Avançam na CLJ projetos que anulam políticas da PBH para equidade de gênero

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, atestando sua constitucionalidade, avançam na Casa dois projetos de resolução que suspendem políticas públicas de enfrentamento à desigualdade e à violência de gênero. Os projetos sustam os efeitos do Decreto 17.485/20 - que institui o Comitê de Equidade entre Mulheres e Homens - e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que dispõe sobre o Plano Municipal de Equidade de Gênero. Os textos estiveram em análise na CLJ na tarde desta terça-feira (22/12), quando a comissão aprovou, ainda, em redação final, Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), que estende, até dezembro de 2021, o exercício de cargo comissionado de diretor e da função de vice-diretor em escolas municipais.

Tramitando em 1º turno, com aprovação do parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, o Projeto de Resolução 1066/20 tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto 17.485/20 que instituiu em BH o Comitê de Equidade entre Mulheres e Homens. Relator do projeto na CLJ, o vereador Irlan Melo (PSD) lembrou que esse decreto revogou o anterior (Decreto 17.480/20) - que instituia o Comitê de Equidade de Gênero - estabelecendo a entidade com um novo nome.

Os autores da proposição fundamentam o Projeto de Resolução, argumentando que o Decreto 17.485/20, assim como o Decreto 17.480/20, que o antecedeu, foram regulamentados e publicados pela prefeitura sem que suas diversas nuances fossem avaliadas, sem a realização de audiências públicas e sem um debate dentro da Câmara Municipal, com todos os envolvidos. Desta forma, entendem que a matéria deve ser discutida e analisada antes de se estabelecer a criação e a competência de um comitê com tal finalidade, ressaltando que a proposição "não apresenta vícios de iniciativa, inexistindo, portanto, usurpação de competência a lhe obstar a tramitação".

O Projeto de Resolução 1066/20 é de autoria dos vereadores Álvaro Damião (DEM), Bim da Ambulância (PSD), Dimas da Ambulância (PSC), Elvis Côrtes (PSD), Fernando Borja (Avante), Hélio da Farmácia (PSD), Jair Bolsonaro Di Gregório (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania), Orlei (PSD), Reinaldinho (Pros) e Wesley Autoescola (Pros).

Plano Municipal de Equidade de Gênero

Os parlamentares também emitiram parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Resolução 1067/20, de autoria dos mesmos vereadores, que tramita em 1º turno e susta a Resolução CMDM 3/19, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a qual dispõe sobre o Plano Municipal de Equidade de Gênero.

De acordo com o mesmo relator, o objeto a ser sustado – Plano Municipal de Equidade de Gênero – será utilizado como instrumento de gestão adotado pela Prefeitura de Belo Horizonte para promover atividades relacionadas à equidade de gênero, permitindo quantificar, acompanhar, orientar e avaliar as ações implementadas. Ainda segundo Irlan Melo, a proposição não apresenta vícios de iniciativa. Os autores da proposição fundamentam o Projeto de Resolução, alegando que as discussões que antecederam a edição da Resolução, sobretudo a realização do 1º Seminário Diálogos para Equidade, foram conduzidas com total omissão da palavra gênero, como estratégia de esvaziar a presença daqueles que se contrapõe a esta linha ideológica.

Emenda à Lei Orgânica

Aprovada em sua redação final, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 11/20 estende, por mais um ano, o exercício de cargo comissionado de diretor e da função de vice-diretor de escola municipal. De acordo com o texto, os mandados bienais, que se encerrariam em dezembro de 2020, ficam prorrogados até dezembro de 2021.

Segundo os vereadores autores - Léo Burguês de Castro (PSL), Álvaro Damião (DEM), Bim da Ambulância (PSD), Carlos Henrique (PTB), Coronel Piccinini (PSD), Dimas da Ambulância (PSC), Eduardo da Ambulância (PSC), Elvis Côrtes (PSD), Hélio da Farmácia (PSD), Jair Bolsonaro Di Gregório (PSD), Orlei (PSD), Pedrão do Depósito (Cidadania), Professor Juliano Lopes (PTC), Reinaldo Gomes (MDB) e Wesley Autoescola (Pros) - a medida é necessária em função da pandemia, com escolas fechadas desde 18 de março, professores em teletrabalho e contatos com a comunidade escolar restringidos. Os parlamentares consideram que tal cenário dificultaria o processo eleitoral para o cargo de diretor e a função de vice-diretor, que envolve a presença dos trabalhadores da educação, estudantes, pais ou responsáveis pelos estudantes na escola.

Participaram da reunião os vereadores Irlan Melo (PSD), Gabriel (Patri), Reinaldo Gomes (MDB) e Autair Gomes (PSD).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional