Lei Maria da Penha

02/10/2019

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Avança para Plenário projeto que cria multa para agressores domésticos

Na expectativa de fortalecer as ações públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tramita na Câmara de BH o Projeto de Lei 758/19, de Jair Di Gregório (PP), que prevê aplicação de multas aos agressores que motivarem o acionamento do serviço público de emergência para atendimento às vítimas. A medida recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta...

30/09/2019

DIREITOS HUMANOS

Avança projeto que facilita moradia para mulheres vítimas de violência doméstica

Forçadas a sair de casa para se proteger e garantir a segurança dos seus filhos, muitas mulheres vítimas de violência doméstica na capital podem ser beneficiadas com a possibilidade de terem prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município. A medida esteve em análise na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (30/9), quando foi...

04/06/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer garantir nova sede para abrigar centro de saúde no Aglomerado da Serra

Foi considerado constitucional, legal e regimental, pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (4/6), o PL 749/19, da Prefeitura, que busca garantir a construção de uma nova sede para o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, no Aglomerado da Serra, por meio de uma Operação Urbana Simplificada. A entrega da unidade de saúde seria uma contrapartida em função da operação urbana que,...

15/05/2019

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Patrulha Maria da Penha fortaleceria a Guarda Civil na proteção à mulher

Instituída em âmbito federal, ainda em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher no espaço doméstico e familiar. A norma homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, personagem de destaque na luta contra a violência doméstica que, vítima de seu ex-marido, quase foi morta por duas vezes em 1983. Na perspectiva de garantir a efetividade da...

31/10/2018

DIRETOS HUMANOS

Mulheres vítimas de violência podem ter prioridade em programas habitacionais

Mulheres que sofrem violência doméstica e denunciam os agressores poderão ter prioridade nos programas habitacionais do Município de Belo Horizonte. A proposta foi baixada em diligência durante reunião realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na manhã desta quarta-feira (31/10). Conforme explica o autor da proposta, vereador Jorge Santos (PRB), a falta de um lugar para morar...