Aumento da taxa para resgate de animais e Regulariza BH em votação segunda (6)

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve apreciar, na segunda-feira (6/7), a partir das 14h30, dois projetos de lei relacionados às finanças municipais. Em 2º turno, os vereadores podem decidir sobre a aprovação do PL 375/2025, de Wanderley Porto (PRD), que atualiza as taxas cobradas para apreensão e guarda de animais de grande porte resgatados em situação de abandono ou maus-tratos. A proposta deve ser apreciada na forma do substitutivo apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT). Também está prevista a primeira apreciação do PL 517/2025, de Wagner Ferreira (Rede), que cria o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal (Regulariza BH). Interessados podem acompanhar a reunião presencialmente, no Plenário Amintas de Barros, ou assistir à transmissão ao vivo pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Taxas serão votadas com novo texto

De acordo com Wanderley Porto, Belo Horizonte registra, em média, o resgate de um cavalo em situação de abandono ou maus-tratos a cada 72 horas. A atualização das taxas, segundo o parlamentar, busca adequar os valores aos custos de atendimento do animal, além de incentivar a posse responsável. 

O autor do PL 375/2025 propõe o valor de R$ 500 para a taxa de apreensão, além de R$ 200 pela diária de permanência do animal sob guarda do Município. Atualmente, ambos os valores estão fixados pela Prefeitura de Belo Horizonte em R$ 81,85. 

“Esses animais são encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses, onde recebem atendimento veterinário, alimentação, medicamentos, são microchipados e vermifugados. Após a apreensão, os tutores têm o prazo legal de cinco dias para reavê-los, mediante pagamento das taxas de apreensão e diárias”, explicou Wanderley Porto.

Na apreciação da proposta em Plenário, os vereadores também irão avaliar o substitutivo de Bruno Miranda, que reduz os valores previstos no texto aprovado em 1º turno para R$ 100,50 (apreensão) e R$ 105,50 (valor da diária). 

O PL 375/2025 depende do voto favorável de pelo menos dois terços dos parlamentares (28) para aprovação definitiva.

Regulariza BH pode ter primeira votação

Em 1º turno, pode ser votado o PL 517/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal (Regulariza BH). Inspirado no modelo de transação tributária já adotado pela União, o projeto cria mecanismos permanentes para que a prefeitura possa negociar débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão administrativa e judicial, mediante critérios objetivos e observância do interesse público.

A proposta prevê acordos individuais ou por adesão, com possibilidade de descontos sobre multas, juros e encargos legais, formas especiais de pagamento e outras modalidades de negociação. O texto, porém, proíbe a redução do valor principal da dívida, limita os descontos a 65% do crédito total, e estabelece prazo máximo de 120 meses para quitação.

PL foi debatido em audiência pública

Antes de chegar ao Plenário, o Regulariza BH foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O debate reuniu representantes da prefeitura, do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH) e de hospitais privados da capital.

Autor da proposta, Wagner Ferreira afirmou na ocasião que o programa busca fortalecer a sustentabilidade fiscal do Município, criando condições para que contribuintes regularizem sua situação conforme sua capacidade de pagamento, sem aumento de impostos. Durante o encontro, o presidente do Sinfisco-BH, André de Freitas Martins, destacou que a dívida ativa do Município supera R$ 8 bilhões, e estimou que a adoção da transação tributária poderá gerar entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões anuais em arrecadação. Representantes de hospitais privados defenderam a iniciativa como alternativa para regularização de débitos acumulados por instituições que enfrentam dificuldades financeiras.

Representando o Executivo, o subsecretário da Receita Municipal, Fernando Huber, afirmou que a proposta converge com o objetivo da Secretaria Municipal de Fazenda de tornar mais eficiente a cobrança dos créditos tributários e de adotar tratamentos diferenciados conforme o perfil do contribuinte e a natureza das dívidas.

O PL 517/2025 depende do voto positivo de dois terços dos membros da Câmara (28) para ser aprovado em 1º turno. A proposta não recebeu emendas até o momento e, caso essa condição permaneça, já poderá ser anunciada para votação final, caso seja aprovada.

Superintendência de Comunicação Institucional