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12/12/2023
Plenário
Projeto que facilita quitação de dívidas tributárias é aprovado em definitivo
Na reunião plenária desta terça-feira (12/12), o Legislativo de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 745/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de descontos de até 100% ao contribuinte para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até 31 de agosto de 2023, com exceção dos relativos aos tributos lançados por exercício e correspondentes...
11/12/2023
TRANSPORTE SUPLEMENTAR
Nova lei facilita regularização de dívidas de permissionários com a PBH
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (8/12), já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.622, que facilita a regularização de débitos dos permissionários das linhas de ônibus suplementares, por meio de parcelamento dos valores e descontos de até 100% sobre os juros. O programa proposto pela Prefeitura contempla os débitos relacionados ao valor da outorga (contrapartida...
26/10/2023
Plenário
Bilhetagem eletrônica no transporte coletivo pode ficar mais transparente
A proibição de contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município foi aprovada em 2º turno no Plenário desta quinta-feira (26/10). O placar favorável ao Projeto de Lei 601/2023, assinado por 23 parlamentares, foi decidido com o voto de minerva do presidente Gabriel (sem partido) após...
03/01/2023
NOVA LEI
Contribuinte de BH poderá quitar tributos municipais com PIX a partir de maio
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (3/1), a Lei 14.447 proporciona ao contribuinte de Belo Horizonte o direito de acesso a meios e formas de pagamento digital, como o PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições devidas ao Município. As ferramentas utilizadas, que poderão incluir outras quer venham a ser desenvolvidas, devem possibilitar a...
24/09/2021
LEI PUBLICADA
Contribuintes de BH terão desconto no pagamento de créditos ao Município
Publicada nesta sexta-feira (24/9) no Diário Oficial do Município (DOM) com dois dispositivos vetados, a Lei 11.311/2021 institui o "Programa Reativa BH", que visa a facilitar a regularização de débitos, reduzir a inadimplência e estimular a recuperação da economia da cidade, impactada pela covid-19. O programa concede descontos em créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 para pagamento à vista e...
14/06/2021
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Avança PL que concede desconto para pagamento de créditos em favor da PBH
Conceder uma oportunidade para a regularização dos débitos com descontos expressivos sobre os encargos exigidos e promover ainda o incremento da arrecadação, reduzindo o volume de ações de cobrança administrativa e judicial. Este é o objetivo do Projeto de Lei 119/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado...
13/07/2020
CPI Andrade Gutierrez
Promotoria do Patrimônio Público e auditores fiscais da PBH serão ouvidos
Após o encerramento das oitivas realizadas nesta segunda-feira (13/7), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Débitos do Município com a Construtora Andrade Gutierrez aprovou o pedido de cancelamento da intimação encaminhada na semana passada ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Para prestar os esclarecimentos solicitados no requerimento, os vereadores...
13/12/2019
CPI DA ANDRADE GUTIERREZ
Comissão define presidente, relator e prazo para entrega do plano de trabalho
Uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara de BH no último dia 2 de dezembro: a CPI dos Débitos do Município com a Andrade Gutierrez. O objetivo é apurar se acordos entre a Prefeitura e a construtora para o pagamento de contratos, celebrados há 40 anos, para obras do Túnel da Lagoinha, canalização do Ribeirão Arrudas e remoção de aguapés na Lagoa da Pampulha...
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