PL que revogava uso de banheiros conforme sexo biológico será arquivado

O recurso contra parecer de inconstitucionalidade dado ao Projeto de Lei (PL) 930/2024 pela Comissão de Legislação e Justiça foi rejeitado em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (11/12). O parecer da CLJ impede que a matéria siga tramitando, conforme previsto pelo Regimento Interno. O PL em questão, de autoria de Pedro Patrus (PT), Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), revogava a Lei 11.610/2023. Originária de iniciativa da vereadora Flávia Borja (DC), a norma garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo. Com esse resultado, o projeto será arquivado. Outras sete proposições foram votadas no mesmo encontro, todas em 1º turno, além de sete requerimentos para apreciação conjunta pelas comissões temáticas de projetos em tramitação, o que faz parte do plano da presidência da Câmara de não deixar pendências para a próxima legislatura. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Uma das autoras do recurso contra o parecer da CLJ, Cida Falabella afirmou que o presidente da Casa, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), foi notificado pelo Ministério Público de Minas Gerais sobre inconstitucionalidades identificadas na Lei 11.610, e que, antes de o processo ser levado ao Judiciário, ele assinou um termo de negociação para adequação constitucional da norma. Tal documento incluía a apresentação de um projeto para a revogação da legislação. Ao passar pela CLJ, no entanto, o relator Irlan Melo (Republicanos) considerou que a proposta “não evidencia benefício para o Município de Belo Horizonte, acarretando apenas dispêndio e movimentação de servidores”. O vereador citou, ainda, que a medida fere o princípio da eficiência e que ela pode gerar insegurança jurídica e preocupações sobre a coerência e a estabilidade das políticas públicas, por tentar revogar uma proposição aprovada pelos vereadores há menos de um ano.

Confronto de opiniões

Irlan Melo reforçou a opinião emitida pela CLJ, dizendo que a Lei 11.610 passou por todas as comissões da Casa e foi aprovada, sendo depois sancionada pelo Poder Executivo. O parlamentar citou que a notificação do MP não tem força coercitiva, e que os Poderes são independentes. E completou afirmando que se algum cidadão ou instituição viu problemas na legislação, o correto seria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pelo Judiciário, porque as outras duas instâncias (Legislativo e Executivo) já finalizaram a discussão sobre a proposta. Irlan Melo reiterou que o debate sobre o assunto é desnecessário, e que a CLJ já economizou muito para o poder público com o arquivamento de projetos inconstitucionais.

Flávia Borja disse que a situação era um desrespeito com a Câmara e com os parlamentares e que o projeto de lei proposto por ela não pulou nenhuma etapa, foi debatido e sancionado dentro dos preceitos legais. Ela declarou ainda que a ação da bancada da esquerda tira a autonomia da CMBH e pediu respeito aos representantes da Casa e às entidades religiosas. “Isso é um chilique do PT e do Psol, é uma birra, porque não aceitam uma decisão desta Casa”, declarou.

Em contraponto, Cida Falabella citou que a judicialização também custa aos cofres públicos e que não é razoável a conclusão de que o PL traz gastos desnecessários, porque os custos já vêm de situação anterior. Além disso, a parlamentar disse que a temática é muito cara à esquerda e lembrou que na próxima legislatura a Casa terá a presença de uma vereadora trans (em referência à vereadora psolita eleita Juhlia Santos). Iza Lourença fez coro à colega de partido, afirmando que a referida lei vai contra a Constituição Federal por ferir a dignidade humana e o princípio da não discriminação. Ela acentuou que é preciso respeitar a diversidade, pessoas com diferentes sexualidades e identidades de gênero. “Proibir uma pessoa de usar o banheiro na escola por causa da identidade de gênero é inconstitucional, porque discrimina pessoas trans”, afirmou. Flávia Borja respondeu esclarecendo que a lei não trata de todas as escolas, somente de igrejas e escolas confessionais, que têm o direito de se manifestar conforme o que acreditam.

O presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo citou acontecimento recente em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação que proíbe o ensino da linguagem neutra nas escolas da capital, proposta pelo então vereador Nikolas Ferreira, e que isso aconteceu porque é sabido que o município não legisla sobre escolas. “O Ministério Público já deixou claro que, não havendo a revogação, haverá Ação Judicial de Inconstitucionalidade. Sabidamente a lei será derrubada na Justiça”, apontou o presidente. Ele disse que respeita as diferentes visões de mundo das pessoas, mas insistir num processo que já teve manifestação contrária do Judiciário confunde o cidadão e gera perda de dinheiro público e de tempo. Além disso, ele reforçou que gostaria de “deixar claríssimo que o presidente da CMBH não descumpriu o acordo”, que ele não interveio nem no PL nem na decisão da CLJ. Além disso, pautou o recurso. A partir do resultado no Plenário, “a bola” vai para o MP.

Irlan Melo disse discordar respeitosamente da decisão do presidente em fazer o acordo com o MP, acreditando que ele deveria ter confirmado que a discussão no Legislativo já havia sido encerrada. Flávia Borja disse que o papel dos vereadores é suscitar a discussão e lembrou que há anos a Câmara também considerou inconstitucional a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, que mais tarde se tornou lei federal.

Linguagem Simples

O PL 871/2024, assinado por Irlan Melo, Ciro Pereira (Republicanos), Cláudio do Mundo Novo (PL), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Fernando Luiz (Republicanos), Gilson Guimarães (PSB), Henrique Braga (MDB), Jorge Santos (Republicanos), Loíde Gonçalves (MDB), Professor Juliano Lopes (Pode) e Wanderley Porto (PRD), estabelece a Política Municipal de Linguagem Simples, para ser utilizada nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluindo a Câmara Municipal. Aprovada em 1º turno, a proposta volta às Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública; e Orçamento e FInanças Públicas para apreciação de cinco emendas, antes de poder ser votada em definitivo. Irlan Melo encaminhou o voto "sim”, e disse que o objetivo é otimizar a comunicação entre a Administração Pública e a população. “Não basta querer comunicar, é preciso que as informações sejam acessíveis para que as pessoas entendam o que está sendo comunicado”, declarou.

Cida Falabella, por sua vez, encaminhou o voto "não". Apesar de concordar com a proposta de simplificação da linguagem em órgãos públicos, a parlamentar justificou que o texto traz proibição do uso da linguagem neutra e não binária em eventos e que, por isso, não poderia dar voto favorável. Para ser aprovado em 2º turno, o PL precisa do voto "sim" da maioria dos parlamentares presentes. 

Assista aqui à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional