Solicitação de Esclarecimento #99742

Wellington Matheus Monteiro

À
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE – CMBH

Ref.: Pregão Eletrônico nº 90011/2026
 

Assunto: Pedido de Esclarecimentos ao Edital

Wellington Matheus Monteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nº 454.568, vem, respeitosamente, perante essa Comissão de Licitação, com fundamento nos princípios da transparência, isonomia, competitividade e julgamento objetivo previstos na Lei nº 14.133/2021, apresentar o presente:

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90011/2026, especialmente quanto aos requisitos técnicos constantes do Termo de Referência, cujos esclarecimentos são necessários para adequada elaboração da proposta comercial e avaliação da aderência da solução ofertada.

Os questionamentos seguem abaixo:

 

Requisito 1.2.5

Requisito:

Permitir exportação dos relatórios em arquivos do tipo: HTML, TXT, PDF, XML, CSV, RTF e compatível com ODF (softwares abertos).

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer se a expressão "compatível com ODF" refere-se obrigatoriamente à geração nativa nos formatos ODS/ODT. Questiona-se, ainda, se serão aceitos formatos equivalentes amplamente utilizados no mercado, como XLSX e DOCX. Considerando que o formato RTF possui utilização reduzida atualmente, solicita-se confirmar se sua exigência permanece obrigatória. Por fim, esclarecer se a exigência alcança todos os relatórios existentes na solução ou apenas aqueles gerados pela ferramenta de relatórios.

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Requisito 1.3.1

 

Requisito:

Permitir o cadastro de código da instituição, permitindo a flexibilidade para definição e manutenção do histórico da estrutura organizacional da CMBH.

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer o conceito de "código da instituição" utilizado no requisito, indicando se corresponde a código interno, CNPJ ou código vinculado a órgão externo. Questiona-se, ainda, se a solução deverá suportar múltiplas entidades/instituições ou apenas a estrutura da CMBH. Por fim, solicita-se informar qual a profundidade histórica da estrutura organizacional atualmente existente que deverá ser considerada para fins de migração.

 

Requisito 1.3.2

 

Requisito:

Possuir tabela de unidades organizacionais com as seguintes características:

a) estrutura organizacional (hierarquia);

b) permitir movimentação das áreas na estrutura organizacional;

c) manter histórico das movimentações;

d) ter relação com a tabela de localidades;

e) ter relação com o plano de contas;

f) permitir criar estruturas organizacionais múltiplas (formais e informais).

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer o conceito de "estruturas organizacionais múltiplas (formais e informais)", indicando sua finalidade prática e os casos de utilização esperados.

 

Em relação à exigência de relação com o plano de contas, solicita-se informar se o plano de contas pertence ao escopo da solução ou se será necessária integração com sistema externo. Caso exista integração prevista, solicita-se informar os requisitos técnicos correspondentes.

 

Solicita-se, ainda, esclarecer quais informações compõem a "tabela de localidades" mencionada no requisito.

 

Requisito 1.3.4

 

Requisito:

Permitir a consulta do registro histórico das atualizações que forem feitas no cadastro das unidades da estrutura organizacional, sendo possível identificar quando essas unidades foram criadas, se foram criadas a partir de outras unidades já cadastradas, se a unidade que deu origem à nova foi extinta ou fundida e qual a legislação que regulamentou a alteração.

 

Questionamento:

Considerando que a consulta histórica pressupõe a existência de registros anteriores estruturados, solicita-se esclarecer:

 

a) se os dados históricos da estrutura organizacional encontram-se disponíveis em base estruturada;

b) se a migração desses dados históricos integra o escopo da contratação;

c) para períodos anteriores à implantação, se o histórico deverá ser carregado integralmente ou se o controle será realizado apenas de forma prospectiva.

 

Requisito 1.3.5

 

Requisito:

Permitir cadastro e controle dos servidores recebidos de outros órgãos para exercerem atividade na CMBH (servidores à disposição).

