Vereadores aprovam em definitivo projeto que cria o programa Regulariza BH

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (15/9), a criação do programa Regulariza BH prevista no Projeto de Lei (PL) 517/2025. De autoria de Wagner Ferreira (Rede), a matéria busca a resolução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes,  tanto no que se refere à cobrança de créditos tributários quanto de créditos não tributários. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo que mantém os mecanismos de negociação, mas acrescenta dispositivos para a cooperação de órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte em determinados casos, e a destinação de valores para honorários advocatícios e para o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária (FMAATM). Também proposto por Wagner Ferreira, os parlamentares deram aval definitivo ao PL 591/2025 que altera o Código de Posturas da cidade para permitir a venda de carnes e derivados em food trucks. Foram 38 votos favoráveis ao substitutivo que mantém a proibição para carnes in natura e demais produtos cárneos que demandem manipulação ou preparo prévio para consumo. Agora, ambos os textos seguem para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Regulariza BH

A proposta de Wagner Ferreira prevê acordos individuais ou por adesão, com possibilidade de descontos sobre multas, juros e encargos legais, além de formas especiais de pagamento. 

Em Plenário, o vereador mencionou a estimativa de arrecadação de R$ 200 milhões ao ano para os cofres públicos com a implementação do programa. Ele ainda destacou que as pessoas que estão com o “nome sujo” na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e estão sem condições de regularizar a situação podem ser beneficiadas pela iniciativa.

“Aquele empreendedor [com dívidas] volta com seu negócio, a prefeitura arrecada aquele tributo que é devido – que no modelo atual é de difícil recuperação – e arrecadando esse recurso vai investir em políticas públicas que todos nós cobramos aqui”, disse Wagner Ferreira.

A vereadora Luiza Dulci (PT) elogiou a iniciativa e disse que o projeto “cria oportunidade para que muitas pessoas voltem a organizar sua vida financeira e consigam pagar suas dívidas”.

Com 33 votos favoráveis e 4 votos contrários, os vereadores aprovaram o Substitutivo-emenda 1 ao PL 517/2025, proposto pela líder do Bloco Independência Democrática, Dra. Michelly Siqueira (PRD), e assinado por todas as lideranças do Colégio de Líderes. O líder do governo, Bruno Miranda (PDT), explicou que a emenda foi uma demanda dos procuradores municipais. 

“Quero justificar a apresentação da emenda, para garantir legalidade dessa transação. É imprescindível que se assegure a participação dos procuradores na definição de critérios e regras para cobrança e recuperação dos créditos municipais, inclusive os não judicializados, fortalecendo o suporte jurídico necessário para que a transação e a cobrança em fase pré-processual obedeçam ao princípio da legalidade e da segurança jurídica”, disse Dra. Michelly Siqueira.

O Substitutivo-emenda 1 inclui ao texto original o acréscimo de 10% sobre o valor total da dívida atualizada, destinando metade do valor aos honorários advocatícios e a outra metade ao Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária (FMAATM). Outra mudança é a previsão de atuação cooperativa entre a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda tanto na regulamentação quanto na definição de regras para a transação de créditos não judicializados.

Carne em food trucks

O PL 591/2025 altera a Lei 8.616/2003, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, para retirar a proibição da comercialização de carnes e derivados em food trucks. 

A proposta foi aprovada na forma do Substitutivo-emenda 2, proposto por Bruno Miranda, que mantém a proibição para carnes in natura e demais produtos cárneos que demandem manipulação ou preparo prévio para consumo.

O autor, Wagner Ferreira, esteve em Plenário segurando um sanduíche com carne que disse ser para ilustrar a dificuldade da categoria em trabalhar com a atual legislação. 

“O projeto é para que os food trucks possam trabalhar de forma mais tranquila e segura, sem a fiscalização ficar autuando, e para que possamos comer um ‘sanduba’, um churrasquinho, tranquilamente, e o pessoal possa levar seu ganha pão para casa”, disse Wagner Ferreira. 

Ambas as propostas seguem para sanção ou veto do Poder Executivo, após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça.

Superintendência de Comunicação Institucional