Esclarecimentos/Impugnações

POPULIS

Prezados(as),

Eu, Ezequiel A Souza, representante da empresa POPULIS (CNPJ nº 62.450.028/0001-88), venho, respeitosamente, com fundamento no item referente aos pedidos de esclarecimento do Edital, apresentar os pedidos de esclarecimento relativos ao Pregão Eletrônico nº 90011/2026, cujo objeto é a contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento.

Encaminhamos, em anexo, documento contendo os questionamentos que identificamos durante a análise técnica do edital, com o objetivo de garantir o correto entendimento das especificações e das exigências previstas para a contratação.

Reiteramos o interesse da POPULIS em participar deste certame e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
 

Atenciosamente,

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
04/08/2026 - 13:21
Resposta: 

1. Este item se refere à integração via API? Em caso negativo, por gentileza, detalhar o escopo deste requisito.
1.1. Resposta ao questionamento
Não. O requisito não se refere, necessariamente, à disponibilização ou ao consumo de integração por meio de API. Trata-se de requisito não funcional destinado a verificar se as configurações relacionadas às áreas utilizadas pela aplicação e aos respectivos diretórios ou locais de trabalho podem ser definidas e alteradas por meio de parâmetros externos à lógica interna do sistema, sem necessidade de alteração do código-fonte da solução. Para atendimento ao requisito, a solução deverá permitir que essas configurações sejam realizadas, por exemplo, mediante arquivos de configuração, variáveis de ambiente, parâmetros de inicialização, console administrativo ou outro mecanismo equivalente disponibilizado pela solução. O objetivo é evitar que informações relativas a diretórios, caminhos, áreas de
armazenamento ou ambientes de execução permaneçam fixadas diretamente no código da aplicação, possibilitando sua adequação aos ambientes tecnológicos da CMBH. Esclarece-se que o item mencionado corresponde ao requisito não funcional 1.34 do Anexo C do Termo de Referência, e não a um item específico de integração.

2. Por gentileza, detalhar este item, especificando quais funcionalidades deverão ser demonstradas durante a Prova de Conceito (PoC).
2.1. Resposta ao questionamento
Para fins deste requisito, entende-se por formulário a interface destinada à entrada de dados pelo usuário, composta por campos configuráveis, sem necessidade de desenvolvimento ou alteração direta do código-fonte da aplicação. Por "formulários simples", entende-se que deve conter campos básicos, tais como texto, números (inteiros ou decimais), data, lista de seleção (dropdown), campo lógico
(verdadeiro/falso); Por "formulários complexos", entende-se que deve conter regras de validação, definição de campos obrigatórios e campos correlacionados a dados do sistema. Os dados registrados no formulário deverão possibilitar a geração de um documento ou relatório, contendo o resultado estruturado e formatado da consulta. Esse documento gerado deve apresentar os registros em formato livre, incluindo mas não se limitando a tabelas, permitindo também quadros ou formatação de um registro por página. Deve ser demonstrado que o documento gerado é capaz de apresentar simultaneamente os dados individuais e informações consolidadas, por meio de agrupamentos segundo critérios definidos pelo apresentador e da aplicação de operações matemáticas sobre os dados, utilizando funcionalidades como soma, média, subtração, multiplicação, divisão, contagem, percentuais e subtotais. Por "de forma dinâmica", entende-se que tanto o preenchimento do formulário quanto a geração do documento deverão ocorrer diretamente sobre os dados existentes no sistema, de modo que qualquer alteração nas informações seja refletida automaticamente no resultado apresentado, sem necessidade de desenvolvimento
adicional, edição manual ou utilização de informações previamente consolidadas. A licitante poderá utilizar exemplos e valores fictícios, desde que a demonstração permita à Equipe Técnica de Avaliação verificar, de maneira objetiva, a criação do formulário, o registro e a consulta dos dados, bem como a geração do documento e o correto funcionamento das operações de agregação e dos cálculos realizados.
Exemplo ilustrativo Como exemplo de atendimento ao requisito, a licitante poderia demonstrar a criação de um formulário contendo os seguintes campos:
● data inicial de admissão;
● data final de admissão;
● gênero, em campo de seleção (dropdown);
● tipo de servidor, em campo de seleção múltipla, permitindo a escolha de dois dentre os tipos de servidores previamente cadastrados no sistema.
Durante a demonstração, poderia ser evidenciada a capacidade de configuração dinâmica do formulário mediante a criação ou inclusão, em tempo de execução, de pelo menos um dos campos acima, sem necessidade de desenvolvimento ou alteração do código-fonte da aplicação. Após o preenchimento do formulário, seria gerado um documento ou relatório em formato PDF contendo os servidores que atendam aos critérios informados. Nesse exemplo, o documento poderia conter, para cada servidor:
● identificação do servidor;
● tipo de servidor;
● remuneração básica.
Além da apresentação dos registros individuais, o documento poderia demonstrar a capacidade da solução de realizar agrupamentos e operações de agregação sobre os dados. Como exemplo, os servidores poderiam ser agrupados por tipo de servidor, sendo apresentados, para cada grupo:
● quantidade de servidores;
● soma das remunerações básicas;
● média das remunerações básicas.
O mesmo documento poderia apresentar, ainda, as informações consolidadas descritas acima para todo o conjunto de dados retornado pela consulta, independentemente dos agrupamentos. O exemplo acima possui caráter meramente ilustrativo, podendo a licitante utilizar qualquer outro conjunto de dados, critérios de agrupamento e cálculos que demonstrem, de forma equivalente, a criação dinâmica do formulário, a consulta aos dados do sistema e a geração de documentos contendo informações detalhadas e consolidadas.

3. Solicitamos confirmar se, durante a Prova de Conceito (PoC), a solução deverá atender a 100% dos requisitos previstos para a demonstração ou se existe um percentual mínimo de atendimento para aprovação.
3.1. Resposta ao questionamento
O edital não estabelece percentual mínimo ou sistema de pontuação proporcional para aprovação na Prova de Conceito. A solução deverá demonstrar o atendimento de todos os itens obrigatórios previstos
para a Prova de Conceito, ressalvadas apenas as situações expressamente admitidas no edital. O Anexo F estabelece que a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá comprovar que a solução ofertada atende aos requisitos essenciais do edital, sob pena de desclassificação. Estabelece, ainda, que, caso seja constatado o descumprimento de algum item obrigatório, a Equipe Técnica de Avaliação poderá encerrar antecipadamente os trabalhos. Assim, não haverá aprovação com base em percentual parcial de aderência. Para ser considerada aprovada, a solução deverá atender integralmente aos requisitos obrigatórios submetidos à avaliação.

4. Solicitamos confirmar se, durante o processo de disputa do Pregão Eletrônico, a fase final será conduzida com tempo randômico.
4.1. Resposta ao questionamento
Para esta licitação, a CMBH optou pelo modo de disputa aberto, o qual é especialmente regido pelos subitens 5.5.1.1 a 5.5.1.3 do edital, nos seguintes termos:
"5.5.1.1 - No modo de disputa 'aberto', a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos.
5.5.1.2 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 5.5.1.1, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
5.5.1.3 - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 5.5.1.1 e 5.5.1.2, a etapa de lances será encerrada automaticamente."
Assim, na presente licitação, não será utilizada a prerrogativa do tempo randômico durante a disputa.

Data da Resposta: 
10/08/2026 - 19:39

Larissa Oliveira

Pedido de esclarecimento enviado em anexo.

