Comissão apreciou 22 emendas ao projeto que tira camelôs das ruas

Iniciando tramitação em 2º turno, projeto que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro teve 22 emendas apreciadas pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária, nesta terça-feira (18/7). Projeto de lei que pretende dispensar o pagamento de serviço funerário a doadores de órgãos e criação do fundo municipal de esporte e lazer receberam parecer pela constitucionalidade. Na sequência, em reunião extraordinária, o projeto que institui no sistema municipal de ensino o Programa Escola Sem Partido, também recebeu parecer favorável, em 1º turno.

Tramitando em 2º turno, de autoria do Executivo, o PL 309/17, que Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro de BH, recebeu 24 emendas ao texto original. Dentre elas, a Emenda Aditiva n° 23, de autoria do vereador Gabriel (PHS), que estabelece prazo de um ano de efetivo exercício comercial pelo camelô no espaço cedido pelo colaborador, para que este possa utilizar efetivamente a área líquida adicional gerada pela contrapartida.

De acordo com o relator, vereador Wellington Magalhães (PTN), receberam parecer pela regimentalidade as emendas n°s 2, 4 a 24; pela inconstitucionalidade e ilegalidade a emenda n° 11; pela ilegalidade as emendas n°s 2, 8, 10, 19; pela constitucionalidade e legalidade as emendas n° 4, 5, 7, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24; e pela constitucionalidade e legalidade as emendas n° 6 e 18, com apresentação de subemendas substitutivas, tendo as emendas n °s 1 e 3 sido retiradas de tramitação a pedido do autor.

Confira o parecer completo do relator aprovado pela comissão

Doação de órgãos

De acordo com a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), o Brasil tem o maior programa público de transplante do mundo. Porém, a associação faz um alerta sobre números preocupantes: há apenas 12 doadores para cada milhão de brasileiros. Buscando o estímulo para a doação de órgãos, o PL 275/17, de autoria do vereador Pedro Bueno (PTN), visa dispensar do pagamento devido ao serviço funerário municipal os responsáveis pelo funeral de pessoa falecida que nasceu, ou era residente na capital até a data do óbito, desde que tenha doado seus órgãos corporais para fins de transplante médico. A proposta, que recebeu parecer pela constitucionalidade em 1º turno, segue tramitando nas demais comissões.

Esporte e lazer

De autoria do Executivo, o PL 286/17, que cria o Fundo de Esporte e Lazer de Belo Horizonte (Fundesp), obteve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade referendado pelo colegiado. Vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o órgão terá seus recursos destinados ao desenvolvimento e efetivação das políticas públicas de esporte e lazer executadas pelo Município, e ao apoio de programas e projetos que visam à consecução da política na capital.

Escola Sem Partido

Em reunião ad referendum, realizada logo após a ordinária, foi aprovado o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, em 1º turno, ao PL 274/17, que institui no sistema municipal de ensino, o Programa Escola Sem Partido. O texto estabelece que seja afixado nas salas de aula e outras dependências de todas as escolas um cartaz contendo os "deveres do professor", entre eles, o de não se aproveitar da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. De acordo com seus defensores, o projeto apenas garante o que já se encontra estipulado na Constituição Federal.

O PL 1911/16, de autoria do ex-vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, que instituía as diretrizes da Escola Sem Partido no âmbito do município, foi apresentado na legislatura anterior e havia sido arquivado em fevereiro deste ano, a pedido dos vereadores da bancada do PT, Pedro Patrus e Arnaldo Godoy, e do Psol, Áurea Carolina e Cida Falabella. Em atendimento ao artigo 104, parágrafo 4º do Regimento Interno da Casa, a nova matéria garantiu retorno à tramitação, após receber as 21 assinaturas necessárias para ser reapresentada. A proposta ainda precisa passar pelas comissões pertinentes antes de ser apreciada pelo Plenário.

Os autores do projeto 274/17 são os vereadores Autair Gomes (PSC), Bim da Ambulância (PSDB), Bispo Fernando Luiz (PSB), Carlos Henrique (PMN), Catatau da Itatiaia (PSDC), Eduardo da Ambulância (PTN), Elvis Côrtes (PSD), Fernando Borja (PT do B), Flávio dos Santos (PTN), Hélio da Farmácia (PHS), Jair Di Gregório (PP), Jorge Santos (PRB), Juliano Lopes (PTC), Marilda Portela (PRB), Nely (PMN), Osvaldo Lopes (PHS), Pedrão do Depósito (PPS), Rafael Martins (PMDB), Reinaldo Gomes (PMDB), Wellington Magalhães (PTN), Wesley Autoescola (PHS).

Participaram da reunião os vereadores Autair Gomes, Doorgal Andrada (PSD), Irlan Melo (PR), Preto (DEM), Fernando Borja (PT do B), Jair Di Gregório (PP) e Wellington Magalhães (PTN).

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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