Em pauta segunda (5), instalação de barreira contra invasão de veículos

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar, na próxima segunda-feira (5/10), o Projeto de Lei (PL) 667/2026, que permite, em caráter excepcional, a instalação de defensas físicas no passeio, em frente a estabelecimentos comerciais. A medida, de autoria de Sargento Jalyson (PL), tem como finalidade “dificultar ou impedir arrombamentos e invasões praticados com o impacto de veículos”. Segundo o autor, o objetivo é adequar o Código de Posturas do Município diante do crescimento de arrombamentos associados às chamadas "gangues da marcha à ré". Para obter sua primeira aprovação em Plenário e seguir tramitando, o texto precisará do voto positivo de pelo menos 21 parlamentares. A reunião acontece no Plenário Amintas de Barros a partir das 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente ou online, no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Medida de proteção

O PL 667/2026 altera o Código de Posturas do Município para criar uma exceção à proibição de instalação de estruturas de proteção contra veículos nos passeios, permitindo defensas em frente a estabelecimentos “com atividade econômica regularmente exercida” para prevenir arrombamentos com veículos. Sargento Jalyson explica que essa prática criminosa se caracteriza pela “utilização de automóveis, em regra furtados ou roubados, para romper portas, grades e fachadas de lojas por meio de manobras bruscas em marcha à ré”. Segundo o texto, a instalação de defensas físicas deve preservar uma faixa contínua e desobstruída para a circulação de pedestres, bem como respeitar condições de acessibilidade e mobilidade, “inclusive para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.

A proposta proíbe a implantação das barreiras em locais que possam comprometer travessias, rebaixamentos de meio-fio, áreas de embarque e desembarque e outros pontos sensíveis à segurança de pedestres e trânsito. As defensas deverão seguir padrões técnicos e parâmetros definidos em regulamento, incluindo dimensões, materiais, posicionamento, sinalização e afastamentos mínimos. O projeto determina que o responsável pela instalação ficará encarregado da manutenção, conservação e eventual remoção das estruturas, sem custos para o Município.

Ao justificar a proposta, Sargento Jalyson cita a ocorrência de crimes associados às gangues da marcha à ré e os prejuízos causados a comerciantes. “Não se trata de ocorrências isoladas, mas de uma série histórica de delitos contra o patrimônio, que vêm impondo prejuízos severos ao setor produtivo do município”, afirma o parlamentar.

“Trata-se de medida proporcional, preventiva e alinhada ao interesse público, que busca reduzir a vulnerabilidade dos estabelecimentos comerciais, preservar o patrimônio privado, mitigar danos ao espaço urbano e contribuir para a prevenção de crimes de elevada lesividade social”, completa Sargento Jalyson.

Análise das comissões

O PL 667/2026 recebeu o aval da Comissão de Legislação e Justiça. Na sequência, as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Administração Pública e Segurança Pública emitiram parecer favorável ao texto.

Agora, a proposta precisará do voto positivo da maioria dos vereadores (21) para obter sua primeira aprovação em Plenário e seguir tramitando. Até o momento, o projeto não recebeu emendas. Caso essa situação se mantenha até a votação e a proposta seja aprovada, já estará apta a ser pautada novamente para votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional