Funcionamento (Mesa Diretora, Comissões, Plenário, Serviços)

Bancada feminina é o agrupamento integrado por todas as vereadoras da Casa, indendentemente do número e da filiação partidária. A bancada feminina deve reunir-se no início de cada sessão legislativa ordinária para escolher sua líder e indicá-la ao presidente até o quinto dia útil de fevereiro; antes disso, a liderança é exercida pela parlamentar mais idosa. A líder indicará as vice-líderes na proporção de uma para cada cinco vereadoras integrantes da bancada.

O líder de governo é o parlamentar que representa os interesses da Prefeitura no âmbito do Legislativo. A liderança de governo é indicada pelo prefeito, mediante ofício ao presidente da Câmara, e o vereador escolhido pode indicar até dois vice-líderes.

Os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares constituem o Colégio de Líderes, que funciona como órgão consultivo, deliberando por maioria de votos.

A legislação atribui à Câmara, entre outras, as competências de:

Compete ao presidente:

As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, no que couber, têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, no exercício de suas atribuições, podem determinar diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte confere às comissões da Câmara as competências de:

Poderá ser designado conselheiro benemérito o vereador que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

• ter prestado notórios serviços ao Município;
• ter exercido mandato de vereador de Belo Horizonte em pelo menos oito sessões legislativas;
• ter ocupado cargo na Mesa.

O conselheiro benemérito é um vereador designado pelo presidente da Câmara para exercer função consultiva junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes. O indicado permanece na função até o final do mandato do presidente que o designou, sendo admitida a recondução.

O conselheiro benemérito tem direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto; e pode exercer função de integrante da Mesa Diretora em caso de ausência ou impedimento dos substitutos regimentais.