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer se os servidores recebidos de outros órgãos terão processamento de folha realizado pela CMBH ou se o controle será exclusivamente cadastral e de frequência.

 

Solicita-se informar, ainda, se haverá necessidade de controle de ressarcimento entre órgãos e qual o volume estimado de servidores nessa situação.

 

Requisito 1.3.6

 

Requisito:

Permitir o cadastro e atualização do órgão de efetivo exercício e do órgão para o qual servidor esteja cedido, permitindo informar se pertence ao Município de Belo Horizonte, outro ente federado ou órgão da União, mantendo histórico das atualizações.

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer se haverá integração automática com sistemas de outros entes públicos para validação das informações de exercício e cessão ou se o cadastro será realizado manualmente.

 

Solicita-se informar, ainda, se existe tabela oficial de órgãos a ser disponibilizada para carga inicial, bem como quem será responsável pela sua manutenção e atualização.

 

Requisito 1.3.7

 

Requisito:

Permitir a vinculação de servidor efetivo e servidor em cargo comissionado a uma posição na estrutura hierárquica cadastrada, considerando o cargo ocupado, bem como parametrizar regras aplicáveis à movimentação na carreira por meio dos processos de promoção e progressão.

 

Questionamento:

Considerando a diversidade de regras aplicáveis às carreiras públicas, solicita-se esclarecer:

 

a) se a CMBH disponibilizará previamente a legislação e as regras completas aplicáveis aos processos de promoção e progressão, incluindo interstícios, critérios, avaliação de desempenho e limites orçamentários;

 

b) se a expressão "parametrizar as regras" pressupõe exclusivamente configuração da solução ou se há previsão de desenvolvimento específico para regras excepcionais;

 

c) quantas carreiras e planos distintos deverão ser considerados no escopo da contratação.

 

 

Diante do exposto, requer-se o recebimento e análise do presente Pedido de Esclarecimentos, com a disponibilização das respostas aos questionamentos formulados, a fim de garantir a adequada compreensão das exigências editalícias, a segurança jurídica do certame e a ampla participação dos interessados.

 

Nestes termos, pede deferimento

 

São Paulo/SP, 07 de agosto de 2026.

 

Wellington Matheus Monteiro

 

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
07/08/2026 - 18:08
Resposta: 

1. Solicita-se esclarecer se a expressão "compatível com ODF" refere-se obrigatoriamente à geração nativa nos formatos ODS/ODT. Questiona-se, ainda, se serão aceitos formatos equivalentes amplamente utilizados no mercado, como XLSX e DOCX. Considerando que o formato RTF possui utilização reduzida atualmente, solicita-se confirmar se sua exigência permanece obrigatória. Por fim, esclarecer se a exigência alcança todos os relatórios existentes na solução ou apenas aqueles gerados pela ferramenta de relatórios.

Referência no Edital

Subitem 1.2.5 - Permitir exportação dos relatórios em arquivos do tipo: HTML, TXT, PDF, XML, CSV, RTF e compatível com ODF (softwares abertos). 

1.1. Resposta ao questionamento

Quanto à expressão “compatível com ODF (softwares abertos)”, esclarece-se que o requisito tem por finalidade assegurar que a solução possibilite a exportação em formato compatível com o padrão Open Document, adequado à natureza do conteúdo exportado. Open Document Format (ODF) é um padrão aberto baseado em XML para arquivos de escritório como textos, planilhas e apresentações. Desenvolvido pelo consórcio OASIS Open e reconhecido como norma ISO, ele garante independência de fornecedores e evita o bloqueio de dados em formatos proprietários. 

Não se exige, portanto, que a solução gere cumulativamente arquivos ODS e ODT para cada relatório. Exige-se, contudo, a disponibilização de formato efetivamente compatível com o padrão ODF. 

