LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL muda regras para manutenção de fiação área nos postes da capital

Contra poluição visual, texto determina que empresas de telecomunicação retirem do espaço urbano o cabeamento fora de uso

terça-feira, 24 Outubro, 2017 - 18:00
Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça
Foto: Abraão Bruck / CMBH

A legislação federal determina que, quando da instalação de cabos e fios aéreos, as empresas de telecomunicações devem trabalhar para minimizar os impactos paisagísticos no meio urbano. Na prática, no entanto, isso nem sempre acontece. No alto dos postes, em diferentes partes da cidade, cabos soltos ameaçaram a segurança do cidadão e o emaranhado de fios aumenta a poluição visual. Para tratar do problema, a Câmara de BH discute projeto de lei que regula a manutenção e a retirada do cabeamento. O texto recebeu parecer favorável, em 1º turno, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça ocorrida nesta terça-feira (24/10), oportunidade em que o colegiado também debateu normas para a realização de obras públicas na Capital.

De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), o PL 394/17 determina que as concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea do município para o fornecimento de serviços de telefonia ou internet ficam obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso ou fora de uso. O descumprimento da medida, nos termos do PL, sujeita a empresa infratora a penalidades que vão de multa à perda da autorização da ofertar o serviço em Belo Horizonte.

Com o parecer favorável, o texto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Também em 1º turno, o colegiado emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 396/17 que altera as normas para a realização de obras públicas no município. De autoria dos vereadores Preto (DEM) e Rafael Martins (PMDB), o texto sugere proibir o Executivo de “iniciar obra pública em data anterior à data de entrega de outra obra pública não recebida definitivamente, de natureza idêntica e que se localize na mesma região administrativa”. De acordo com a Lei de Licitações, são obras recebidas definitivamente aquelas que, depois de concluídas, passaram por vistoria que comprove sua adequação aos termos contratuais.

Antes de seguir para votação em Plenário, a proposta deve apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana; de Desenvolvimento Econômico e de Orçamento e Finanças.

Estiveram presentes na reunião desta terça-feira os vereadores Autair Gomes (PSC), Doorgal Andrada (PSD) e Irlan Melo (PR).

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