Logo após o protocolo na Câmara pelo vereador, ou seu encaminhamento pelo Executivo, o projeto recebe numeração e passa pelo processo de 'Instrução', em que é feito o levantamento de toda a legislação federal, estadual e municipal relacionada à matéria. Na mesma ocasião, é emitido o 'Despacho de Recebimento', constando as comissões responsáveis por emitir parecer sobre o projeto, se ele será votado em turno único ou em dois turnos e o quórum mínimo para aprovação em Plenário.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) pode ser apresentada por:
I - no mínimo, um terço dos membros da Câmara (14);
II - pelo prefeito;
III - por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município (nesse caso, o primeiro signatário
As regras de iniciativa privativa dispostas no art. 88 da Lei Orgânica não se aplicam à competência para a apresentação de Pelo
Na discussão de Pelo de iniciativa popular é assegurada a sua defesa, em comissão e no Plenário, por um dos signatários.
A pauta de votações do Plenário, denominada Ordem do dia, é definida pelo presidente da Câmara entre as proposições que já concluíram a tramitação nas comissões, em turno único, em 1º ou em 2º turno. Embora não seja obrigatório, é comum que o presidente se reúna com o Colégio de Líderes antes da primeira reunião ordinária para que cada bancada ou bloco parlamentar apresente suas matérias prioritárias, solicitando sua inclusão na pauta do mês.
Quórum é o mínimo de vereadores necessários para abertura de uma reunião de comissão ou do Plenário (metade + 1) ou de votos necessários para que uma proposição seja aprovada pelo Plenário. Esse número pode variar de acordo com a natureza da matéria que está sendo apreciada no Plenário:
Sim. Isso significa que o Poder Legislativo pode cancelar, integralmente ou parcialmente, um ato normativo (decreto, portaria, entre outros) do prefeito ou outra autoridade do Poder Executivo quando a norma emitida exorbitar (ultrapassar) sua competência regulatória.
Se a comissão especial constituída para analisar uma determinada proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelo) recomendar sua rejeição, o parecer é conclusivo e a matéria será arquivada. No entanto, se pelo menos 1/10 dos vereadores (5) discordarem do parecer, eles podem apresentar recurso em até 5 dias úteis após a publicação do relatório, explicando por que acham que a decisão deve ser revista. Nesse caso, o Plenário decidirá pela aprovação ou rejeição da proposta.
O quórum para aprovação de uma Pelo exige o voto favorável de, no mínimo, 2/3 dos parlamentares (28).
Não.
Caso a Mesa Diretora conclua pela inconstitucionalidade ou pela rejeição, o projeto será arquivado.
Os projetos de lei que dão nome a vias, praças e outros locais públicos, criam datas comemorativas ou prpõem a concessão de homenagens cívicas são analisados em turno único na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que considerando seu conteúdo e aspectos jurídicos. O parecer da CLJ conclusivo (final), ou seja, os projetos não precisam ser votados em Plenário.
