Reserva de vagas para PCDs em cursos de qualificação tem aval de comissão

Pessoas com deficiência (PCDs) poderão ter vagas reservadas em cursos de capacitação profissional ofertados pela administração municipal e seus órgãos caso o Projeto de Lei (PL) 115/2025 se torne lei. O texto teve parecer pela aprovação da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, na manhã desta terça-feira (17/6). Autor da proposta, Lucas Ganem (Solidariedade) argumenta, dentre outros pontos, que a medida busca adequar a legislação municipal a uma norma federal que define a reserva de vagas para PCDs em cursos técnicos de instituições federais. O projeto, que tramita em 1º turno, segue agora para análise de duas outras comissões permanentes antes da apreciação inicial no Plenário. Confira o resultado completo da reunião do colegiado.

Vagas proporcionais aos PCDs

A proposta de Ganem considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O PL 115/2025 estabelece que a proporção de vagas a serem reservadas será, no mínimo, igual à proporção do número de pessoas com deficiência no Município, segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto também prevê que haja isenção de taxas de inscrição quando a capacitação exigir o pagamento. No caso do não preenchimento da reserva, as vagas remanescentes poderão ser livremente preenchidas pelos demais candidatos. Ainda segundo o texto, quando comprovada necessidade, as pessoas com deficiência terão direito a acompanhante especializado durante a realização do curso.

Adequação à legislação federal

Ao defender a proposta, Lucas Ganem destaca que ela visa adequar a legislação municipal à Lei 13.409/2016, de abrangência nacional, que incluiu a reserva de vagas para PCDs nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino, definindo regra mais inclusiva.

“Infelizmente, a administração pública municipal de BH ainda não tomou a iniciativa de estabelecer cotas para pessoas com deficiência em seus cursos”, observa o parlamentar.

Inserção no mercado de trabalho

Na comissão, a relatora Loíde Gonçalves (MDB) considerou, em seu parecer, que a iniciativa contribui para que pessoas com deficiência sejam inseridas no mercado de trabalho.

“A Constituição da República é inequívoca em estabelecer que o poder público estabeleça criação de programas de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência”, destaca Loíde Gonçalves.

Com o aval do colegiado, o PL 115/2025 agora segue para análise das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. Em seguida, poderá ser colocado em votação em 1º turno no Plenário. Para aprovação, serão necessários 28 votos positivos.

Superintendência de Comunicação Institucional