Concessão da limpeza urbana tem redação final aprovada e segue para o prefeito

As propostas de redação final de cinco projetos de lei foram aprovadas nesta terça-feira (16/2) na Comissão de Legislação e Justiça. A redação final é a última etapa pela qual passam as proposições antes do envio ao prefeito Alexandre Kalil para sanção ou veto. Na pauta estavam propostas relacionadas à concessão de serviços de limpeza urbana pelo Município; proibição da divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos; política municipal para a população imigrante; atividade cultural Rua da Literatura; além da denominação de uma praça.

Único texto de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 886/2019 permite a concessão de serviços de limpeza urbana a ente privado, mediante licitação, no intuito de viabilizar investimentos, expansão e melhoria da qualidade dos serviços, além do desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental para o gerenciamento de resíduos. A proposta dispõe, ainda, sobre a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento das obrigações do Município no âmbito da concessão.

Dois projetos de autoria do ex-vereador Fernando Borja também tiveram pareceres pela redação final aprovados. O PL122/2017 torna obrigatório que o poder público municipal proíba a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos, estabelecendo, inclusive, penalidades aos descumpridores. Em sua justificativa, o parlamentar defendeu que “infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, não apenas professores, mas diversos serviços e servidores públicos que atendem crianças e adolescentes desrespeitam os direitos fundamentais infantojuvenis e o direito da família na formação moral dos filhos, e expõem crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, bem como as induzem à erotização precoce”. Já o PL 328/2017 institui em Belo Horizonte a política municipal para a população imigrante, propondo medidas de acolhimento, proteção de direitos, acesso a serviços e assistência social aos imigrantes que chegam à capital mineira.

Também obteve aval da comissão o PL 876/2019, que busca “promover as livrarias de rua, as editoras e os escritores independentes, constituindo-se em importante espaço de convivência entre leitores e livros”. A proposta do ex-vereador Arnaldo Godoy estabelece, ainda, que o evento será no primeiro sábado de cada mês, na Rua Fernandes Tourinho, entre as Avenidas Cristóvão Colombo e Getúlio Vargas, no Bairro Savassi (Região Centro-sul), com interdição do trecho entre as 7h e 17h.

De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), foi aprovado o parecer ao PL 1062/2020, que denomina “Praça do Cônsul” a praça localizada na esquina entre as Ruas Doutor Álvaro Camargos e Professor Aimoré Dutra, no Bairro São João Batista (Região Norte de Belo Horizonte).

Participaram presencialmente da reunião Fernanda Pereira Altoé (Novo), Gabriel (Patri), Irlan Melo, Jorge Santos (Republicanos) e Cláudio do Mundo Novo (PSD) - que não é membro da comissão. Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) participou remotamente.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional