ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Vereadores cobram da PBH prazos e regras para adesão ao Programa Regulariza BH

Contribuintes relatam falta de acesso ao benefício; Executivo tem 30 dias para responder ao pedido de informação

quarta-feira, 18 Novembro, 2026 - 16:30
Notas e moedas de real

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública aprovou, nesta quarta-feira (18/11), dois requerimentos para obter informações acerca do Programa Regulariza BH, criado para incentivar a negociação de dívidas tributárias e não tributárias com a Prefeitura de Belo Horizonte. O programa, instituído pela Lei 12.163/2026, não reduz o montante principal do crédito devido, mas permite redução de até 65% sobre multas, juros e encargos, com prazo de quitação de até 120 meses. Os requerimentos, assinados por Neném da Farmácia (Mobiliza) e Pablo Almeida (PL), visam fazer com que o Executivo apresente as providências que vêm sendo adotadas para viabilizar a aplicação da lei, tendo em vista relatos de que contribuintes não têm conseguido aderir ao programa. Confira o resultado completo da reunião.

Dificuldade para aderir

Neném da Farmácia explica, no pedido de informação de sua autoria, que interessados em aderir ao Regulariza BH não têm encontrado informações sobre os procedimentos a serem adotados. Diante disso, ele quer que a prefeitura esclareça quais os canais disponíveis, os requisitos exigidos e as etapas necessárias para que os interessados possam usufruir dos benefícios oferecidos.

O Executivo também deverá informar os tipos de débitos, pendências ou situações que podem ser regularizados por meio do programa e se há previsão de disponibilização de uma página específica no Portal de Serviços da PBH reunindo as informações relativas à inscrição, requisitos, documentação e acompanhamento da adesão ao programa.

No outro requerimento, o vereador Pablo Almeida conta que teve acesso ao relato de uma cidadã que compareceu ao BH Resolve com o objetivo de quitar débitos municipais, conforme as condições previstas Lei 12.163/2026. Contudo, na ocasião, ela teria sido informada que o programa ainda não estaria disponível para adesão, não havendo sequer previsão para sua efetiva implementação.

Como a lei está em vigor desde outubro deste ano, o parlamentar quer que a prefeitura informe quais providências administrativas estão sendo adotadas para viabilizar a aplicação do programa, bem como a data em que os contribuintes poderão efetivamente solicitar a adesão e usufruir dos benefícios previstos. Como a legislação prevê as modalidades de transação individual e por adesão, o parlamentar questiona quais serão os critérios, requisitos, documentos e procedimentos necessários para que os contribuintes possam solicitar a regularização de seus débitos em cada modalidade. 

Além disso, a prefeitura deverá responder se existe algum canal ou procedimento administrativo pelo qual os contribuintes podem registrar suas solicitações enquanto não forem concluídos os procedimentos de regulamentação e operacionalização do programa. 

O Executivo deverá, ainda, encaminhar à comissão os documentos que comprovem as providências já adotadas para a implementação do Regulariza BH, especialmente eventuais atos normativos, cronogramas e orientações administrativas.

A Prefeitura tem 30 dias para responder aos requerimentos.

Regulariza BH

Além dos descontos de até 65% em multas, juros e encargos e prazo máximo de quitação de 120 meses, o programa Regulariza BH estabele outros critérios para a negociação de dívidas com a administração municipal. De acordo com a Lei 12.163/2026, a transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal, de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo.

Para que as adesões ocorram, deverão ser satisfeitas não apenas as condições previstas na lei, mas também em edital próprio, que definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas. O edital poderá, ainda, limitar os créditos contemplados pela transação, considerando-se a etapa em que se encontre o processo tributário, administrativo ou judicial e os períodos de competência.

A Lei 12.163/2026 também veda transações que reduzam multas aplicadas em decorrência da constatação de dolo, fraude ou simulação, ou que concedam descontos a créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal, salvo após inscrição em dívida ativa. Fica proibida, ainda, a acumulação das reduções oferecidas em edital com quaisquer outras asseguradas na legislação.

Além do edital, as transações poderão ser realizadas por proposta individual, mediante fundamentação acompanhada de ato administrativo motivado e justificativa de interesse público, garantida a isonomia de tratamento a contribuintes em idêntica situação.

Benefícios da lei

O projeto que deu origem à Lei 12.163/2026 é de autoria de Wagner Ferreira (Rede) e foi fruto de articulação com o Sindicato dos Auditores de Tributos Fiscais do Município de Belo Horizonte (Sinfisco-BH). 

De acordo com o parlamentar, a iniciativa deve promover a regularização fiscal e a redução da inadimplência; estimular a recuperação da atividade econômica local, viabilizando o retorno de empresas e cidadãos ao ciclo produtivo; e fortalecer as competências institucionais da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município (PGM). Além disso, ele salienta que a lei vai transformar o modelo de cobrança da dívida ativa, privilegiando soluções negociais estruturadas em detrimento da via exclusivamente judicial.

Segundo Wagner Ferreira, a dívida ativa do Município de Belo Horizonte supera R$ 8 bilhões, estando cerca de R$ 4 bilhões já judicializados, o que, no entendimento do parlamentar, evidencia a necessidade de instrumentos mais céleres e eficazes do que a cobrança judicial tradicional.

Tramitação

Em Plenário, os vereadores decidiram pela aprovação do Substitutivo-Emenda 1, assinado pela Dra. Michelly Siqueira (PRD) e por líderes de todas as bancadas e blocos partidários da Câmara Municipal de BH. O substitutivo acrescentou encargo de 10% sobre o valor total da dívida atualizada dos créditos transacionados, com destinação, em partes iguais, à conta específica de honorários advocatícios da PGM e ao Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município. O montante será, portanto, revertido, em sua totalidade, ao fortalecimento da estrutura fazendária responsável pela gestão e pela cobrança dos créditos municipais, em benefício, a médio prazo, da eficiência arrecadatória do Município.

Superintendência de Comunicação Institucional

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