Revogação da proibição de animais em supermercados em pauta nesta quarta (10)

A lei municipal que proíbe a entrada de animais em supermercados e similares pode ser revogada se os vereadores da Câmara Municipal aprovarem o Projeto de Lei (PL) 202/2025, em pauta para votação em 1º turno nesta quarta-feira (10/9). O texto é assinado por Wanderley Porto (PRD) e outros três parlamentares, e precisa do aval da maioria dos membros da CMBH (21), em dois turnos, para ser enviado à sanção ou veto do Executivo. Também devem ser votadas em 1º turno a meia-entrada para professores da rede básica em cinemas, teatros, shows e demais eventos culturais e esportivos na cidade (PL 279/2025), proposta por Helton Junior (PSD); e a Política Municipal do Autoconhecimento (PL 283/2025), proposta por Fernanda Pereira Altoé (Novo), que busca a promoção de iniciativas de bem-estar emocional e desenvolvimento de habilidades socioemocionais para a população. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros. Cidadãos interessados podem acompanhar as votações presencialmente, da galeria do plenário, ou de forma remota no portal ou canal da Câmara no Youtube.

“Parte do núcleo familiar”

O PL 202/2025 revoga norma municipal de 1999 que proíbe a presença de animais em supermercados, hipermercados e similares. A lei ainda obriga os estabelecimentos a afixar cartazes avisando sobre a proibição de entrada. Em sua justificativa, Wanderley Porto, Dra. Michelly Siqueira (PRD), Rudson Paixão (Solidariedade) e Wagner Ferreira (PV), afirmam que a regra está desatualizada, já que “muitos locais estão preparados para receber pets com segurança e responsabilidade”. Eles defendem que os estabelecimentos devem ter liberdade para definir suas próprias regras. 

“A revogação da Lei  7.852/1999 é necessária para alinhar a legislação municipal às novas práticas de convivência urbana, que reconhecem os animais de estimação como parte do núcleo familiar”, dizem os vereadores.

Em resposta a um pedido de informação que partiu da Comissão de Saúde e Saneamento após preocupação manifestada pela Associação Mineira de Supermercados (Amis) quanto à higiene dos locais, a Secretaria Municipal de Saúde se posicionou afirmando que a norma vigente “está em consonância com os princípios de proteção à saúde pública, notadamente no que se refere à segurança sanitária dos ambientes destinados à comercialização de alimentos”. Contudo, a pasta entende que algumas diretrizes podem assegurar padrões mínimos de controle sanitário em caso de revogação da lei, como exigir certificados atualizados de vacinação e vermifugação dos animais, restringir a circulação em áreas “sensíveis à contaminação” e delimitar espaços apropriados para os pets, que devem estar sempre sob o controle de seus tutores. A secretaria recomenda que essas regras sejam incorporadas ao projeto. Caso os parlamentares aceitem as sugestões, deverão propor emendas ao texto.

“Enriquecimento pedagógico”

Também na pauta do Plenário desta quarta-feira (10/9), o PL 279/2025 quer instituir a meia-entrada para professores da rede básica de ensino da capital mineira. Segundo Helton Junior, o desconto de 50% no ingresso de espetáculos e eventos culturais e esportivos é uma maneira de valorizar a categoria, e já existe em outras cidades brasileiras. Além disso, a ampliação do acesso a esses espaços poderia impactar positivamente no próprio ensino em sala de aula. 

“A proposta também se alinha ao princípio da formação continuada, uma vez que o contato com manifestações culturais contribui para o enriquecimento do repertório pedagógico dos professores, beneficiando diretamente a prática em sala de aula e a qualidade do ensino ofertado”, justifica o parlamentar.

Para ter acesso ao benefício, o texto determina que o profissional deverá apresentar três documentos: um oficial de identificação com foto, um que o identifique como professor de instituição de ensino oficialmente reconhecida da rede pública ou privada de educação básica; e um que comprove estar atualmente em efetivo exercício do magistério. Para ser aprovado em 1º turno, o PL 279/2025 precisa do voto da maioria dos vereadores (21).

Habilidades socioemocionais

Ainda está prevista na pauta dos vereadores a votação do PL 283/2025, que institui a Política Municipal do Autoconhecimento no município de Belo Horizonte. Os objetivos da política são conscientizar a população sobre a importância do autoconhecimento como fundamento do bem-estar emocional; implementar habilidades socioemocionais na educação básica e superior; estimular o aprimoramento de habilidades como empatia, colaboração, comunicação e pensamento crítico; e facilitar a inserção e permanência no mercado de trabalho, "permitindo que indivíduos se conectem com áreas e carreiras compatíveis com seus talentos, interesses e propósitos", entre outros.

“Em um contexto no qual questões relacionadas à saúde mental se tornam cada vez mais recorrentes e o mercado de trabalho valoriza habilidades socioemocionais, a promoção do autoconhecimento não é apenas uma recomendação, mas uma necessidade urgente”, afirma Fernanda Pereira Altoé na justificativa do PL. 

A proposta prevê a realização de palestras, seminários e workshops; ações em escolas e universidades focadas em orientação vocacional; incentivo à adoção de práticas como meditação, escrita reflexiva e yoga; e criação de grupos de apoio e rodas de conversa sobre autoconhecimento. Para continuar tramitando na Casa, o texto deve receber o aval da maioria dos membros da Câmara (21).

Superintendência de Comunicação Institucional