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
06/08/2026 - 17:00
Resposta: 

1. Em relação à tabela de preços e aos valores de referência, gostaria de solicitar o detalhamento do valor global para cada um dos 5 itens da proposta, de forma individualizada. 
1.1. Resposta ao questionamento
Quanto ao detalhamento solicitado, esclarece-se que a composição dos preços relativos aos componentes da solução integra a formação da proposta comercial de cada licitante, observadas as especificações, condições e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos. Nesse sentido, compete a cada licitante estabelecer a composição econômica de sua proposta, inclusive quanto à distribuição dos custos entre os diferentes componentes do objeto, observada a exequibilidade dos preços apresentados e o valor global ofertado para a contratação. Ressalta-se, a esse respeito, o disposto no item 6.8.1 do edital:

“6.8.1 - Será considerada inexequível a proposta que apresentar preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie expressamente à parcela ou à totalidade da remuneração.”

 

2. No item 1.12 do anexo "Prova de Conceito (PoC)” do documento apresentado é dito que:

“1.12- No primeiro dia útil seguinte à finalização do prazo do item anterior, a LICITANTE em avaliação deverá apresentar à Equipe Técnica de Avaliação o piloto/amostra com equipamentos devidamente instalados e configurados com a solução, dirigindo-se à sessão da Prova de Conceito, a ser iniciada no mesmo dia. Não serão permitidas alterações, após a entrega, nos equipamentos/piloto/amostra apresentados. Até o término dos trabalhos, os equipamentos permanecerão na posse da CMBH.”

Compreendemos que, que desde o momento que for iniciada a prova de conceito, os equipamentos físicos (como um notebook) contendo a solução, não voltará para casa com eles no mesmo dia. Os equipamentos ficarão retidos na posse da CMBH até que esteja finalizada a apresentação. Está correto o entendimento?

2.1. Resposta ao questionamento

Sim, o entendimento está correto.
A partir da entrega do piloto ou da amostra à Equipe Técnica de Avaliação, os equipamentos utilizados para a realização da Prova de Conceito permanecerão na posse da CMBH até a conclusão dos trabalhos e o encerramento da respectiva sessão. Caso a Prova de Conceito não seja concluída no mesmo dia ou se estenda além do horário de expediente da CMBH, os equipamentos permanecerão retidos nas dependências da Câmara até a retomada e a finalização das atividades. Durante esse período, não será permitida qualquer alteração nos equipamentos, no piloto, na amostra ou na solução apresentada, de modo a preservar as condições originalmente submetidas à avaliação.

Data da Resposta: 
10/08/2026 - 19:37

BETHA SISTEMAS LTDA

Prezados, boa tarde. 

Segue anexo o pedido de impugnação ao Pregão Eletrônico nº 90011/2026, da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG. 

Solicito, por gentileza, a confirmação do recebimento.

Agradeço, desde já.

 

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
07/08/2026 - 14:27
Resposta: 

Decisão em arquivo anexo.

Data da Resposta: 
11/08/2026 - 23:38

WIN LICITAÇÕES LTDA.

Segue em anexo impugnação ao Edital.

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
07/08/2026 - 14:36
Resposta: 

Decisão em documento anexo.

Data da Resposta: 
11/08/2026 - 23:42

luiz kiomitsu tomi

Segue impugnação anexa.

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
07/08/2026 - 14:39
Resposta: 

Decisão em documento anexo.

Data da Resposta: 
11/08/2026 - 23:44

Wellington Matheus Monteiro

À
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE – CMBH

Ref.: Pregão Eletrônico nº 90011/2026
 

Assunto: Pedido de Esclarecimentos ao Edital

Wellington Matheus Monteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nº 454.568, vem, respeitosamente, perante essa Comissão de Licitação, com fundamento nos princípios da transparência, isonomia, competitividade e julgamento objetivo previstos na Lei nº 14.133/2021, apresentar o presente:

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90011/2026, especialmente quanto aos requisitos técnicos constantes do Termo de Referência, cujos esclarecimentos são necessários para adequada elaboração da proposta comercial e avaliação da aderência da solução ofertada.

Os questionamentos seguem abaixo:

 

Requisito 1.2.5

Requisito:

Permitir exportação dos relatórios em arquivos do tipo: HTML, TXT, PDF, XML, CSV, RTF e compatível com ODF (softwares abertos).

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer se a expressão "compatível com ODF" refere-se obrigatoriamente à geração nativa nos formatos ODS/ODT. Questiona-se, ainda, se serão aceitos formatos equivalentes amplamente utilizados no mercado, como XLSX e DOCX. Considerando que o formato RTF possui utilização reduzida atualmente, solicita-se confirmar se sua exigência permanece obrigatória. Por fim, esclarecer se a exigência alcança todos os relatórios existentes na solução ou apenas aqueles gerados pela ferramenta de relatórios.

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Requisito 1.3.1

 

Requisito:

Permitir o cadastro de código da instituição, permitindo a flexibilidade para definição e manutenção do histórico da estrutura organizacional da CMBH.

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer o conceito de "código da instituição" utilizado no requisito, indicando se corresponde a código interno, CNPJ ou código vinculado a órgão externo. Questiona-se, ainda, se a solução deverá suportar múltiplas entidades/instituições ou apenas a estrutura da CMBH. Por fim, solicita-se informar qual a profundidade histórica da estrutura organizacional atualmente existente que deverá ser considerada para fins de migração.

 

Requisito 1.3.2

 

Requisito:

Possuir tabela de unidades organizacionais com as seguintes características:

a) estrutura organizacional (hierarquia);

b) permitir movimentação das áreas na estrutura organizacional;

c) manter histórico das movimentações;

d) ter relação com a tabela de localidades;

e) ter relação com o plano de contas;

f) permitir criar estruturas organizacionais múltiplas (formais e informais).

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer o conceito de "estruturas organizacionais múltiplas (formais e informais)", indicando sua finalidade prática e os casos de utilização esperados.

 

Em relação à exigência de relação com o plano de contas, solicita-se informar se o plano de contas pertence ao escopo da solução ou se será necessária integração com sistema externo. Caso exista integração prevista, solicita-se informar os requisitos técnicos correspondentes.

 

Solicita-se, ainda, esclarecer quais informações compõem a "tabela de localidades" mencionada no requisito.

 

Requisito 1.3.4

 

Requisito:

Permitir a consulta do registro histórico das atualizações que forem feitas no cadastro das unidades da estrutura organizacional, sendo possível identificar quando essas unidades foram criadas, se foram criadas a partir de outras unidades já cadastradas, se a unidade que deu origem à nova foi extinta ou fundida e qual a legislação que regulamentou a alteração.

 

Questionamento:

Considerando que a consulta histórica pressupõe a existência de registros anteriores estruturados, solicita-se esclarecer:

 

a) se os dados históricos da estrutura organizacional encontram-se disponíveis em base estruturada;

b) se a migração desses dados históricos integra o escopo da contratação;

c) para períodos anteriores à implantação, se o histórico deverá ser carregado integralmente ou se o controle será realizado apenas de forma prospectiva.

 

Requisito 1.3.5

 

Requisito:

Permitir cadastro e controle dos servidores recebidos de outros órgãos para exercerem atividade na CMBH (servidores à disposição).

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer se os servidores recebidos de outros órgãos terão processamento de folha realizado pela CMBH ou se o controle será exclusivamente cadastral e de frequência.

 

Solicita-se informar, ainda, se haverá necessidade de controle de ressarcimento entre órgãos e qual o volume estimado de servidores nessa situação.

 

Requisito 1.3.6

 

Requisito:

Permitir o cadastro e atualização do órgão de efetivo exercício e do órgão para o qual servidor esteja cedido, permitindo informar se pertence ao Município de Belo Horizonte, outro ente federado ou órgão da União, mantendo histórico das atualizações.

 

Questionamento:

Solicita-se esclarecer se haverá integração automática com sistemas de outros entes públicos para validação das informações de exercício e cessão ou se o cadastro será realizado manualmente.

 

Solicita-se informar, ainda, se existe tabela oficial de órgãos a ser disponibilizada para carga inicial, bem como quem será responsável pela sua manutenção e atualização.