Nesse sentido, para fins de atendimento ao requisito editalício, são considerados compatíveis com ODF os formatos XLSX e DOCX, desde que preservadas as informações e asseguradas sua leitura, utilização e tratamento por aplicações que disponham de mecanismos de interoperabilidade com padrões abertos. Assim, a expressão “compatível com ODF” não deve ser interpretada como exigência exclusiva de geração nos formatos nativos ODS e ODT. 

A exigência de disponibilização de formato aberto encontra-se, ainda, alinhada às diretrizes estabelecidas pela Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Nos termos de seu art. 8o, § 3o, inciso II, os sítios destinados à divulgação de informações públicas devem possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, “inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”. O inciso III do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que deve ser possibilitado o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Nesse sentido, a previsão editalícia de exportação em formato compatível com ODF busca assegurar a utilização de padrão aberto e interoperável, reduzindo a dependência de formatos proprietários e ampliando as possibilidades de acesso, tratamento, reutilização e análise das informações. A exigência mostra-se, portanto, compatível com as diretrizes de transparência e de acesso à informação aplicáveis à Administração Pública, sem impedir que a solução disponibilize, adicionalmente, formatos proprietários amplamente utilizados no mercado, como XLSX e DOCX.

Da mesma forma, permanece obrigatória a possibilidade de exportação em RTF, uma vez que esse formato consta expressamente do item 1.2.5 do Anexo B do Termo de Referência. A eventual maior ou menor utilização atual de determinado formato no mercado não afasta requisito definido no instrumento convocatório.

Por fim, a exigência deve ser interpretada no contexto dos itens 1.2.4 a 1.2.7, que disciplinam a ferramenta de criação e geração de relatórios parametrizados pelos usuários. O próprio item 1.2.8 esclarece que esses requisitos não excluem a existência de relatórios específicos previstos em outros pontos do Anexo B.

Assim, não se exige que todo relatório ou documento específico previsto ao longo do Termo de Referência seja, cumulativamente, emitido em todos os formatos relacionados no item 1.2.5, salvo quando houver previsão específica nesse sentido ou quando sua emissão ocorrer por meio da ferramenta geral de relatórios a que se referem os itens mencionados.

2. Solicita-se esclarecer o conceito de "código da instituição" utilizado no requisito, indicando se corresponde a código interno, CNPJ ou código vinculado a órgão externo. Questiona-se, ainda, se a solução deverá suportar múltiplas entidades/instituições ou apenas a estrutura da CMBH. Por fim, solicita-se informar qual a profundidade histórica da estrutura organizacional atualmente existente que deverá ser considerada para fins de migração.

Referência no Edital

Subitem 1.3.1 - Permitir o cadastro de código da instituição, permitindo a flexibilidade para definição e manutenção do histórico da estrutura organizacional da CMBH.

2.1. Resposta ao questionamento

Para fins do item 1.3.1, a expressão “código da instituição” refere-se ao identificador utilizado pela própria solução para individualização da instituição cadastrada e organização de seus respectivos dados históricos.

Não se confunde, necessariamente, com o CNPJ. Essa interpretação é corroborada pelo próprio item 1.3.9 do Anexo B, que prevê, separadamente, entre os dados mínimos das unidades da estrutura organizacional, o registro de código e CNPJ, demonstrando tratar-se de informações distintas. 

O escopo da contratação refere-se à estrutura organizacional da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH. A possibilidade de manutenção de estruturas organizacionais múltiplas, prevista no item 1.3.2, não deve ser interpretada como exigência de gestão de múltiplas pessoas jurídicas ou de múltiplas instituições independentes, mas como possibilidade de representação de diferentes estruturas organizacionais no âmbito da própria CMBH.

Quanto à profundidade histórica a ser considerada para migração, o edital não estabelece período temporal predeterminado ou quantidade fixa de anos. O Anexo A prevê a migração dos dados da solução atualmente utilizada e de dados históricos de outros sistemas da CMBH, especialmente daqueles necessários ao correto funcionamento das regras de negócio.

O levantamento da extensão, estrutura e conteúdo desses dados será realizado no processo de migração, mediante análise das bases existentes e elaboração do Plano de Migração, que deverá contemplar tanto informações correntes quanto históricas.

