Redação final é a versão definitiva do texto de um projeto. Após a aprovação final no Plenário, o projeto é encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para incorporação de emendas aprovadas e correções da técnica legislativa ou gramaticais. A redação final deve ser aprovada pela maioria dos integrantes da comissão e pode receber emendas de vereadores (exclusivamente relacionadas à redação), também votadas na CLJ.
Quando uma proposição sobresta a pauta significa que ela precisa ser votada antes das demais. Até que ela seja decidida, as outras matérias da pauta não podem ser apreciadas, ou seja, a pauta fica ‘trancada”.
Sobrestam ou ‘trancam’ a pauta, nesta ordem:
Não. Na Câmara de BH, todas as votações no Plenário e nas comissões são abertas.
A votação de um projeto no Plenário só é realizada após sua discussão. Durante esta etapa, os vereadores têm direito a 5 minutos de fala para se manifestar contra ou a favor da matéria. Encerrada a discussão,o presidente anuncia a votação e concede a palavra por 1 minuto aos que queiram encaminhar (justificar ou pedir) o voto ‘sim’ ou ‘não’ (se a matéria for discutida mas não chegar a ser votada, na próxima ocasião em que for apreciada não haverá nova discussão).
A emenda é uma maneira de modificar uma proposição, no todo (o chamado substitutivo, que propõe nova versão ao texto) ou em parte (suprimindo, acrescentando ou alterando a redação de dispositivos).
Parecer é o relatório (emitido pelo relator e aprovado pela maioria) que manifesta e justifica a opinião/posicionamento de uma comissão sobre a proposição que está sendo analisada, recomendando sua aprovação ou rejeição.
O relator é um membro de comissão permanente designado pelo respectivo presidente para elaborar um parecer (ou relatório) sobre um determinado projeto de lei no prazo de cinco dias úteis. O parecer é discutido e votado pelos integrantes e, se aprovado pela maioria, torna-se o parecer oficial da comissão.
Além do número mínimo de vereadores para abertura da reunião, quórum também significa o mínimo de votos necessários para que uma proposição seja aprovada pelo Plenário. Esse número pode variar de acordo com a natureza da matéria que está sendo apreciada.
O regime de tramitação é o caminho (etapas, prazos e procedimentos) que um projeto deve seguir na Câmara, do recebimento pela presidência até a aprovação final e a promulgação. Existem dois tipos de regime:
A tramitação é o processo que se inicia com a apresentação (protocolo) do projeto na Câmara pelo(s) autor(es) até sua aprovação final ou arquivamento. Após os procedimentos preparatórios, ele passa pela Comissão de Legislação e Justiça para análise jurídica e pelas comissões permanentes responsáveis pelos temas tratados, que emitem parecer favorável ou desfavorável.
