Comissão de Legislação e Justiça | Page 21 | Portal CMBH

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09/12/2019

Encadernação em espiral, capa em preto e branco, com brasão de Belo Horizonte e escrito "Regimento Interno"

REUNIÃO COM CONVIDADOS

CLJ vai orientar vereadores e equipes sobre recentes mudanças regimentais

Já aprovada pelo Plenário da Câmara de BH, deve entrar vigor, ainda no mês de dezembro, nova regulamentação para tramitação de projetos de lei na Casa. As mudanças estão previstas no Projeto de Resolução 232/17, assinado por 14 vereadores, que atualiza o Regimento Interno, propondo alterações como redução no tempo de fala em Plenário e novo caráter conclusivo aos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça...

06/12/2019

AD REFERENDUM

Regulamentação de instrumentos do Plano Diretor já pode ser votada em 2º turno

Encaminhado pela Prefeitura em outubro, o projeto de lei que regulamenta a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Novo Plano Diretor da Capital foi apreciado em 2º turno nesta sexta-feira (6/12) em reuniões ad referendum das quatro comissões designadas para emitir parecer sobre a matéria - Legislação e Justiça (foto); Meio Ambiente e Política Urbana; Desenvolvimento Econômico, Transporte...

05/12/2019

manifestação popular em via pública; pessoas erguem bandeirão com o arco-íris

AD REFERENDUM

Reuniões extraordinárias aceleram regulamentação de eventos e manifestações

Em tramitação acelerada, avança na Câmara de BH projeto de lei que estabelece os procedimentos formais para realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais na cidade, incluindo normas para concessão das respectivas autorizações oficiais. Na tarde desta quinta-feira (5/12), o texto esteve em análise em quatro reuniões extraordinárias das Comissões de Legislação e Justiça, de Meio...

03/12/2019

parlamentares e convidados compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Em audiência, PBH reafirma importância da regulamentação do Plano Diretor

Aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara de BH, na tarde desta terça-feira (3/12), esteve em debate na Comissão de Legislação e Justiça, ainda no início da tarde, o Projeto de Lei 868/19, de autoria do Executivo, que regulamenta as medidas já instituídas pelo novo Plano Diretor de BH, publicado no último mês de agosto. A audiência pública contou com a presença de gestores da Prefeitura, que reafirmaram a...

02/12/2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Câmara volta a discutir outorga onerosa, IPTU progressivo e desapropriações

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de BH vai realizar, nesta terça-feira (3/12), às 13h30, no Plenário Camil Caram, audiência pública com o objetivo de debater a legalidade do Projeto de Lei 868/19, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei nº 11.181), tais como IPTU progressivo no tempo, desapropriação de imóvel com pagamento em títulos...

26/11/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer novas regras para combate à violência contra a mulher

A cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. A cada 1,4 segundo uma mulher é vítima de assédio. Esses dados do Instituto Maria da Penha indicam que ainda é necessário o aperfeiçoamento das medidas de proteção à mulher. Diante desse cenário, a Comissão de Legislação e Justiça considerou constitucional, legal e regimental um projeto de lei que obriga todo...

13/11/2019

REUNIÃO PLENÁRIA

Vereadores aprovam texto que altera Regimento Interno da Câmara Municipal

O Plenário da Câmara de BH aprovou nesta quarta-feira (13/11), em votação simbólica, o Projeto de Resolução 232/2017 que altera a Resolução n° 1.480, de 7 de dezembro de 1990, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte". O texto, de autoria de 14 vereadores, modifica, entre outras coisas, alguns procedimentos que estabelecem a tramitação de projetos de lei, além de reduzir o tempo...

12/11/2019

Vereadores Autair Gomes, Gabriel e Reinaldo Gomes, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (12/11)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vereadores defendem interrupção da tramitação de PLs declarados inconstitucionais pela CLJ

Projeto de lei que altera o Código de Posturas do Município, propondo a instalação de sanitário público em bancas de jornais e revistas da cidade, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (12/11). Na reunião, ao apreciar parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade a PL que torna obrigatória a inclusão do terapeuta ocupacional em políticas públicas de...

01/11/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vereador aponta falhas em PL que regulamenta instrumentos de política urbana

Com a presença dos cinco integrantes, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou nesta sexta-feira (1º/11), em reunião extraordinária, o parecer favorável do relator ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo que regulamenta a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no novo Plano Diretor do Município, aprovado na Câmara de BH em junho e sancionado pelo prefeito em agosto deste ano. Durante...

29/10/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerado inconstitucional PL que cria sistema de transporte para pessoa com deficiência

Dois projetos de lei analisados pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (29/10), foram considerados inconstitucionais e ilegais pelos vereadores: o PL 853/19, que dispõe sobre o sistema especial de transporte para a pessoa com deficiência; e o PL 854/19, que trata da obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes nos editais de licitação para contratos no...

22/10/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerado inconstitucional PL que proíbe venda de cigarro em supermercados e padarias

O Projeto de Lei 846/19, que quer proibir a venda de cigarros, narguilé e qualquer derivado de tabaco em padarias, supermercados e hipermercados, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade, em 1º turno, da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (22/10). Na mesma reunião, os parlamentares emitiram parecer favorável ao PL 857/19, que permite o leilão dos resíduos de...

15/10/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que possibilita construção da Arena do Galo está em fase de redação final

Reunida na tarde desta terça-feira (15/10), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) apreciou dois projetos de lei referentes à desafetação, reparcelamento e alienação de áreas públicas. Com a aprovação da redação final, está concluindo sua tramitação na Câmara o projeto de lei do Executivo que possibilitará a construção do estádio do Clube Atlético Mineiro (Arena MRV) na...

08/10/2019

Os cinco integrantes da Comissão de Legislação e Justiça estão sentados à Mesa do Plenário Camil Caram apreciando a pauta da 34ª reunião ordinária

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei proposto pela CPI das Barragens é aprovado na comissão

Entre as recomendações apresentadas no final dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou os impactos do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho sobre o abastecimento hídrico da capital apresentou projeto de lei que insere esse tipo de ocorrência no planejamento do setor. Apreciada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (8/10), a proposta recebeu...

01/10/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê pintura nas vias para indicar radares e detectores de avanço

Começa a tramitar na Câmara de BH projeto de lei que pode obrigar a Prefeitura, por meio da BHTrans, a implantar sinalização horizontal informando aos condutores de veículos sobre a existência de radares eletrônicos de velocidade e detectores de avanço de semáforo. A medida esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (1º/10), que atestou a sua constitucionalidade, apesar de...

24/09/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que restringe venda de guloseimas nas escolas não recebe aval da CLJ

Mais do que a garantia de acesso a uma quantidade mínima de comida, a segurança alimentar está ligada também ao valor nutricional dessa alimentação. Nessa perspectiva, tramita na Câmara de BH o Projeto de Lei 828/19, de Catatau do Povo (PHS), que propõe a implantação de melhores hábitos alimentares nas escolas da capital, como forma de combate à desnutrição e de prevenção à obesidade. Em análise na...

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