 

Requisito 1.3.7

 

Requisito:

Permitir a vinculação de servidor efetivo e servidor em cargo comissionado a uma posição na estrutura hierárquica cadastrada, considerando o cargo ocupado, bem como parametrizar regras aplicáveis à movimentação na carreira por meio dos processos de promoção e progressão.

 

Questionamento:

Considerando a diversidade de regras aplicáveis às carreiras públicas, solicita-se esclarecer:

 

a) se a CMBH disponibilizará previamente a legislação e as regras completas aplicáveis aos processos de promoção e progressão, incluindo interstícios, critérios, avaliação de desempenho e limites orçamentários;

 

b) se a expressão "parametrizar as regras" pressupõe exclusivamente configuração da solução ou se há previsão de desenvolvimento específico para regras excepcionais;

 

c) quantas carreiras e planos distintos deverão ser considerados no escopo da contratação.

 

 

Diante do exposto, requer-se o recebimento e análise do presente Pedido de Esclarecimentos, com a disponibilização das respostas aos questionamentos formulados, a fim de garantir a adequada compreensão das exigências editalícias, a segurança jurídica do certame e a ampla participação dos interessados.

 

Nestes termos, pede deferimento

 

São Paulo/SP, 07 de agosto de 2026.

 

Wellington Matheus Monteiro

 

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
07/08/2026 - 18:08
Resposta: 

1. Solicita-se esclarecer se a expressão "compatível com ODF" refere-se obrigatoriamente à geração nativa nos formatos ODS/ODT. Questiona-se, ainda, se serão aceitos formatos equivalentes amplamente utilizados no mercado, como XLSX e DOCX. Considerando que o formato RTF possui utilização reduzida atualmente, solicita-se confirmar se sua exigência permanece obrigatória. Por fim, esclarecer se a exigência alcança todos os relatórios existentes na solução ou apenas aqueles gerados pela ferramenta de relatórios.

Referência no Edital

Subitem 1.2.5 - Permitir exportação dos relatórios em arquivos do tipo: HTML, TXT, PDF, XML, CSV, RTF e compatível com ODF (softwares abertos). 

1.1. Resposta ao questionamento

Quanto à expressão “compatível com ODF (softwares abertos)”, esclarece-se que o requisito tem por finalidade assegurar que a solução possibilite a exportação em formato compatível com o padrão Open Document, adequado à natureza do conteúdo exportado. Open Document Format (ODF) é um padrão aberto baseado em XML para arquivos de escritório como textos, planilhas e apresentações. Desenvolvido pelo consórcio OASIS Open e reconhecido como norma ISO, ele garante independência de fornecedores e evita o bloqueio de dados em formatos proprietários. 

Não se exige, portanto, que a solução gere cumulativamente arquivos ODS e ODT para cada relatório. Exige-se, contudo, a disponibilização de formato efetivamente compatível com o padrão ODF. 

Nesse sentido, para fins de atendimento ao requisito editalício, são considerados compatíveis com ODF os formatos XLSX e DOCX, desde que preservadas as informações e asseguradas sua leitura, utilização e tratamento por aplicações que disponham de mecanismos de interoperabilidade com padrões abertos. Assim, a expressão “compatível com ODF” não deve ser interpretada como exigência exclusiva de geração nos formatos nativos ODS e ODT. 

A exigência de disponibilização de formato aberto encontra-se, ainda, alinhada às diretrizes estabelecidas pela Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Nos termos de seu art. 8o, § 3o, inciso II, os sítios destinados à divulgação de informações públicas devem possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, “inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”. O inciso III do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que deve ser possibilitado o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Nesse sentido, a previsão editalícia de exportação em formato compatível com ODF busca assegurar a utilização de padrão aberto e interoperável, reduzindo a dependência de formatos proprietários e ampliando as possibilidades de acesso, tratamento, reutilização e análise das informações. A exigência mostra-se, portanto, compatível com as diretrizes de transparência e de acesso à informação aplicáveis à Administração Pública, sem impedir que a solução disponibilize, adicionalmente, formatos proprietários amplamente utilizados no mercado, como XLSX e DOCX.

Da mesma forma, permanece obrigatória a possibilidade de exportação em RTF, uma vez que esse formato consta expressamente do item 1.2.5 do Anexo B do Termo de Referência. A eventual maior ou menor utilização atual de determinado formato no mercado não afasta requisito definido no instrumento convocatório.

Por fim, a exigência deve ser interpretada no contexto dos itens 1.2.4 a 1.2.7, que disciplinam a ferramenta de criação e geração de relatórios parametrizados pelos usuários. O próprio item 1.2.8 esclarece que esses requisitos não excluem a existência de relatórios específicos previstos em outros pontos do Anexo B.

Assim, não se exige que todo relatório ou documento específico previsto ao longo do Termo de Referência seja, cumulativamente, emitido em todos os formatos relacionados no item 1.2.5, salvo quando houver previsão específica nesse sentido ou quando sua emissão ocorrer por meio da ferramenta geral de relatórios a que se referem os itens mencionados.

2. Solicita-se esclarecer o conceito de "código da instituição" utilizado no requisito, indicando se corresponde a código interno, CNPJ ou código vinculado a órgão externo. Questiona-se, ainda, se a solução deverá suportar múltiplas entidades/instituições ou apenas a estrutura da CMBH. Por fim, solicita-se informar qual a profundidade histórica da estrutura organizacional atualmente existente que deverá ser considerada para fins de migração.

Referência no Edital

Subitem 1.3.1 - Permitir o cadastro de código da instituição, permitindo a flexibilidade para definição e manutenção do histórico da estrutura organizacional da CMBH.

2.1. Resposta ao questionamento

Para fins do item 1.3.1, a expressão “código da instituição” refere-se ao identificador utilizado pela própria solução para individualização da instituição cadastrada e organização de seus respectivos dados históricos.

Não se confunde, necessariamente, com o CNPJ. Essa interpretação é corroborada pelo próprio item 1.3.9 do Anexo B, que prevê, separadamente, entre os dados mínimos das unidades da estrutura organizacional, o registro de código e CNPJ, demonstrando tratar-se de informações distintas. 

O escopo da contratação refere-se à estrutura organizacional da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH. A possibilidade de manutenção de estruturas organizacionais múltiplas, prevista no item 1.3.2, não deve ser interpretada como exigência de gestão de múltiplas pessoas jurídicas ou de múltiplas instituições independentes, mas como possibilidade de representação de diferentes estruturas organizacionais no âmbito da própria CMBH.

Quanto à profundidade histórica a ser considerada para migração, o edital não estabelece período temporal predeterminado ou quantidade fixa de anos. O Anexo A prevê a migração dos dados da solução atualmente utilizada e de dados históricos de outros sistemas da CMBH, especialmente daqueles necessários ao correto funcionamento das regras de negócio.

O levantamento da extensão, estrutura e conteúdo desses dados será realizado no processo de migração, mediante análise das bases existentes e elaboração do Plano de Migração, que deverá contemplar tanto informações correntes quanto históricas.

3. Solicita-se esclarecer o conceito de "estruturas organizacionais múltiplas (formais e informais)", indicando sua finalidade prática e os casos de utilização esperados.

Em relação à exigência de relação com o plano de contas, solicita-se informar se o plano de contas pertence ao escopo da solução ou se será necessária integração com sistema externo. Caso exista integração prevista, solicita-se informar os requisitos técnicos correspondentes.

Solicita-se, ainda, esclarecer quais informações compõem a "tabela de localidades" mencionada no requisito.

Referência no Edital

Subitem 1.3.2 - Possuir tabela de unidades organizacionais com as seguintes características:
a) estrutura organizacional (hierarquia);
b) permitir movimentação das áreas na estrutura organizacional;
c) manter histórico das movimentações;
d) ter relação com a tabela de localidades;
e) ter relação com o plano de contas;
f) permitir criar estruturas organizacionais múltiplas.

