débitos

03/01/2023

NOVA LEI

Contribuinte de BH poderá quitar tributos municipais com PIX a partir de maio

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (3/1), a Lei 14.447 proporciona ao contribuinte de Belo Horizonte o direito de acesso a meios e formas de pagamento digital, como o PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições devidas ao Município. As ferramentas utilizadas, que poderão incluir outras quer venham a ser desenvolvidas, devem possibilitar a...

24/09/2021

LEI PUBLICADA

Contribuintes de BH terão desconto no pagamento de créditos ao Município

Publicada nesta sexta-feira (24/9) no Diário Oficial do Município (DOM) com dois dispositivos vetados, a Lei 11.311/2021 institui o "Programa Reativa BH", que visa a facilitar a regularização de débitos, reduzir a inadimplência e estimular a recuperação da economia da cidade, impactada pela covid-19. O programa concede descontos em créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 para pagamento à vista e...

14/06/2021

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Avança PL que concede desconto para pagamento de créditos em favor da PBH

Conceder uma oportunidade para a regularização dos débitos com descontos expressivos sobre os encargos exigidos e promover ainda o incremento da arrecadação, reduzindo o volume de ações de cobrança administrativa e judicial. Este é o objetivo do Projeto de Lei 119/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado...

13/07/2020

CPI Andrade Gutierrez

Promotoria do Patrimônio Público e auditores fiscais da PBH serão ouvidos

Após o encerramento das oitivas realizadas nesta segunda-feira (13/7), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Débitos do Município com a Construtora Andrade Gutierrez aprovou o pedido de cancelamento da intimação encaminhada na semana passada ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Para prestar os esclarecimentos solicitados no requerimento, os vereadores...

13/12/2019

CPI DA ANDRADE GUTIERREZ

Comissão define presidente, relator e prazo para entrega do plano de trabalho

Uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara de BH no último dia 2 de dezembro: a CPI dos Débitos do Município com a Andrade Gutierrez. O objetivo é apurar se acordos entre a Prefeitura e a construtora para o pagamento de contratos, celebrados há 40 anos, para obras do Túnel da Lagoinha, canalização do Ribeirão Arrudas e remoção de aguapés na Lagoa da Pampulha...