3. Solicita-se esclarecer o conceito de "estruturas organizacionais múltiplas (formais e informais)", indicando sua finalidade prática e os casos de utilização esperados.

Em relação à exigência de relação com o plano de contas, solicita-se informar se o plano de contas pertence ao escopo da solução ou se será necessária integração com sistema externo. Caso exista integração prevista, solicita-se informar os requisitos técnicos correspondentes.

Solicita-se, ainda, esclarecer quais informações compõem a "tabela de localidades" mencionada no requisito.

Referência no Edital

Subitem 1.3.2 - Possuir tabela de unidades organizacionais com as seguintes características:
a) estrutura organizacional (hierarquia);
b) permitir movimentação das áreas na estrutura organizacional;
c) manter histórico das movimentações;
d) ter relação com a tabela de localidades;
e) ter relação com o plano de contas;
f) permitir criar estruturas organizacionais múltiplas.

3.1. Resposta ao questionamento

A expressão “estruturas organizacionais múltiplas (formais e informais)” refere-se à possibilidade de a solução representar, simultaneamente, diferentes formas de organização das unidades e dos vínculos funcionais da CMBH.

Considera-se estrutura formal aquela correspondente à organização institucional oficialmente estabelecida, com suas unidades, relações hierárquicas e demais elementos decorrentes dos atos normativos aplicáveis.

Por estrutura informal, para fins do requisito, entende-se a possibilidade de criação de estruturas auxiliares ou visões organizacionais que não alterem a estrutura institucional oficial, mas sejam úteis à gestão, como agrupamentos funcionais, equipes de projeto, grupos de trabalho ou outras formas de organização gerencial. Essas estruturas devem poder coexistir sem descaracterizar ou substituir a estrutura formal da CMBH.

Quanto à relação com o plano de contas, o requisito estabelece que a tabela de unidades organizacionais deverá possuir mecanismo que permita seu relacionamento com o plano de contas aplicável. O item 1.3.2, por si só, não estabelece integração obrigatória com sistema contábil externo específico, tampouco define protocolo ou tecnologia própria para essa finalidade. 

Sem prejuízo disso, o Anexo A estabelece, de forma geral, que a solução deverá oferecer meios de integração com os sistemas em uso na CMBH. As características específicas dos sistemas e das integrações necessárias serão apresentadas e tratadas durante o projeto, nos termos das disposições relativas à migração e integração.

Em relação à “tabela de localidades”, trata-se do cadastro das localidades de trabalho utilizadas pela CMBH, passíveis de relacionamento com as unidades organizacionais e com outros processos da solução. A utilização desse cadastro em outros requisitos fica evidenciada, por exemplo, nas funcionalidades de Segurança e Medicina do Trabalho, que relacionam localidades de trabalho aos riscos existentes e aos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva. O edital não estabelece, no item 1.3.2, rol fechado de campos obrigatórios para essa tabela. 

O levantamento da extensão, estrutura e conteúdo desses dados será realizado no processo de migração, mediante análise das bases existentes e elaboração do Plano de Migração, que deverá contemplar tanto informações correntes quanto históricas.

4. Considerando que a consulta histórica pressupõe a existência de registros anteriores estruturados, solicita-se esclarecer:
a) se os dados históricos da estrutura organizacional encontram-se disponíveis em base estruturada;
b) se a migração desses dados históricos integra o escopo da contratação;
c) para períodos anteriores à implantação, se o histórico deverá ser carregado integralmente ou se o controle será realizado apenas de forma prospectiva.

Referência no Edital

Subitem 1.3.4 - Permitir a consulta do registro histórico das atualizações que forem feitas no cadastro das unidades da estrutura organizacional, sendo possível identificar quando essas unidades foram criadas, se foram criadas a partir de outras unidades já cadastradas, se a unidade que deu origem à nova foi extinta ou fundida e qual a legislação que regulamentou a alteração.