3.1. Resposta ao questionamento

A expressão “estruturas organizacionais múltiplas (formais e informais)” refere-se à possibilidade de a solução representar, simultaneamente, diferentes formas de organização das unidades e dos vínculos funcionais da CMBH.

Considera-se estrutura formal aquela correspondente à organização institucional oficialmente estabelecida, com suas unidades, relações hierárquicas e demais elementos decorrentes dos atos normativos aplicáveis.

Por estrutura informal, para fins do requisito, entende-se a possibilidade de criação de estruturas auxiliares ou visões organizacionais que não alterem a estrutura institucional oficial, mas sejam úteis à gestão, como agrupamentos funcionais, equipes de projeto, grupos de trabalho ou outras formas de organização gerencial. Essas estruturas devem poder coexistir sem descaracterizar ou substituir a estrutura formal da CMBH.

Quanto à relação com o plano de contas, o requisito estabelece que a tabela de unidades organizacionais deverá possuir mecanismo que permita seu relacionamento com o plano de contas aplicável. O item 1.3.2, por si só, não estabelece integração obrigatória com sistema contábil externo específico, tampouco define protocolo ou tecnologia própria para essa finalidade. 

Sem prejuízo disso, o Anexo A estabelece, de forma geral, que a solução deverá oferecer meios de integração com os sistemas em uso na CMBH. As características específicas dos sistemas e das integrações necessárias serão apresentadas e tratadas durante o projeto, nos termos das disposições relativas à migração e integração.

Em relação à “tabela de localidades”, trata-se do cadastro das localidades de trabalho utilizadas pela CMBH, passíveis de relacionamento com as unidades organizacionais e com outros processos da solução. A utilização desse cadastro em outros requisitos fica evidenciada, por exemplo, nas funcionalidades de Segurança e Medicina do Trabalho, que relacionam localidades de trabalho aos riscos existentes e aos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva. O edital não estabelece, no item 1.3.2, rol fechado de campos obrigatórios para essa tabela. 

O levantamento da extensão, estrutura e conteúdo desses dados será realizado no processo de migração, mediante análise das bases existentes e elaboração do Plano de Migração, que deverá contemplar tanto informações correntes quanto históricas.

4. Considerando que a consulta histórica pressupõe a existência de registros anteriores estruturados, solicita-se esclarecer:
a) se os dados históricos da estrutura organizacional encontram-se disponíveis em base estruturada;
b) se a migração desses dados históricos integra o escopo da contratação;
c) para períodos anteriores à implantação, se o histórico deverá ser carregado integralmente ou se o controle será realizado apenas de forma prospectiva.

Referência no Edital

Subitem 1.3.4 - Permitir a consulta do registro histórico das atualizações que forem feitas no cadastro das unidades da estrutura organizacional, sendo possível identificar quando essas unidades foram criadas, se foram criadas a partir de outras unidades já cadastradas, se a unidade que deu origem à nova foi extinta ou fundida e qual a legislação que regulamentou a alteração.

4.1. Resposta ao questionamento

Quanto aos dados históricos da estrutura organizacional, esclarece-se que o edital prevê expressamente a migração de dados correntes e históricos dos sistemas atualmente utilizados pela CMBH, especialmente daqueles necessários ao correto funcionamento das regras de negócio.

Todavia, o instrumento convocatório não afirma que a totalidade dos registros históricos relativos à estrutura organizacional esteja atualmente disponível em uma única base ou integralmente estruturada. O grau de estruturação, completude e consistência dos dados existentes será objeto de análise durante a etapa de migração.

Nos termos do Anexo A, compete à CONTRATADA analisar as bases dos sistemas de origem, realizar o levantamento e o mapeamento dos dados, promover sua extração, validação, adequação e carga e elaborar o respectivo Plano de Migração, contemplando informações correntes e históricas.

Dessa forma:
a) os registros existentes nas bases e sistemas abrangidos pela migração serão disponibilizados para análise e tratamento durante o projeto, não havendo declaração editalícia de que todo o histórico esteja previamente consolidado em base única e integralmente estruturada;
b) a migração dos dados históricos existentes nas fontes abrangidas pelo projeto integra o escopo da contratação, nos termos do Anexo A; 
c) o requisito não deve ser interpretado como controle exclusivamente prospectivo. Os dados históricos existentes nas fontes abrangidas pelo Plano de Migração, especialmente aqueles necessários à preservação dos históricos e ao funcionamento das regras de negócio, deverão ser tratados no processo de migração, não havendo corte temporal previamente fixado no edital.

Caso, durante o levantamento, sejam identificados dados obrigatórios inexistentes, incompletos ou inconsistentes nos sistemas atualmente utilizados, a CONTRATADA deverá indicar a situação à CMBH, para definição conjunta do tratamento a ser adotado, conforme previsto no item 3.16 do Anexo A.

5. Solicita-se esclarecer se os servidores recebidos de outros órgãos terão processamento de folha realizado pela CMBH ou se o controle será exclusivamente cadastral e de frequência.

Solicita-se informar, ainda, se haverá necessidade de controle de ressarcimento entre órgãos e qual o volume estimado de servidores nessa situação.

Referência no Edital

Subitem 1.3.5 - Permitir cadastro e controle dos servidores recebidos de outros órgãos para exercerem atividade na CMBH (servidores à disposição).

5.1. Resposta ao questionamento

O item 1.3.5 estabelece, especificamente, que a solução deverá permitir o cadastro e o controle dos servidores recebidos de outros órgãos para exercerem atividades na CMBH, denominados servidores à disposição. 

Isso não significa, entretanto, que o controle se limite necessariamente a informações cadastrais e de frequência. Outros requisitos do Anexo B determinam que a solução seja capaz de registrar disposições e afastamentos e de calcular as respectivas repercussões na folha de pagamento quando aplicáveis.

Assim, o tratamento remuneratório dependerá da situação funcional e das regras aplicáveis a cada caso.

Quanto ao ressarcimento entre órgãos, não há, no item 1.3.5, exigência específica de módulo ou rotina própria de ressarcimento financeiro entre entes públicos. Permanecem, naturalmente, obrigatórias as demais funcionalidades expressamente previstas no Termo de Referência que eventualmente incidam sobre a situação funcional do servidor.

Por fim, considerando o instrumento vigente que regulamenta a cessão entre a CMBH e outros órgãos, estima-se 140 servidores nesta categoria específica.

6. Solicita-se esclarecer se haverá integração automática com sistemas de outros entes públicos para validação das informações de exercício e cessão ou se o cadastro será realizado manualmente.

Solicita-se informar, ainda, se existe tabela oficial de órgãos a ser disponibilizada para carga inicial, bem como quem será responsável pela sua manutenção e atualização.

Referência no Edital

Subitem 1.3.6 - Permitir o cadastro e atualização do órgão de efetivo exercício e do órgão para o qual servidor esteja cedido, permitindo informar se pertence ao Município de Belo Horizonte, outro ente federado ou órgão da União, mantendo histórico das atualizações.

6.1. Resposta ao questionamento

O requisito 1.3.6 não estabelece obrigatoriedade de integração automática com sistemas de outros entes públicos para validação dos órgãos de efetivo exercício ou de cessão.

A funcionalidade exigida consiste em permitir o cadastro e a atualização dessas informações na solução, inclusive com a classificação do órgão como pertencente ao Município de Belo Horizonte, a outro ente federado ou à União, bem como a manutenção e consulta do respectivo histórico. 

Assim, para atendimento ao requisito, a solução deverá possibilitar a inclusão e a manutenção dessas informações pelos usuários autorizados, não sendo exigida, especificamente neste item, consulta automática a bases externas.

