Comissão de Legislação e Justiça | Page 17 | Portal CMBH

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30/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vacinação prioritária de pessoas com deficiência contra covid-19 tem aval de primeira comissão

O direito das pessoas com deficiência à prioridade na vacinação contra a covid-19 em Belo Horizonte obteve parecer favorável em primeira análise da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (30/3), ressalvada sua aplicabilidade apenas às vacinas compradas pelo Município. A proibição do uso de “linguagem neutra” em instituições de ensino e editais também obteve parecer favorável e segue para...

24/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança proposta que suspende restrição da PBH imposta a templos e igrejas

Projetos importantes para a cidade que tratam da prioridade na vacinação contra a covid-19; do comércio de animais e da suspensão dos efeitos do decreto municipal que proibiu os cultos religiosos no contexto da pandemia foram apreciados na manhã desta quarta-feira (24/3) pela Comissão de Legislação e Justiça. Única matéria a dividir a opinião dos parlamentares, o projeto de resolução que susta...

16/03/2021

detalhe da mão de homem lavando carro

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que regulamenta atividade de guardador e lavador recebe parecer favorável

O exercício da atividade de lavador e guardador de veículos automotores nos logradouros públicos, prevista no Projeto de Lei 55/21, teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emendas, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (16/3). Tramitando em 1º turno, o texto altera o Código de Posturas, definindo que a...

15/03/2021

ENFRENTAMENTO À COVID-19

PL que autoriza consórcio para compra de vacinas tem aval da primeira comissão

Projeto de lei (PL 71/2021) que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com o objetivo de adquirir vacina para combate à pandemia do coronavírus, bem como medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (15/3). Protocolado pelo Executivo na...

09/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Instalação de banheiros públicos em bancas de jornal obtém aval da primeira comissão

Proposta de alteração do Código de Posturas para permitir a instalação de banheiros públicos em bancas de jornais e revistas da cidade, apreciada em 1º turno na Comissão e Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (9/3), foi considerada constitucional e legal e segue tramitando na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O parecer foi aprovado pelos cinco membros titulares do colegiado, todos presentes à...

02/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas querem participação popular na aplicação de recursos contra inundações

Duas emendas que pretendem garantir participação popular e transparência na aplicação de recursos que podem chegar a até US$ 160 milhões foram consideradas constitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (2/3). O montante que a Prefeitura pretende contratar junto a instituição financeira será destinado a evitar inundações na capital. Na mesma reunião, o colegiado decidiu aprovar...

23/02/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê que atividade física seja considerada essencial durante pandemia

O Projeto de Lei 1071/2020, que reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais e garante sua realização mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda, nesta terça-feira (23/2). Também em 1º turno, o PL 43/2021, que dispõe sobre a...

16/02/2021

vereadores no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Concessão da limpeza urbana tem redação final aprovada e segue para o prefeito

As propostas de redação final de cinco projetos de lei foram aprovadas nesta terça-feira (16/2) na Comissão de Legislação e Justiça. A redação final é a última etapa pela qual passam as proposições antes do envio ao prefeito Alexandre Kalil para sanção ou veto. Na pauta estavam propostas relacionadas à concessão de serviços de limpeza urbana pelo Município; proibição da divulgação ou acesso de crianças...

09/02/2021

Foto: Ernandes Ferreira / CMBH

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Cinquenta e três projetos de lei foram distribuídos aos relatores para análise

Primeiro grupo a analisar a maioria dos projetos de lei, a Comissão de Legislação e Justiça deve avaliar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de 53 PLs protocolados nesta legislatura e na anterior. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, vereador Gabriel (Patri), em reunião nesta terça-feira (9/2). Ele explicou o critério de distribuição das propostas aos relatores: reeleitos...

02/02/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Gabriel estará à frente da comissão no primeiro ano e Irlan Melo no segundo

A presidência da Comissão de Legislação e Justiça será alternada no biênio: Gabriel (Patri) assume agora até março de 2022; a partir daí Irlan Melo (PSD) estará no comando até dezembro do ano que vem. Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) será vice-presidente nos dois períodos. A escolha dos nomes ocorreu na primeira reunião do grupo, nesta terça-feira (2/2). Foram definidos, ainda, dois...

22/12/2020

Vereadores Irlan Melo, Gabriel, Reinaldo Gomes e Autair Gomes, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça desta terça-feira (22/12)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avançam na CLJ projetos que anulam políticas da PBH para equidade de gênero

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, atestando sua constitucionalidade, avançam na Casa dois projetos de resolução que suspendem políticas públicas de enfrentamento à desigualdade e à violência de gênero. Os projetos sustam os efeitos do Decreto 17.485/20 - que institui o Comitê de Equidade entre Mulheres e Homens - e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que dispõe...

15/12/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Analisadas emendas a projeto que torna obrigatório calçamento permeável

Projeto de lei que prevê a permanência obrigatória de calçamento permeável em vias sem cobertura asfáltica avançou em 2º turno. Nesta terça-feira (15/12), duas emendas apresentadas ao texto original foram apreciadas pela Comissão de Legislação e Justiça, que opiniou pela inconstittucionalidade e pela ilegalidade delas. A Emenda 1 propõe calçamento permeável também nas baias de ônibus e vagas de...

14/12/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que reforma a previdência municipal são apreciadas por comissão

Após a aprovação do Projeto de Lei 961/2020 pelo Plenário em 1º turno no dia 10 de dezembro, é hora das comissões analisarem as emendas em 2º turno. Enviado pelo prefeito, o texto aumenta a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS) de 11% para 14%, e ainda reajusta benefícios de aposentadoria e de pensão. ...

04/12/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comitê de Equidade de Gênero está em xeque no Legislativo

Projeto de Resolução que pretende sustar os efeitos do Decreto 17.480/2020, que institui o Comitê de Equidade de Gênero, foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça em 1º turno nesta sexta-feira (4/12). A proposição contrária ao comitê, instituído pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) no último dia 28 de novembro, segue para análise da Comissão das...

01/12/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Regulamentação da venda de alimentos em veículos poderá ser alterada em BH

Além de água mineral, sucos industrializados e refrigerantes, automóveis e food-trucks que comercializam alimentos em vias e praças públicas podem vir a ser autorizados a vender chope e cerveja. Carne e derivados também poderão ser incluídos no cardápio se as alterações previstas em projeto de lei forem sancionadas pelo prefeito. Com a aprovação da Redação Final nesta segunda-feira (1º/12) na Comissão de...

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