Qual a duração do mandato do vereador?
O mandato do vereador tem duração de quatro anos. Não há limite para reeleição de vereador.
O mandato do vereador tem duração de quatro anos. Não há limite para reeleição de vereador.
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A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo com aa Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais.
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O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Belo Horizonte. Tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas.
A Câmara é composta por 41 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.
O primeiro órgão Legislativo da nova capital de Minas foi o Conselho Deliberativo, criado em 1899 e instalado em 1900. Apesar de eleito pelo povo da cidade, o Conselho tinha poderes limitados; tratava apenas do orçamento e de impostos, a partir de propostas do prefeito.
Isso foi assim até 1930, com pequenas mudanças das atribuições do Conselho Deliberativo. Nesse ano, após o fim da República Velha, o Conselho Deliberativo foi fechado, sendo reaberto somente em 1934, quando o governo foi obrigado a convocar uma Assembleia Constituinte.