O edital também não prevê tabela oficial externa específica de órgãos públicos que deva obrigatoriamente ser utilizada ou integrada para essa finalidade. Os dados existentes nos sistemas e bases atuais da CMBH que integrem o escopo de migração deverão ser tratados no processo de extração, validação e carga inicial, conforme o Anexo A.

Após a implantação, a solução deverá possibilitar a manutenção e atualização do cadastro pelos usuários autorizados da CMBH, preservando o histórico das alterações realizadas.

7. Considerando a diversidade de regras aplicáveis às carreiras públicas, solicita-se esclarecer:

a) se a CMBH disponibilizará previamente a legislação e as regras completas aplicáveis aos processos de promoção e progressão, incluindo interstícios, critérios, avaliação de desempenho e limites orçamentários;
b) se a expressão "parametrizar as regras" pressupõe exclusivamente configuração da solução ou se há previsão de desenvolvimento específico para regras excepcionais;
c) quantas carreiras e planos distintos deverão ser considerados no escopo da contratação.

Referência no Edital

Subitem 1.3.7 - Permitir a vinculação de servidor efetivo e servidor em cargo comissionado a uma posição na estrutura hierárquica cadastrada, considerando o cargo ocupado, bem como parametrizar regras aplicáveis à movimentação na carreira por meio dos processos de promoção e progressão.

7.1. Resposta ao questionamento

a) As regras e os atos normativos aplicáveis aos processos de promoção e progressão funcional, incluindo os respectivos interstícios, critérios, procedimentos de avaliação de desempenho e eventuais limites de natureza orçamentária, encontram-se disponíveis para consulta no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Nesse sentido, destacam-se, entre os principais normativos aplicáveis, a Lei no 7.863/1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e a Lei no 12.004/2026, que institui o Plano de Carreira dos Servidores da CMBH, sem prejuízo dos demais atos normativos que regulamentem ou complementem a matéria.

b) a expressão “parametrizar as regras” pressupõe, prioritariamente, que a solução ofereça mecanismos de configuração das regras de movimentação na carreira. Isso não significa, contudo, que o Termo de Referência vede toda e qualquer customização durante a implantação. O próprio TR estabelece que os requisitos funcionais essenciais submetidos à Prova de Conceito deverão ser atendidos de forma nativa ou parametrizável e que os demais requisitos a serem atendidos em tempo de projeto poderão ser objeto de customização pela CONTRATADA, permanecendo obrigatórios para o aceite definitivo da solução.

Assim, eventual customização necessária ao atendimento dos requisitos obrigatórios em tempo de projeto integra a responsabilidade da CONTRATADA, observadas as condições e limites estabelecidos no Termo de Referência, não afastando a exigência de que a solução disponha dos mecanismos de parametrização previstos no item 1.3.7.

c) o edital não fixa quantitativo fechado de carreiras ou planos de carreira distintos. A solução deverá suportar as carreiras, planos e respectivos históricos aplicáveis à CMBH e abrangidos pelos dados e regras de negócio a serem implantados e migrados, não sendo cabível estabelecer limitação quantitativa não prevista no instrumento convocatório.

Data da Resposta: 
12/08/2026 - 00:29

Wellington Matheus Monteiro

Segue anexo complemento de pedido de esclarecimento.

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
12/08/2026 - 17:37
Resposta: 

1. Solicita-se esclarecer quais módulos e arquivos do SICOM estarão efetivamente abrangidos pelo escopo da contratação, especificando se serão contempladas apenas as informações relacionadas à área de pessoal ou também informações contábeis e demais módulos. Solicita-se, ainda, esclarecer se a solução deverá apenas gerar os arquivos para posterior envio pela Contratante ao portal do TCE/MG ou se será exigida integração direta com o sistema do Tribunal.
Referência no Edital
Subitem 1.4.15 - Possibilitar a geração das informações para o SICOM conforme Instrução Normativa n. 04/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) ou de outra instrução normativa que vier a substituí-la.
1.1. Resposta ao questionamento

O requisito deve ser interpretado de acordo com o objeto da contratação, que corresponde a uma solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento. Assim, a obrigação alcança as informações do SICOM cuja origem, formação ou consistência dependam dos dados e processos abrangidos pela solução contratada, notadamente os relativos à gestão de pessoal e à folha de pagamento. Não se pretende, por esse subitem, transferir para a solução de Gestão de Pessoas a responsabilidade pela geração autônoma de módulos de natureza exclusivamente contábil, orçamentária ou patrimonial que dependam de informações mantidas em sistemas próprios da CMBH. Quando dados de outros domínios forem necessários à composição ou validação das informações de pessoal, eles poderão ser obtidos pelos mecanismos de integração previstos no Termo de Referência. Quanto à forma de transmissão, o item 1.4.15 exige expressamente a geração das informações conforme o padrão do SICOM. Não há, nesse subitem, exigência específica de integração direta com o ambiente do TCE/MG. A solução deverá, portanto, produzir os arquivos e informações no leiaute e nas regras vigentes, aptos à validação e ao encaminhamento pela CMBH. Caso a norma superveniente substitua a Instrução Normativa no 04/2015 e passe a exigir mecanismo eletrônico específico de transmissão, a solução deverá ser adequada à obrigação legal aplicável, nos termos das disposições de manutenção legal do objeto. 

2. Solicita-se esclarecer se os campos livres deverão ser criados e administrados diretamente pelos usuários da CMBH, sem intervenção da CONTRATADA. Solicita-se informar se existe limite de quantidade de campos adicionais por tabela e se esses campos deverão ser preservados em futuras atualizações de versão da solução. Questiona-se, ainda, se os campos adicionais deverão estar disponíveis para utilização em relatórios, consultas, integrações e eventos do eSocial. Por fim, considerando que alguns campos poderão conter dados pessoais, solicita-se esclarecer se a CMBH fornecerá orientações específicas quanto ao tratamento e à classificação dessas informações para fins de atendimento à LGPD.
Referência no Edital
Subitem 1.4.21 - Possibilitar a criação de campos adicionais às tabelas da solução (campos livres), alfanuméricos e/ou textuais, para inclusão de informações, dados pessoais e funcionais necessários à gestão de pessoas e ao processamento da folha de pagamento. 

2.1. Resposta ao questionamento 
A funcionalidade deve permitir que usuários da CMBH, conforme perfis de acesso, criem e administrem campos adicionais por meio dos mecanismos de parametrização da própria solução, sem depender de alteração do código-fonte ou de intervenção rotineira da CONTRATADA. Essa interpretação é coerente com os requisitos de dicionarização e parametrização previstos no Anexo B. O edital não fixa quantidade máxima de campos adicionais por tabela. Eventuais limites estritamente técnicos da plataforma não poderão inviabilizar o atendimento às necessidades de negócio previstas no Termo de Referência. Os campos criados e os dados neles registrados deverão ser preservados nas atualizações, upgrades e patches da solução. Os campos adicionais deverão poder ser utilizados nas consultas e relatórios quando pertinentes ao negócio. Sua utilização em integrações externas ou em eventos do eSocial dependerá do respectivo mapeamento e da existência de campo ou regra correspondente no leiaute de destino; a criação de um campo livre não implica, por si só, sua transmissão automática a sistemas externos. Quanto à LGPD, aplicam-se as obrigações de proteção de dados previstas na minuta contratual e nos requisitos de segurança da contratação. A CMBH, na condição de responsável pela definição das finalidades e regras de negócio, poderá estabelecer orientações de classificação, perfis de acesso e tratamento para os campos utilizados, sem prejuízo do dever próprio da CONTRATADA de cumprir a legislação de proteção de dados e as determinações da CMBH aplicáveis à execução contratual. 

