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O Regimento Interno, instituído pela Resolução 1.480/90, proposta e aprovada por parlamentares, é o conjunto de normas que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Casa.
O primeiro órgão Legislativo da nova capital de Minas foi o Conselho Deliberativo, criado em 1899 e instalado em 1900. Apesar de eleito pelo povo da cidade, o Conselho tinha poderes limitados; tratava apenas do orçamento e de impostos, a partir de propostas do prefeito.
Isso foi assim até 1930, com pequenas mudanças das atribuições do Conselho Deliberativo. Nesse ano, após o fim da República Velha, o Conselho Deliberativo foi fechado, sendo reaberto somente em 1934, quando o governo foi obrigado a convocar uma Assembleia Constituinte.