4.1. Resposta ao questionamento

Quanto aos dados históricos da estrutura organizacional, esclarece-se que o edital prevê expressamente a migração de dados correntes e históricos dos sistemas atualmente utilizados pela CMBH, especialmente daqueles necessários ao correto funcionamento das regras de negócio.

Todavia, o instrumento convocatório não afirma que a totalidade dos registros históricos relativos à estrutura organizacional esteja atualmente disponível em uma única base ou integralmente estruturada. O grau de estruturação, completude e consistência dos dados existentes será objeto de análise durante a etapa de migração.

Nos termos do Anexo A, compete à CONTRATADA analisar as bases dos sistemas de origem, realizar o levantamento e o mapeamento dos dados, promover sua extração, validação, adequação e carga e elaborar o respectivo Plano de Migração, contemplando informações correntes e históricas.

Dessa forma:
a) os registros existentes nas bases e sistemas abrangidos pela migração serão disponibilizados para análise e tratamento durante o projeto, não havendo declaração editalícia de que todo o histórico esteja previamente consolidado em base única e integralmente estruturada;
b) a migração dos dados históricos existentes nas fontes abrangidas pelo projeto integra o escopo da contratação, nos termos do Anexo A; 
c) o requisito não deve ser interpretado como controle exclusivamente prospectivo. Os dados históricos existentes nas fontes abrangidas pelo Plano de Migração, especialmente aqueles necessários à preservação dos históricos e ao funcionamento das regras de negócio, deverão ser tratados no processo de migração, não havendo corte temporal previamente fixado no edital.

Caso, durante o levantamento, sejam identificados dados obrigatórios inexistentes, incompletos ou inconsistentes nos sistemas atualmente utilizados, a CONTRATADA deverá indicar a situação à CMBH, para definição conjunta do tratamento a ser adotado, conforme previsto no item 3.16 do Anexo A.

5. Solicita-se esclarecer se os servidores recebidos de outros órgãos terão processamento de folha realizado pela CMBH ou se o controle será exclusivamente cadastral e de frequência.

Solicita-se informar, ainda, se haverá necessidade de controle de ressarcimento entre órgãos e qual o volume estimado de servidores nessa situação.

Referência no Edital

Subitem 1.3.5 - Permitir cadastro e controle dos servidores recebidos de outros órgãos para exercerem atividade na CMBH (servidores à disposição).

5.1. Resposta ao questionamento

O item 1.3.5 estabelece, especificamente, que a solução deverá permitir o cadastro e o controle dos servidores recebidos de outros órgãos para exercerem atividades na CMBH, denominados servidores à disposição. 

Isso não significa, entretanto, que o controle se limite necessariamente a informações cadastrais e de frequência. Outros requisitos do Anexo B determinam que a solução seja capaz de registrar disposições e afastamentos e de calcular as respectivas repercussões na folha de pagamento quando aplicáveis.

Assim, o tratamento remuneratório dependerá da situação funcional e das regras aplicáveis a cada caso.

Quanto ao ressarcimento entre órgãos, não há, no item 1.3.5, exigência específica de módulo ou rotina própria de ressarcimento financeiro entre entes públicos. Permanecem, naturalmente, obrigatórias as demais funcionalidades expressamente previstas no Termo de Referência que eventualmente incidam sobre a situação funcional do servidor.

Por fim, considerando o instrumento vigente que regulamenta a cessão entre a CMBH e outros órgãos, estima-se 140 servidores nesta categoria específica.

6. Solicita-se esclarecer se haverá integração automática com sistemas de outros entes públicos para validação das informações de exercício e cessão ou se o cadastro será realizado manualmente.

Solicita-se informar, ainda, se existe tabela oficial de órgãos a ser disponibilizada para carga inicial, bem como quem será responsável pela sua manutenção e atualização.

Referência no Edital

Subitem 1.3.6 - Permitir o cadastro e atualização do órgão de efetivo exercício e do órgão para o qual servidor esteja cedido, permitindo informar se pertence ao Município de Belo Horizonte, outro ente federado ou órgão da União, mantendo histórico das atualizações.