3. Solicita-se esclarecer o que a Contratante entende por "grupo a que pertencem" e "categoria funcional", bem como a distinção entre esses conceitos e o campo "categorias do cargo" mencionado no requisito. Em relação à referência salarial, carreira e classe, solicita-se informar se existe atualmente Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) formalizado e, em caso positivo, se a estrutura e as respectivas regras serão disponibilizadas aos licitantes. Quanto às vantagens inerentes ou concedidas aos cargos, solicita-se esclarecer se o requisito se limita ao cadastro informativo dessas vantagens ou se a solução deverá realizar também o controle e a aplicação automática dessas regras nos processos de gestão de pessoas e folha de pagamento.
Referência no Edital
Subitem 2.1.3 - Permitir cadastrar, atualizar e ter disponível tabela de cargos com registro mínimo de código, descrição, Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), grupo a que pertencem, atribuição dos cargos, referência salarial, categoria funcional, vantagens inerentes ou concedidas aos cargos, funções básicas conforme legislação, quantidade prevista em lei, carga horária, jornada de trabalho permitidas, categorias do cargo, carreira, classe, data de criação, extinção, entre outros.

3.1. Resposta ao questionamento
As expressões “grupo a que pertencem”, “categoria funcional” e “categorias do cargo” representam classificações cadastrais distintas e parametrizáveis, destinadas a permitir que a estrutura de cargos da CMBH seja reproduzida conforme sua legislação e seus critérios de gestão. Não se pretende impor uma taxonomia tecnológica própria da solução: os conceitos deverão ser configurados de acordo com a organização funcional adotada pela CMBH, preservando-se a possibilidade de agrupamentos, enquadramentos e classificações necessários aos relatórios, cálculos e regras de negócio. A contratação pressupõe a implantação e migração da estrutura funcional vigente da CMBH, inclusive referências salariais, carreiras, classes, cargos e respectivos históricos existentes nas fontes abrangidas pelo projeto. A estrutura normativa e os dados necessários à parametrização serão disponibilizados à CONTRATADA durante as etapas de levantamento, migração e implantação. O edital não condiciona a elaboração da proposta a um modelo único de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) nem exige que o licitante reproduza previamente, em sua proposta, todas as regras específicas da CMBH. As vantagens inerentes ou concedidas aos cargos não se limitam a um cadastro meramente descritivo. A solução deve manter a vinculação dessas vantagens aos cargos e suportar seus reflexos nos processos de gestão de pessoas e de folha quando as regras de concessão assim determinarem, em conjunto com os requisitos específicos de vantagens, gratificações e cálculo de folha constantes do Anexo B. 
 

4. Considerando que o objetivo do requisito é preservar a unicidade cadastral e evitar a manutenção de múltiplos registros para uma mesma pessoa, solicita-se esclarecer se serão aceitas soluções que realizem validação de potencial duplicidade mediante identificação por CPF e/ou outros dados cadastrais, com emissão de alerta ao usuário para análise e tomada de decisão, ou se será obrigatória a adoção de bloqueio automático da inclusão de registro identificado como potencialmente duplicado. 
Referência no Edital
Subitem 2.1.6 - Permitir a formação do cadastro único de pessoas com todos dados pessoais e funcionais básicos para ingresso, sendo ele o número de CM, CPF, tipo de vínculo, inclusive os cedidos (da CMBH para outros órgãos e vice-versa), inativos, pensionistas e entidades consignatárias, com dados como nome, RG, data de nascimento, sexo, naturalidade, nacionalidade, filiação, grau de instrução, estado civil, CTPS, PIS/PASEP, dependentes, endereço, telefones, tipo sanguíneo, fator RH, título de eleitor, foto, CNH, endereço eletrônico, situação militar, domicílio bancário, raça, cor, renda familiar, cargo, função/especialidade, lotação, horário de trabalho e demais requisitos do eSocial. Nesse cadastro, mesmo que um servidor tenha vários vínculos, o sistema não deve permitir a inclusão em duplicidade de seus dados.

4.1. Resposta ao questionamento
O requisito estabelece cadastro único de pessoa e determina que a solução não permita a inclusão em duplicidade dos dados de uma mesma pessoa, ainda que ela possua mais de um vínculo. Portanto, a mera emissão de alerta, com possibilidade de confirmação de um novo cadastro pessoal duplicado sem tratamento da inconsistência, não atende integralmente ao requisito. A solução poderá utilizar CPF e outros atributos cadastrais para identificar duplicidades ou potenciais duplicidades. Nos casos em que a identidade da pessoa esteja confirmada, deverá impedir a criação de novo cadastro pessoal e direcionar, por exemplo, o usuário ao registro já existente, no qual poderão ser associados os vínculos adicionais. Para situações de homonímia ou inconsistência de dados, admite-se fluxo de análise pelo usuário, desde que o resultado preserve a unicidade do cadastro da pessoa e a rastreabilidade da decisão.
 

5. Solicita-se esclarecer o que a Contratante entende pelo termo "aglutinação" no contexto do requisito, apresentando, se possível, exemplo de situação concreta em que essa funcionalidade deverá ser utilizada.
Referência no Edital
Subitem 2.2.1 - Possibilitar cálculo simulado ou definitivo de redistribuição, aglutinação, transformação ou extinção de cargos e salários individuais ou coletivos, com respectivo impacto na folha de pagamento em diversos períodos de tempo.
5.1. Resposta ao questionamento

No contexto do requisito, “aglutinação” corresponde à reunião de dois ou mais cargos, estruturas ou referências remuneratórias em uma configuração única resultante,  preservando-se a possibilidade de simular os efeitos dessa alteração antes de sua efetivação.  Como exemplo, a CMBH poderá avaliar a unificação de dois cargos ou grupos  e cargos com estruturas remuneratórias distintas em um novo cargo ou estrutura comum. A solução deverá permitir selecionar os registros alcançados, projetar o enquadramento resultante e demonstrar o impacto financeiro na folha para o período informado, sem alterar os dados definitivos quando a operação for realizada apenas em modo  de simulação.

6. Solicita-se confirmar o entendimento de que a sigla "CRUD" corresponde às operações de inclusão, consulta, alteração e exclusão de registros. Solicita-se, ainda, esclarecer se eventual exclusão deverá ocorrer de forma física ou lógica, considerando que a exclusão física pode ser incompatível com as exigências de manutenção do histórico funcional e cadastral previstas em outros requisitos do próprio edital.
Referência no Edital
Subitem 2.2.3 - Permitir CRUD de tabela de cargos com registro mínimo de código, descrição, CBO, forma de recrutamento, escolaridade exigida, grupo a que pertence, atribuição dos cargos, referência salarial, categoria funcional, vantagens inerentes ou concedidas aos cargos, funções básicas conforme legislação, quantidade prevista em lei, jornada de trabalho permitida, formas e requisitos de evolução, categorias do cargo, carreira, classe, data de criação, extinção, entre outros.

6.1. Resposta ao questionamento
Confirma-se que CRUD corresponde às operações de criação/inclusão (Create), consulta/leitura (Read), alteração (Update) e exclusão (Delete). A operação de exclusão deverá ser compatível com os demais requisitos de histórico, rastreabilidade e auditoria. Assim, quando o registro já tiver produzido efeitos funcionais, financeiros ou históricos, a solução deverá preservar as informações necessárias à reconstituição dos fatos, podendo utilizar inativação, vigência temporal ou exclusão lógica. A exclusão física somente é admissível quando não houver perda de histórico, vínculo referencial, informação legalmente necessária ou registro de auditoria. 

7. Solicita-se esclarecer se o registro da legislação que autorizou a transformação do cargo deverá ser realizado mediante campo textual livre ou se deverá existir vínculo com uma base legal estruturada e pesquisável. 
Referência no Edital
Subitem 2.2.10 - O sistema deverá possibilitar o controle histórico da transformação de um cargo, indicando no novo cadastro o cargo de origem e a legislação que permitiu a transformação, nos casos de mudanças de nome e da estrutura organizacional. 

