Bilhetagem eletrônica em táxi lotação avança em 2º turno

Diante da crescente demanda por novas práticas de mobilidade urbana e maior integração no sistema público de transporte, avança na Casa o projeto de lei que estabelece a bilhetagem eletrônica nos táxis lotação. A medida, que permitiria o pagamento das tarifas por meio do cartão BHBus, já utilizado nos ônibus municipais, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça na tarde desta terça-feira (19/12), e recebeu parecer favorável à emenda nº 1 que acompanha o texto. O colegiado deliberou ainda sobre fiscalização dos veículos no transporte público e oferta de protetor solar a pessoas albinas. Confira a pauta e o resultado completo da reunião.

Assinado pelo vereador Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), o PL 52/17 obriga a Prefeitura, por meio da BHTrans, a implantar o sistema de bilhetagem eletrônica em todos os táxis lotação que circulam na capital. De acordo com o texto, a tarifa debitada do cartão BHBus passaria a ser equivalente às passagens de maior valor cobradas no sistema de ônibus. Tramitando em 2º turno, o texto é acompanhado pela emenda nº 1, apresentada pelo próprio autor do projeto, que estabelece que a implantação do equipamento de cobrança seja custeada pelos permissionários do táxi lotação, ficando a cargo do Executivo apenas a execução e a fiscalização.

Relator do projeto na CLJ, o vereador Wellington Magalhães (Pode) referendou a constitucionalidade e legalidade da emenda, destacando que a medida buscaria “facilitar a implantação do sistema de bilhetagem, direcionando a responsabilidade do custo do serviço ao permissionário”.

Fiscalização do transporte

Tramitando em 1º turno, recebeu o referendo da CLJ o Projeto de Lei 456/17, de autoria do vereador Carlos Henrique (PMN), que determina a criação de uma rotina de fiscalização dos veículos do sistema público de transporte coletivo que transitam em Belo Horizonte e conectam a capital às cidades da Região Metropolitana. De acordo com o parlamentar, a fiscalização buscaria garantir, “no mínimo, o funcionamento operacional das linhas, proporcionando ao usuário segurança e conforto”, na medida em que asseguraria “o cumprimento do QCO (quadro de características operacionais), vistoriando a frota em relação à segurança e à limpeza, ao cumprimento dos horários especificados e à presença de profissionais capacitados e treinados para atender a comunidade com presteza, eficiência e compromisso”.

Protetor solar

Também apreciado em 1º turno, começa a tramitar na Casa o PL 444/17, de Hélio da Farmácia (PHS), que determina a obrigatoriedade do Município de distribuir, periodicamente, protetor e bloqueador solar às pessoas com albinismo. Para acessar o serviço, o cidadão deverá realizar prévio cadastro na Secretaria Municipal de Saúde ou no centro de saúde de atenção primária, e apresentar orientação médica específica.

O autor explica que o distúrbio se caracteriza pela ausência completa ou parcial de pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos, devida à insuficiência da enzima envolvida na produção de melanina. Diante disso, destaca que “o cotidiano do albino é marcado pela intolerância à luz solar, ameaçado constantemente, pelos riscos da cegueira e do câncer de pele”. Nesse sentido, a medida proposta seria uma ação de política pública de saúde essencial e urgente.

Relator do texto na comissão, o vereador Irlan Melo (PR) afirmou que “mesmo reconhecendo a importância e a louvável iniciativa do nobre vereador, a proposta em análise contraria pressuposto legal”, na medida em que invade competências do Executivo, destacadamente no que diz respeito à normatização de procedimentos de cadastro e dotação orçamentária. Diante disso, o PL recebeu parecer pela constitucionalidade, ressalvada a ilegalidade da matéria.

Participaram da reunião a vereadora Nely (PMN) e os vereadores Autair Gomes (PSC) e Irlan Melo (PR).

Superintendência de Comunicação Institucional

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