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direito do consumidor
25/06/2024
NOVA LEI
Estacionamentos não podem mais negar responsabilidade sobre danos
Está proibida, desde o último sábado (22/6), a afixação de placas ou impressão de bilhetes ou cupons em shoppings centers e comércios em geral que isentem o estabelecimento da responsabilidade por furtos, roubos, danos materiais e objetos deixados no interior dos veículos de consumidores em seus estacionamentos. A Lei 11.705, proposta em projeto do vereador Fernando Luiz (...
21/02/2024
Plenário
Parlamentares comentam acidente com ônibus e cobram fiscalização mais rigorosa
Pronunciamentos sobre um acidente ocorrido nesta manhã com um ônibus da linha 318, no Bairro Liberdade, Região do Barreiro, marcaram a reunião plenária desta quarta-feira (21/2). De acordo com testemunhas, o veículo pertencente à empresa Transoeste teria perdido os freios em uma ladeira, colidindo com uma casa, deixando 13 pessoas feridas. Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Ônibus sem...
07/11/2023
DIREITOS HUMANOS
Afixação de número para reclamações nos ônibus de BH avança em 1° turno
Estimular a participação ativa do cidadão na fiscalização e no aprimoramento do transporte coletivo é o principal objetivo do Projeto de Lei 676/2023, que, na manhã desta terça-feira (7/11), obteve parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Tramitando em 1º turno, a proposta torna obrigatória a afixação do número de...
17/10/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL propõe submeter comércio ambulante a regras do Código de Defesa do Consumidor
Visando proibir abusos no âmbito das relações de consumo, projeto de lei em tramitação na Câmara de BH pretende alterar a legislação de modo a submeter o comércio ambulante às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. O texto obteve parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (17/10). Na mesma data, entrou em debate projeto que assegura a...
17/08/2022
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Análise financeira pode ser obrigatória em projetos que gerem custo ao cidadão
Estabelecer critérios para a instrução de projetos de lei que possam gerar custos diretos a cidadãos, empreendedores e empresários. Este é o objetivo principal do Projeto de Lei 356/2022, da vereadora Marcela Trópia (Novo), que teve parecer pela aprovação acatado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em reunião realizada nesta quarta-feira (17/8). A Comissão também aprovou parecer favorável às...
30/07/2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Comércio de animais vivos no Mercado Central de BH será debatido na terça
Cães, gatos, aves e outras espécies confinados em gaiolas sem espaço e condições sanitárias adequados no Mercado Central causam indignação em defensores de animais, moradores e visitantes da Capital. Além do risco de disseminação de zoonoses e até mesmo do novo coronavírus, devido à grande circulação de pessoas e proximidade com alimentos vendidos e consumidos no local, o suposto desconforto e sofrimento dos...
11/06/2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Obrigatoriedade de lacres invioláveis em entregas de alimentos será discutida
Projeto de lei que exige a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos para consumo imediato entregues em domicílio, solicitados por telefone ou aplicativos, será debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na segunda-feira (14/6), às 13h30, no Plenário Hevécio Arantes. O texto já foi aprovado pelo Plenário em 1º turno e agora tramita pelas...
27/10/2020
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança em 1º turno projeto que amplia fiscalização de obras públicas em BH
A Comissão de Legislação e Justiça analisou, em reunião realizada nesta terça-feira (27/10), o Projeto de Lei 1046/20, que institui a chamada Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. O PL foi um dos oito textos que tiveram relatórios avaliados e aprovados pelos vereadores. Entre as proposições estão ainda projetos que dispõem sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos...
05/06/2020
EDUCAÇÃO NA PANDEMIA
Câmara cria GT para mediar questões de mensalidades escolares em BH
Escolas perdendo alunos, pais insatisfeitos com a qualidade da aprendizagem e professores e alunos pressionados. As tensões causadas pelas mudanças advindas da pandemia estão impactando duramente o setor da educação e a recente judicialização da questão colocou ainda mais pressão sobre o cenário. Buscando a mediação, a Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor realizou, na manhã desta sexta-...
27/04/2020
AUXÍLIOS NA PANDEMIA
Projetos de lei contemplam profissionais de enfermagem e direitos do consumidor
Mesmo com a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal, os vereadores de BH protocolaram projetos de lei com medidas para conter os impactos financeiros do enfrentamento à Covid-19 sobre a população e os profissionais de saúde que estão na linha de frente do combate ao novo vírus, classificado como uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS). As dificuldades advindas da paralisação das...
09/01/2018
NOVA LEI
Açougues ficam obrigados a informar procedência da carne
Açougues e estabelecimentos afins estão obrigados a informar a procedência da carne vendida. Dados como a data de aquisição do lote a ser comercializado e a comprovação de que o frigorífico ou o aviário é inspecionado por órgão sanitário competente devem ser disponibilizadas ao consumidor. A obrigatoriedade é decorrente da Lei Municipal 11.101/17, publicada no último dia 6 de janeiro. A norma é...
04/12/2017
NOVA LEI
Preços de combustíveis passam a ter apenas dois dígitos nos postos de BH
Considerando um abastecimento médio de 100 litros por mês, mais de R$ 19 milhões deixarão de ser gastos pelos proprietários dos cerca de 1.800.000 veículos cadastrados no município graças à Lei nº 11.081, publicada em 1º de dezembro no Diário Oficial do Município (DOM). Argumentando que “a prática do terceiro dígito é utilizada unicamente como mecanismo para disfarçar o preço real do combustível,...
08/08/2017
MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA
Postos que venderem combustível adulterado poderão ter alvará cassado
Projeto de lei que determina a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta terça-feira (8/8). Os vereadores também concluíram pela aprovação de parecer favorável à proposição que prevê a disponibilização de terminais de consultas para controle gradativo de despesas realizadas em...
09/06/2017
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procon na Câmara de BH atende sem hora marcada e realiza audiências
Auxiliando o cidadão na resolução de problemas com fornecedores ou prestadores de serviço, o posto do Procon, instalado no Núcleo de Cidadania da Câmara de BH, atende a população sem necessidade de agendamento e, desde o mês de maio, passou a realizar audiências para mediação de acordos. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Pessoalmente, o acesso deve ser feito pela Portaria 3, na...
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