7.1. Resposta ao questionamento
O requisito exige que a legislação autorizadora fique associada ao registro histórico da transformação e possa ser recuperada em consulta. Não se estabelece, neste subitem, tecnologia única para o armazenamento dessa informação. Será considerado atendido o requisito quando a solução permitir registrar a identificação suficiente do ato legal e relacioná-lo à transformação do cargo, de forma pesquisável e rastreável. A utilização de base legal estruturada é compatível e desejável, mas não se exige, especificamente pelo item 2.2.10, uma base externa ou um repositório jurídico independente. 

8. Solicita-se esclarecer a origem dos dados necessários ao cálculo do limite de gastos com pessoal previsto na LRF. Questiona-se se os dados necessários serão fornecidos e atualizados manualmente pela Contratante ou se existe expectativa de integração com outros sistemas ou bases de dados.
Referência no Edital
Subitem 2.4.1 - Permitir controle e visualização dos quadros da CMBH sob diversos aspectos, como por carreira, por cargo ou por tipo de vínculo, associados aos respectivos gastos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), demonstrando o percentual de cada aspecto em relação ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF. 

8.1. Resposta ao questionamento
Os gastos de pessoal vinculados às visões de carreira, cargo, vínculo e demais dimensões deverão ser obtidos a partir das informações funcionais e financeiras processadas pela própria solução. Já os parâmetros necessários à apuração e comparação com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal deverão refletir a legislação vigente e as informações institucionais e contábeis aplicáveis à CMBH. O item 2.4.1 não impõe, isoladamente, integração com sistema contábil externo específico. Quando houver necessidade de integração com dados mantidos em outros sistemas da CMBH, deverão ser utilizados os mecanismos gerais de integração previstos no Termo de Referência. Os detalhes de origem, leiaute e periodicidade dessas informações serão definidos durante o levantamento e o planejamento das integrações do projeto. 

9. Solicita-se esclarecer o significado das categorias "vagas relatadas" e "vagas extinguíveis pela vacância", indicando as respectivas definições e regras de transição entre cada situação. 
Referência no Edital
Subitem 2.4.4 - Permitir extração de relatório que contenha para cada cargo/função e respectiva estrutura organizacional, o quantitativo do quadro-base (legal/autorizado) de pessoal, quadro real (ocupado) de pessoal e número de vagas disponíveis, reservadas, transformadas, extintas, criadas por determinação judicial, reservadas para  concurso, relatadas, reservadas e extinguíveis pela vacância.

9.1. Resposta ao questionamento
A expressão “vagas extinguíveis pela vacância” refere-se às vagas de cargos que permanecem existentes enquanto ocupadas, mas cuja extinção deverá ocorrer quando se verificar a vacância, conforme o ato normativo que assim as qualifique. Nessa hipótese, a transição decorre da ocorrência do evento de vacância e da respectiva regra legal cadastrada, passando a vaga à situação de extinta. Quanto à expressão “vagas relatadas”, o edital não estabelece regra jurídica autônoma de provimento ou transição vinculada a essa nomenclatura. Para fins de atendimento, ela deve ser tratada como situação cadastral parametrizável utilizada pela CMBH para identificação e acompanhamento de vagas, sem afastar a necessidade de registrar a base legal e as movimentações efetivamente aplicáveis. A definição operacional e o eventual mapeamento de dados históricos dessa categoria serão detalhados na etapa de implantação, conforme as fontes e regras atualmente utilizadas pela CMBH. 

10. Solicita-se confirmar se a simulação de vagas liberadas por cessação de exercício deverá contemplar, de forma parametrizável, os quatro eventos expressamente mencionados: aposentadoria, dispensa, demissão e término de estágio. Solicita-se esclarecer, ainda, se será possível realizar simulações individuais e coletivas na mesma rotina e como deverá ser tratada a projeção de datas para aposentadorias ainda não formalizadas.
Referência no Edital
Subitem 2.4.6 - Possibilitar o cálculo simulado ou definitivo de vagas que seriam liberadas nos quadros do Município por processo de cessação de exercício, contemplando os seguintes casos: aposentadorias, dispensa, demissão e término de contrato de estágio, individuais ou coletivos, com respectivo impacto na folha de pagamento. A simulação deve permitir determinação de um período de tempo (de - até) durante o qual as vagas estariam liberadas.

10.1. Resposta ao questionamento
Confirma-se que a funcionalidade deverá contemplar, no mínimo, os quatro eventos expressamente indicados: aposentadoria, dispensa, demissão e término de contrato de estágio, admitindo seleção individual ou coletiva dos servidores alcançados. Não é necessário que as simulações individual e coletiva sejam apresentadas em uma única
tela, desde que a solução ofereça, de forma integrada e com resultado equivalente, ambos os modos de processamento previstos no requisito. Para aposentadorias ainda não formalizadas, a simulação poderá utilizar datas projetadas informadas pelo usuário ou calculadas com base em parâmetros disponíveis, sem produzir alteração definitiva no histórico funcional. A efetivação da cessação e da liberação da vaga dependerá do correspondente ato ou evento funcional válido.

11. Solicita-se esclarecer o que a Contratante entende pela expressão "tempo extra" no rol de atos e informações previstos no requisito, indicando sua finalidade e forma de utilização.
Referência no Edital
Subitem 2.5.3 - Permitir o registro dos atos legais com respectivos prazos, como nomeação, prorrogação de posse, posse, início de exercício, jornada de trabalho, lotação efetiva, cargo (efetivo/contrato/comissão) e tempo extra.
11.1. Resposta ao questionamento

A expressão “tempo extra”, no contexto do item 2.5.3, deve ser entendida como informação complementar de prazo ou período adicional relacionado ao ato de ingresso, quando houver previsão normativa ou administrativa que autorize extensão, prorrogação ou acréscimo ao prazo ordinário. 

12. Solicita-se confirmar se o impedimento de conclusão da posse fora do prazo deverá constituir bloqueio absoluto ou se deverão existir hipóteses de regularização retroativa mediante autorização de usuário com alçada superior, acompanhada de registro em trilha de auditoria.
Referência no Edital
Subitem 2.5.4 - Permitir o registro dos prazos legais para posse de servidor, bem como para entrada de recursos contra procedimentos para ingresso, de forma que não seja possível concluir a posse fora do prazo. 

12.1. Resposta ao questionamento
O requisito determina que não seja possível concluir a posse fora do prazo legal cadastrado.  Portanto, a regra padrão deve ser de bloqueio da conclusão quando o prazo estiver expirado. Eventual hipótese de prorrogação, suspensão, reabertura ou regularização somente poderá ser admitida quando houver fundamento legal ou administrativo aplicável e deverá ser tratada como alteração válida do prazo ou do ato correspondente, por usuário autorizado, com preservação da trilha de auditoria. Não se exige mecanismo genérico que permita simplesmente ignorar o prazo mediante autorização superior.

13. Solicita-se esclarecer o que a Contratante entende por "acompanhamentos sociofuncionais", indicando quais informações deverão ser registradas e quais funcionalidades deverão estar associadas a esse histórico.
Referência no Edital
Subitem 2.6.6 - Permitir a manutenção e controle dos históricos com integração com vários módulos, das referências ou níveis salariais percebidos, progressões, estabilidades, acompanhamentos sociofuncionais, alterações de cargos, horários, lotação, abandono de cargo, advertência, afastamentos, licenças, aposentadoria, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade, demissão, exoneração, dispensa, elogios, entre outros.

13.1. Resposta ao questionamento
Para fins do requisito, “acompanhamentos sociofuncionais” compreendem registros de acompanhamento relacionados à situação social e funcional do servidor que sejam relevantes para sua vida funcional e para os processos de gestão de pessoas, sem se confundirem com simples anotações livres desconectadas do cadastro funcional.