6.1. Resposta ao questionamento

O requisito 1.3.6 não estabelece obrigatoriedade de integração automática com sistemas de outros entes públicos para validação dos órgãos de efetivo exercício ou de cessão.

A funcionalidade exigida consiste em permitir o cadastro e a atualização dessas informações na solução, inclusive com a classificação do órgão como pertencente ao Município de Belo Horizonte, a outro ente federado ou à União, bem como a manutenção e consulta do respectivo histórico. 

Assim, para atendimento ao requisito, a solução deverá possibilitar a inclusão e a manutenção dessas informações pelos usuários autorizados, não sendo exigida, especificamente neste item, consulta automática a bases externas.

O edital também não prevê tabela oficial externa específica de órgãos públicos que deva obrigatoriamente ser utilizada ou integrada para essa finalidade. Os dados existentes nos sistemas e bases atuais da CMBH que integrem o escopo de migração deverão ser tratados no processo de extração, validação e carga inicial, conforme o Anexo A.

Após a implantação, a solução deverá possibilitar a manutenção e atualização do cadastro pelos usuários autorizados da CMBH, preservando o histórico das alterações realizadas.

7. Considerando a diversidade de regras aplicáveis às carreiras públicas, solicita-se esclarecer:

a) se a CMBH disponibilizará previamente a legislação e as regras completas aplicáveis aos processos de promoção e progressão, incluindo interstícios, critérios, avaliação de desempenho e limites orçamentários;
b) se a expressão "parametrizar as regras" pressupõe exclusivamente configuração da solução ou se há previsão de desenvolvimento específico para regras excepcionais;
c) quantas carreiras e planos distintos deverão ser considerados no escopo da contratação.

Referência no Edital

Subitem 1.3.7 - Permitir a vinculação de servidor efetivo e servidor em cargo comissionado a uma posição na estrutura hierárquica cadastrada, considerando o cargo ocupado, bem como parametrizar regras aplicáveis à movimentação na carreira por meio dos processos de promoção e progressão.

7.1. Resposta ao questionamento

a) As regras e os atos normativos aplicáveis aos processos de promoção e progressão funcional, incluindo os respectivos interstícios, critérios, procedimentos de avaliação de desempenho e eventuais limites de natureza orçamentária, encontram-se disponíveis para consulta no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Nesse sentido, destacam-se, entre os principais normativos aplicáveis, a Lei no 7.863/1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e a Lei no 12.004/2026, que institui o Plano de Carreira dos Servidores da CMBH, sem prejuízo dos demais atos normativos que regulamentem ou complementem a matéria.

b) a expressão “parametrizar as regras” pressupõe, prioritariamente, que a solução ofereça mecanismos de configuração das regras de movimentação na carreira. Isso não significa, contudo, que o Termo de Referência vede toda e qualquer customização durante a implantação. O próprio TR estabelece que os requisitos funcionais essenciais submetidos à Prova de Conceito deverão ser atendidos de forma nativa ou parametrizável e que os demais requisitos a serem atendidos em tempo de projeto poderão ser objeto de customização pela CONTRATADA, permanecendo obrigatórios para o aceite definitivo da solução.

Assim, eventual customização necessária ao atendimento dos requisitos obrigatórios em tempo de projeto integra a responsabilidade da CONTRATADA, observadas as condições e limites estabelecidos no Termo de Referência, não afastando a exigência de que a solução disponha dos mecanismos de parametrização previstos no item 1.3.7.

c) o edital não fixa quantitativo fechado de carreiras ou planos de carreira distintos. A solução deverá suportar as carreiras, planos e respectivos históricos aplicáveis à CMBH e abrangidos pelos dados e regras de negócio a serem implantados e migrados, não sendo cabível estabelecer limitação quantitativa não prevista no instrumento convocatório.

Data da Resposta: 
12/08/2026 - 00:29