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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
13/05/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL prevê incentivo fiscal para revitalização de áreas degradadas
A criação de Áreas de Revitalização Compartilhada (ARCs) e a concessão de incentivo fiscal para projetos que pretendam dar nova vida a áreas degradadas de Belo Horizonte estão previstas no Projeto de Lei 196/2025, assinado pela vereadora Trópia (Novo) e outros nove colegas. A inteção é transformar essas áreas em polos de desenvolvimento sustentável, alinhando Administração Municipal...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar projeto de proteção aos gatos que vivem no Parque Municipal
O Projeto de Lei 184/2025, que determina o reconhecimento e valorização dos gatos do Parque Municipal Américo Renné Giannetti, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça em reunião desta terça-feira (13/5). A proposta, assinada por Osvaldo Lopes (Republicanos), busca a proteção e bem-estar dos animais comunitários, dando autorização para que o Executivo realize campanhas...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Internação involuntária de dependentes de drogas avança na Câmara
A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (13/5), ao projeto de lei (PL) que institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte. O PL 174/2025, de autoria de Braulio Lara (Novo), estabelece que, quando não houver consentimento do dependente, a internação poderá se dar a pedido de familiar ou de...
09/05/2025
Plenário
Proposta de redução de jornada para terceirizados da PBH será arquivada
Com 9 votos favoráveis e 31 contrários, foi rejeitado recurso contra parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ao Projeto de Lei (PL) 1026/2024. A proposta dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, visando reduzir para 30 horas a jornada de trabalho dos terceirizados. A votação do recurso teve...
08/05/2025
Plenário
Redução de jornada para terceirizados da Prefeitura provoca discussão acalorada
Manifestações acaloradas de trabalhadores presentes na galeria e discussões entre os parlamentares marcaram a reunião do Plenário desta quinta-feira (8/5). Em pauta, a votação do recurso contra o parecer desfavorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) sobre o Projeto de Lei 1026/2024. A proposta busca reduzir para 30 horas a jornada de trabalho dos terceirizados da administração pública municipal de...
06/05/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Tarifa zero no transporte público tem parecer favorável e segue tramitando
O Projeto de Lei que pode tornar gratuita a tarifa do transporte coletivo em Belo Horizonte recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na reunião desta terça-feira (6/5). De autoria de Iza Lourença (Psol) e outros 21 vereadores, o PL 60/2025 avança agora para três comissões de mérito antes de ir ao Plenário. A votação no colegiado poderia ter ocorrido em sua última reunião...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança projeto que prevê instalação de bebedouros em espaços públicos da cidade
O Projeto de Lei (PL) 90/2025, que dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em praças, parques, calçadões e demais espaços públicos de Belo Horizonte, teve parecer pela constitucionalidade e regimentalidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião desta terça-feira (6/5). A relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo), porém, considerou que a matéria, assinada por...
29/04/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Inicia tramitação PL que garante livre acesso de vereadores a órgãos públicos
A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável ao projeto de lei que busca garantir livre acesso de vereadores aos locais e documentos dos órgãos públicos. O texto prevê que entidades públicas e privadas que prestem serviço público e órgãos da administração direta e indireta municipal fiquem sujeitos à fiscalização livre dos parlamentares. De acordo com o autor do Projeto de Lei (...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avançam projetos que otimizam acesso a informações para usuários do SUS
O Projeto de Lei (PL) 77/2025, de autoria de Neném da Farmácia (Mobiliza), recebeu parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e ilegalidade da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada nesta terça-feira (29/4). A proposta obriga a instalação de painéis eletrônicos em estabelecimentos de saúde públicos municipais para a divulgação de horário de entrada e saída dos médicos,...
15/04/2025
TRANSPORTE COLETIVO
Comissão pede informações para decidir sobre obrigatoriedade de cobradores
Protocolado no final de março pelo vereador Neném da Farmácia (Mobiliza), o Projeto de Lei (PL) 152/2025, que determina a presença dos cobradores devidamente capacitados em todas as linhas de ônibus municipais, entrou na pauta da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), primeira etapa da tramitação das proposições. Na reunião desta terça-feira (15/4), a relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) solicitou que...
SOLIDARIEDADE
Projeto de lei prevê apadrinhamento de pessoas idosas acolhidas em entidades
Apreciada nesta terça (15/4), a proposta de instituição do "Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos" recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e começa a tramitar em 1º turno na Câmara de BH. O Projeto de Lei 137/2025, assinado pelo vereador Arruda (Republicanos), prevê a inscrição de voluntários para apadrinhar idosos residentes em entidades assistenciais públicas,...
11/04/2025
ORDEM DO DIA
Plenário pode votar PL que valoriza métodos contraceptivos naturais
Assinado por Uner Augusto (PL), o Projeto de Lei 39/2025 insere no calendário de datas comemorativas de BH o Dia Municipal dos Métodos Naturais, destinado à realização de eventos educativos, palestras e oficinas sobre os métodos naturais de regulação da fertilidade, a ser celebrado anualmente no dia 7 de julho. Aprovado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a quem cabe decisão final sobre projetos dessa...
08/04/2025
ACESSO A DIREITOS
PL quer garantir validade indeterminada a laudo de deficiência, sem restrições
Responsável pela análise jurídica dos projetos de lei, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável nesta terça (8/4) ao PL 128/2025, que garante validade indeterminada ao laudo médico que atesta deficiência permanente, para todos os fins que exijam essa comprovação. A proposição, assinada por Dra. Michelly Siqueira (PRD), torna desnecessária a renovação do documento para...
ACESSO À EDUCAÇÃO
PL reforça inclusão de alunos com transtornos do neurodesenvolvimento
A inclusão e o atendimento às necessidades de estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar são os objetivos do PL 107/2025, que recebeu, na tarde desta terça-feira (8/4), parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A proposta prevê um plano educacional individual elaborado por equipe multidisciplinar e a presença em sala de aula de dois professores: o regular e...
CULTURA
Programa Prata da Casa prevê valorização de artistas locais
Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), começou a tramitar nesta terça-feira (8/4) o Projeto de Lei (PL) 105/2025, que institui o Programa Prata da Casa. Proposta pelo vereador Maninho Félix (PSD), a política municipal de incentivo e valorização da cultura e arte locais torna obrigatória, nos eventos promovidos ou apoiados pelo poder público municipal, a oferta de oportunidade para...
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