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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
07/11/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão aprova pareceres em prol da melhoria da segurança em casas noturnas
Projeto de Lei em tramitação na Câmara de BH proprõe medidas para garantir mais segurança em boates e casas de show. A propostas foram discutidas em reunião realizada nesta terça-feira (7/11) pela Comissão de Legislação e Justiça, que emitiu parecer pela constitucionalidade das matérias. Em pauta, PLs que criam novas exigências de capacitção para agentes de segurança e que propõem a criação de uma lista...
24/10/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL muda regras para manutenção de fiação área nos postes da capital
A legislação federal determina que, quando da instalação de cabos e fios aéreos, as empresas de telecomunicações devem trabalhar para minimizar os impactos paisagísticos no meio urbano. Na prática, no entanto, isso nem sempre acontece. No alto dos postes, em diferentes partes da cidade, cabos soltos ameaçaram a segurança do cidadão e o emaranhado de fios aumenta a poluição visual. Para tratar do problema, a...
17/10/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Postos que venderem combustíveis adulterados podem ter alvará cassado
Projeto de lei que determina a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração de volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (17/10). Os vereadores também concluíram pela aprovação de parecer pela...
10/10/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão é favorável à inspeção veicular de emissão de poluentes
A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, nesta terça-feira (10/10), a projeto de lei que institui política voltada ao controle da emissão de poluentes e ruídos por veículos do sistema de transporte urbano coletivo e individual de passageiros. Propostas focadas na mudança des diretrizes de funcionamento das academias de ginástica também estiveram em debate. De autoria do vereador...
04/10/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto sugere gratuidade no transporte coletivo para gestantes
Momento de maiores mudanças físicas para as gestantes, em razão do crescimento mais acelerado do feto, o quinto mês de gravidez costuma trazer maiores desconfortos para as mulheres. Aumento da pressão arterial, pequenos sangramentos no nariz, manchas no rosto, fraqueza, azia... Além de tudo isso, é também nesse período da gestação que se realizam exames diversos para verificar a formação do feto e os riscos...
27/09/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Novos projetos propõem revisões do Código de Posturas da capital
Calçadas estreitas e quebradas, degraus nos acessos às garagens e ausência de rampas nas esquinas são alguns dos problemas enfrentados diariamente por idosos e pessoas com mobilidade reduzida nas ruas da capital. A situação foi denunciada aos vereadores por estudantes participantes do programa Parlamento Jovem, que sugeriram mudanças no Código de Posturas, prevendo reforços na fiscalização e na penalização...
05/09/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto torna obrigatório atestado médico digital nas redes pública e privada
Caso o PL 339/17, que recebeu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (5/9), se torne lei, toda a rede hospitalar, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas serão obrigados a emitir atestados médicos digitais. A comissão também emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 338/17, que institui...
22/08/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Emenda ao IPTU Verde recebe parecer favorável e avança em 2º turno
Contribuintes de Belo Horizonte poderão ter descontos no IPTU caso adotem medidas para reduzir o impacto ambiental e aumentar a eficiência energética em seus imóveis. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, em reunião realizada pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (22/8), e segue tramitando nas comissões de mérito, antes de ir à votação em Plenário, em 2º turno. A comissão...
08/08/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Câmeras de segurança em unidades de saúde dependem da sanção do prefeito
Ambos assinados pelo Dr. Nilton (Pros), que também atua como médico na rede pública e acompanha as situações de risco vividas por usuários e servidores, os PLs 1308/14 e 1309/14 receberam a redação final na Comissão de Legislação e Justiça, última etapa da tramitação dos projetos de lei no Legislativo Municipal. Determinando, respectivamente, a instalação obrigatória de câmeras de...
01/08/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Farmácias veterinárias populares e canis ecológicos recebem parecer favorável
Dois projetos de lei relacionados à saúde animal tiveram parecer favorável em 1º na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (1º/8). O primeiro cria o Programa Canil Sustentável, propondo a implantação de estruturas ecologicamente saudáveis em canis públicos e privados da cidade. O outro prevê parceria do Município com farmácias veterinárias para o fornecimento de medicamentos a preços subsidiados...
25/07/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL prevê divulgação de lista medicamentos disponíveis em unidades de saúde
Caso o PL 280/17 se torne lei, a rede municipal de saúde será obrigada a informar a população quais medicamentos são fornecidos gratuitamente. A divulgação deverá ocorrer pela Internet e por meio de listagem impressa a ser afixada na Secretaria Municipal de Saúde, nos hospitais do município, nos centros de saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA's). Nesta terça-feira (25/7), o projeto passou pela...
18/07/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão apreciou 22 emendas ao projeto que tira camelôs das ruas
Iniciando tramitação em 2º turno, projeto que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro teve 22 emendas apreciadas pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária, nesta terça-feira (18/7). Projeto de lei que pretende dispensar o pagamento de serviço funerário a doadores de órgãos e criação do fundo municipal de esporte e lazer receberam...
27/06/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão quer divulgação do cronograma de pavimentação das ruas da cidade
Projeto de lei (272/17) que prevê a publicação semestral, pelo Executivo, do cronograma de pavimentação dos logradouros públicos recebeu parecer pela constitucionalidade em 1º turno da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (27/6). A medida, proposta pelo vereador Preto (DEM), confere maior transparência às ações da PBH e permite ao cidadão fiscalizar o cumprimento...
20/06/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Banheiros e bebedouros nas estações do Move têm aval da comissão
Entre os onze projetos de lei apreciados na Comissão de Legislação e Justiça na reunião ordinária desta terça (20/6), quatro dispõem sobre medidas em prol do lazer e da segurança, propondo a criação de novos espaços, mais conforto e maior tranquilidade para a diversão de cidadãos e visitantes da capital mineira. Outras propostas aprovadas, todas em 1º turno, beneficiam agentes de segurança, deficientes...
13/06/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Desempregados e maiores de 60 anos podem ter gratuidade nos ônibus
A ampliação da gratuidade nos ônibus para desempregados e para pessoas a partir de 60 anos foi analisada nesta terça-feira (13/6) pela Comissão de Legislação e Justiça. O colegiado também deliberou sobre a proposta de criação do Conselho Municipal de Proteção e Promoção da Assistência aos Animais. O PL 255/17, que objetiva criar o passe livre nos ônibus para trabalhadores desempregados, recebeu...
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