição será arquivada.

Outro veto que consta da Ordem do Dia do Plenário diz respeito ao Projeto de Lei 573/2023, que dá o nome de Rua Albertina Berkenbrock à Rua Seis, localizada no Bairro Maria Teresa, Regional Norte de Belo Horizonte. Ao vetar a proposição, o prefeito alega que o logradouro cujo projeto pretende dar nome não constitui terreno integrante do patrimônio público nem tem parcelamento do solo aprovado. Além disso, de acordo com a PBH, a proposição não está acompanhada das manifestações dos moradores acerca do novo nome proposto, conforme determina a legislação. O projeto é de autoria do ex-vereador Uner Augusto. Para que o veto seja rejeitado, são necessários, pelo menos, 21 votos dos parlamentares.

Ambos os vetos estão trancando a pauta de votações, isto é, as demais proposições somente poderão vir a ser apreciadas após sua votação.

Superintendência de Comunicação Institucional