Plano Anual de Contratações (PAC)

O Plano Anual de Contratações ( PAC) é o documento, previsto da Lei Federal nº 14.1333/2021 e regulamentado pela Portaria 19.900/2022, que consolida todas as contratações de obras, bens e serviços comuns e especiais que a CMBH planeja iniciar, adquirir ou renovar no exercício financeiro subsequente de sua elaboração e que serve de base para a elaboração de sua proposta orçamentária.
O arquivo do PAC está em formato PDF e pode ser baixado por meio do link abaixo: