Comissão de Legislação e Justiça | Page 25 | Portal CMBH

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06/03/2018

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Representantes farmacêuticos podem ser proibidos em centros de saúde

No dia a dia, é comum que usuários do sistema público de saúde se queixem das longas filas de espera atendimento em consultas. Em muitos casos, usuários alegam que a demora é a agravada pela presença de representantes da indústria farmacêutica, que seriam recebidos no horário regular de funcionamento do serviço. Projeto de lei que visa a proibir a prática recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião...

20/02/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Flexão de gênero nas referências a cargos públicos recebe parecer favorável

Emenda a projeto que obriga a administração direta e indireta do Município a flexionar o gênero da palavra que fizer alusão a cargos, empregos e funções públicas recebeu, nesta terça-feira (20/2), da Comissão de Legislação e Justiça, parecer pela legalidade, juridicidade e regimentalidade. A Emenda propõe ampliar tal flexão para atender a identidade de gênero de pessoas que usam nome social, como transexuais...

06/02/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto determina instalação de fraldários em banheiros masculinos

Diante das diversas configurações familiares contemporâneas e da crescente conscientização sobre a participação dos homens nas tarefas de cuidado com as crianças, a revisão de algumas práticas culturais e das divisões de funções por gênero torna-se urgente. Nesse sentido, tramita na Casa o Projeto de Lei 454/2017, de autoria do vereador Professor Wendel Mesquita (PSB), determinando a instalação de fraldários...

19/12/2017

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Bilhetagem eletrônica em táxi lotação avança em 2º turno

Diante da crescente demanda por novas práticas de mobilidade urbana e maior integração no sistema público de transporte, avança na Casa o projeto de lei que estabelece a bilhetagem eletrônica nos táxis lotação. A medida, que permitiria o pagamento das tarifas por meio do cartão BHBus, já utilizado nos ônibus municipais, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça na tarde desta terça-feira (19/12...

05/12/2017

Vereadores no Plenário Camil Caram, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (5/12)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Divulgação da procedência da carne em açougues depende de sanção do prefeito

Os açougues da cidade ficarão obrigados a afixar em local de fácil visualização a procedência da carne comercializada, caso o Projeto de Lei 1380/14, cuja redação final foi aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (5/12), seja sancionado pelo Executivo. O autor do projeto, vereador Jorge Santos (PRB), ressalta que o texto possibilita ao consumidor conhecer melhor a...

28/11/2017

40ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 28 de novembro

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que concede autonomia para Umeis recebeu parecer pela constitucionalidade

Projeto de lei encaminhado pelo Executivo que estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) e sua transformação em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta terça (28/11). PLs e emendas dispondo sobre política habitacional, reclassificação de vias, proteção aos direitos do recém-nascido,...

14/11/2017

Vereadores Autair Gomes, Nely e Irlan Melo, membros da Comissão de Legislação e Justiça, na reunião desta terça-feira (14/11)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Criação de cadastro público de casas noturnas irregulares tem parecer favorável

A criação de políticas para garantir mais segurança em boates e casas de shows estão em pauta na Câmara de BH. Em reunião nesta terça-feira (14/11), a Comissão de Legislação e Justiça deu parecer favorável à criação de uma espécie de cadastro de estabelecimentos que descumprirem regras de segurança e saúde. Os frequentadores poderiam consultar a lista dessas empresas no site da PBH. O ...

07/11/2017

Vereadores Autair Gomes, Nely, Irlan Melo e Doorgal Andrada, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça feira (7/11)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão aprova pareceres em prol da melhoria da segurança em casas noturnas

Projeto de Lei em tramitação na Câmara de BH proprõe medidas para garantir mais segurança em boates e casas de show. A propostas foram discutidas em reunião realizada nesta terça-feira (7/11) pela Comissão de Legislação e Justiça, que emitiu parecer pela constitucionalidade das matérias. Em pauta, PLs que criam novas exigências de capacitção para agentes de segurança e que propõem a criação de uma lista...

24/10/2017

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL muda regras para manutenção de fiação área nos postes da capital

A legislação federal determina que, quando da instalação de cabos e fios aéreos, as empresas de telecomunicações devem trabalhar para minimizar os impactos paisagísticos no meio urbano. Na prática, no entanto, isso nem sempre acontece. No alto dos postes, em diferentes partes da cidade, cabos soltos ameaçaram a segurança do cidadão e o emaranhado de fios aumenta a poluição visual. Para tratar do problema, a...

17/10/2017

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Postos que venderem combustíveis adulterados podem ter alvará cassado

Projeto de lei que determina a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração de volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (17/10). Os vereadores também concluíram pela aprovação de parecer pela...

10/10/2017

Reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (10/10), com a presença dos vereadores Autair Gomes, Irlan Melo, Nely, Jorge Santos e Doorgal Andrada

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão é favorável à inspeção veicular de emissão de poluentes

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, nesta terça-feira (10/10), a projeto de lei que institui política voltada ao controle da emissão de poluentes e ruídos por veículos do sistema de transporte urbano coletivo e individual de passageiros. Propostas focadas na mudança des diretrizes de funcionamento das academias de ginástica também estiveram em debate. De autoria do vereador...

04/10/2017

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto sugere gratuidade no transporte coletivo para gestantes

Momento de maiores mudanças físicas para as gestantes, em razão do crescimento mais acelerado do feto, o quinto mês de gravidez costuma trazer maiores desconfortos para as mulheres. Aumento da pressão arterial, pequenos sangramentos no nariz, manchas no rosto, fraqueza, azia... Além de tudo isso, é também nesse período da gestação que se realizam exames diversos para verificar a formação do feto e os riscos...

27/09/2017

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novos projetos propõem revisões do Código de Posturas da capital

Calçadas estreitas e quebradas, degraus nos acessos às garagens e ausência de rampas nas esquinas são alguns dos problemas enfrentados diariamente por idosos e pessoas com mobilidade reduzida nas ruas da capital. A situação foi denunciada aos vereadores por estudantes participantes do programa Parlamento Jovem, que sugeriram mudanças no Código de Posturas, prevendo reforços na fiscalização e na penalização...

05/09/2017

Reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto torna obrigatório atestado médico digital nas redes pública e privada

Caso o PL 339/17, que recebeu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (5/9), se torne lei, toda a rede hospitalar, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas serão obrigados a emitir atestados médicos digitais. A comissão também emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 338/17, que institui...

22/08/2017

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emenda ao IPTU Verde recebe parecer favorável e avança em 2º turno

Contribuintes de Belo Horizonte poderão ter descontos no IPTU caso adotem medidas para reduzir o impacto ambiental e aumentar a eficiência energética em seus imóveis. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, em reunião realizada pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (22/8), e segue tramitando nas comissões de mérito, antes de ir à votação em Plenário, em 2º turno. A comissão...

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