Avança projeto que facilita moradia para mulheres vítimas de violência doméstica

Forçadas a sair de casa para se proteger e garantir a segurança dos seus filhos, muitas mulheres vítimas de violência doméstica na capital podem ser beneficiadas com a possibilidade de terem prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município. A medida esteve em análise na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (30/9), quando foi discutida também a isenção no pagamento da contribuição de iluminação pública para pessoas idosas. O colegiado realizaria uma audiência pública, nesta tarde, para discutir a omissão da Prefeitura em regulamentar a Lei 11.126/18, que cria diretrizes para apresentações artísticas nas ruas da capital. No entanto, diante da ausência de representantes da PBH, a atividade foi cancelada, e os gestores podem ser convocados a comparecer em outra data.

De autoria do vereador Jorge Santos (Republicanos), o Projeto de Lei 642/18 estabelece que a mulher vítima de violência terá prioridade nos programas habitacionais, desde que considerados alguns critérios como apresentação de documentos que comprovem ação penal e inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Maria da Penha; assim como relatório elaborado por assistente social do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro órgão da rede de proteção à mulher.

O autor do projeto destaca que “a violência doméstica contra a mulher é uma questão de saúde pública, pois provoca sérios abalos nas esferas do desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral, emocional ou afetivo”. Nesse sentido, “as áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher que vive/viveu a situação de violência doméstica”, completa o parlamentar.

Tramitando já em 2º turno, o PL esteve em análise na comissão acompanhado da Emenda 1, de autoria da vereadora Cida Falabella (Psol) e da ex-vereadora e atual deputada federal, Áurea Carolina (Psol). A emenda foi relatada por Bella Gonçalves (Psol), que opinou pela aprovação da mudança. O texto propõe nova redação ao Art. 1º, excluindo a necessidade de comprovantes de ação penal ou inquérito policial, mas restringindo o benefício às mulheres que tenham sido atendidas e encaminhadas pelos órgãos e equipamentos públicos municipais responsáveis pelo enfrentamento à violência contra a mulher.

O PL seguirá para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Isenção para idosos

Proposto pelo vereador Pedro Bueno (Pode), o PL 811/19 propõe que os aposentados e idosos recebam o benefício da isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CCIP), cobrada na fatura de energia elétrica mensalmente. O projeto contempla as pessoas com idades a partir 60 anos, que tenham apenas um imóvel em seu nome e cuja renda mensal não ultrapasse três salários mínimos. A isenção ficaria limitada a um consumo mensal de energia elétrica de até 300 kWh.

O projeto está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e foi baixado em diligência a pedido do relator, vereador Gilson Reis (PCdoB). O parlamentar explicou que o objetivo é buscar mais informações junto aos órgãos públicos sobre os possíveis impactos sociais e financeiros da medida proposta.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional