A Lei Orgânica dispõe sobre a organização e competências do Município e dos poderes Executivo e Legislativo locais; obras e serviços públicos; orçamento e finanças públicas e direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, alinhada aos princípios constitucionais.
Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), que visa a acrescentar, revogar ou alterar dispositivos (artigos, parágrafos, inciso, alíneas) dessa legislação, pode ser apresentada:
Para encontrar a lista de matérias apreciadas pelo Plenário e pelas comissões em uma data específica:
Para acessar as normas municipais, como leis, decretos e portarias:
Para consultar todas as informações sobre um determinado projeto, desde a apresentação até o encerramento da tramitação, siga estes passos:
Publicação é o ato de divulgar aos cidadãos o conteúdo de uma lei promulgada. Hoje em dia, isso é feito no Diário Oficial do Município (DOM). Não há um prazo específico para a publicação. Quem faz a publicação é o mesmo órgão que promulga a lei. Por exemplo, se a promulgação é feita pelo Poder Legislativo, cabe a ele a publicação.
Promulgação é o ato que formaliza uma lei, adicionando-lhe um número e uma data, e a torna parte do ordenamento jurídico. Deve ser feita 48 horas após a sanção pelo prefeito, mas não somente ele pode fazê-lo. Se o chefe do Executivo não promulgar a lei em 48 horas, o chefe do Legislativo assume a tarefa. Se o presidente também não o fizer, o vice-presidente realiza a promulgação.
Veto é quando o prefeito discorda de uma proposição de lei ou de alguma de suas cláusulas, por entender que ela é inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto pode ser:
Sanção é quando o prefeito concorda com uma proposição de lei. Ela pode ser:
Não se confundindo com o conceito genérico de Proposição, a 'Proposição de lei' é um projeto de lei já aprovado em dois turnos ou em turno único no Plenário e que já recebeu o texto definitivo (Redação final).