14. Solicita-se fornecer a relação das finalidades de apuração de tempo abrangidas pelo requisito, tais como aposentadoria, adicionais, licença-prêmio, progressão, entre outras, bem como as respectivas regras de contagem, deduções e conversões. Considerando que cada finalidade pode possuir critérios legais próprios, solicita-se esclarecer quais regras deverão ser obrigatoriamente contempladas. Solicita-se, ainda, o fornecimento de modelo ou exemplo do relatório esperado, considerando a quantidade de combinações de filtros e critérios previstos.
Referência no Edital
Subitem 2.6.16 - Permitir consulta à apuração de tempos (para diversas finalidades) de forma individual ou coletiva, com opção de emissão de relatórios e certidões. 

14.1. Resposta ao questionamento
A expressão “diversas finalidades” não constitui rol fechado. A solução deverá suportar as finalidades de contagem de tempo aplicáveis à gestão funcional da CMBH, incluindo, quando pertinentes, aposentadoria, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, progressões, averbações, certidões e demais eventos cuja concessão dependa de tempo apurado. As regras de contagem, interrupção, suspensão, dedução, conversão, concomitância e aproveitamento deverão ser parametrizáveis por finalidade, vínculo, categoria e legislação aplicável. A parametrização concreta será realizada no projeto a partir das regras e bases legais vigentes da CMBH e dos dados migrados, não sendo o item interpretado como imposição de uma fórmula universal de contagem para todas as finalidades. O edital não fixa modelo gráfico único para os relatórios ou certidões desse item. A título de exemplo, eles deverão apresentar, de forma verificável, os períodos considerados, os eventos que interferiram na contagem, as deduções ou acréscimos realizados, o resultado apurado e os dados de identificação pertinentes, observadas as capacidades gerais de parametrização e exportação de relatórios previstas no Anexo B. 

15. Solicita-se esclarecer o que a Contratante entende por "vantagens inerentes ao cargo" e qual a sua relação com as tabelas de vantagens e gratificações tratadas nos itens 2.6.17 a 2.6.22, de modo a evitar sobreposição na avaliação de aderência. Questiona-se, ainda, se a concessão automática deverá produzir efeito diretamente na folha de pagamento ou se dependerá de validação prévia por usuário autorizado.
Referência no Edital
Subitem 2.6.20 - Possibilitar a concessão automática ao servidor de gratificações/vantagens inerentes devidas a cargo, lotação, condições de trabalho, horário da prestação de serviço e tempo de serviço, tais como adicionais por local de trabalho e por tempo de serviço, férias, licença prêmio por assiduidade, baseados em regras distintas de concessão de direito.

15.1. Resposta ao questionamento
“Vantagens inerentes ao cargo” são aquelas cujo direito decorre do enquadramento do servidor em cargo, função, lotação, condição de trabalho, jornada ou outra situação objetiva previamente parametrizada, sem necessidade de lançamento manual recorrente a cada competência. Os itens 2.6.17 a 2.6.22 são complementares: tratam do registro temporal, consulta, cessação, avisos e contagem de tempo que suportam a concessão das vantagens e gratificações. O item 2.6.20, especificamente, exige a aplicação automática das regras de aquisição do direito quando as condições parametrizadas forem satisfeitas. Quando a vantagem possuir reflexo remuneratório, a  informação deverá estar disponível ao processamento da folha, conforme os requisitos de integração entre os módulos e de utilização dos dados cadastrais no cálculo. 

16. Solicita-se esclarecer se a integração com o Regime Geral de Previdência Social (INSS) e com outros Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pressupõe o consumo de serviços ou APIs externas disponibilizadas pelos respectivos órgãos ou se o requisito se limita ao registro manual, pelos usuários da CMBH, das informações constantes das Certidões de Tempo de Contribuição recebidas.
Referência no Edital
Subitem 2.9.3 - Permitir integração com outras esferas públicas (Regime Geral e Regimes Próprios) para contagem e averbação de tempo.

16.1. Resposta ao questionamento
O requisito não se limita ao lançamento manual de informações de Certidões de Tempo de Contribuição. A expressão “integração” pressupõe capacidade de intercâmbio de dados com as fontes externas pertinentes, por serviços, APIs, arquivos estruturados ou outro meio oficialmente disponibilizado e tecnicamente aplicável. A forma concreta da integração dependerá dos mecanismos oferecidos pelo RGPS e pelos RPPS com os quais a CMBH necessite operar. Quando inexistir serviço eletrônico disponível para determinado órgão ou processo, a solução deverá, no mínimo, permitir o registro e a importação das informações recebidas por meio oficial, preservando a base legal, os  períodos e os documentos necessários à averbação. Os detalhes técnicos das interfaces efetivamente utilizadas serão levantados e definidos no projeto. 

17. Solicita-se esclarecer qual é a operadora responsável pelo Plano de Saúde da CMBH e se já existe interface ou leiaute definido para a integração prevista. 
Referência no Edital
Subitem 2.11.5 - Permitir realizar a interface com a operadora que deverá receber informação da mudança do Plano de Saúde CMBH com a nova opção de plano do beneficiário e devolver informação com o novo número da carteira.

17.1. Resposta ao questionamento
O edital não identifica nominalmente a operadora do Plano de Saúde CMBH nem estabelece, no item 2.11.5, protocolo tecnológico específico. Por isso, a aderência ao requisito não está condicionada, na fase de proposta, à demonstração de integração previamente construída com determinada empresa. Os itens 2.11.7 e 2.11.8 esclarecem que a solução deverá suportar geração e recebimento de arquivos de interface, mantendo histórico dos arquivos e a associação das carteiras aos beneficiários. O leiaute, a forma de troca e as regras técnicas vigentes da operadora serão disponibilizados e detalhados durante o levantamento e a implantação das integrações, cabendo à CONTRATADA implementar a interface necessária ao atendimento do processo previsto no Termo de Referência.

18. Solicita-se a relação das rubricas que compõem a base de cálculo da margem consignável, bem como a respectiva base legal e os percentuais-limite atualmente vigentes. Considerando que o requisito faz referência genérica à legislação, solicita-se esclarecer quais normas deverão ser consideradas na parametrização. Questiona-se,  ainda, se a alteração dos limites deverá estar condicionada a perfil específico de usuário e ser obrigatoriamente registrada em trilha de auditoria. Por fim, solicita-se esclarecer qual será o tratamento das consignações já averbadas que, em razão de alteração posterior dos limites, passem a exceder a margem consignável permitida.
Referência no Edital
Subitem 2.12.2 - Possibilitar a parametrização (criação, alteração e exclusão) de limites de descontos sobre a margem consignável (composição do somatório de diversas rubricas de pagamento), de acordo com a legislação, que poderão ser aplicados sobre os vencimentos dos servidores. Esses limites poderão ser alterados a qualquer momento, conforme conveniência dos usuários do sistema.

18.1. Resposta ao questionamento
O item 2.12.2 não fixa, no instrumento convocatório, um rol imutável de rubricas, percentuais ou normas, justamente porque a solução deve permitir sua parametrização conforme a legislação e as regras vigentes. A composição atualmente utilizada pela CMBH, bem como a fundamentação legal e os limites aplicáveis a cada modalidade de consignação, serão objeto de levantamento e parametrização durante a implantação, podendo ser alterados posteriormente por usuários autorizados quando houver mudança normativa ou administrativa. A alteração de parâmetros que interferem na margem consignável deverá ser submetida aos controles de acesso da solução e permanecer registrada em trilha de auditoria, em conformidade com os requisitos gerais de segurança, rastreabilidade e registro de alterações previstos no Anexo B e no Anexo C. Quanto às consignações já averbadas, a solução deverá permitir aplicar as regras vigentes e identificar situações em que a margem esteja atingida ou  ultrapassada, conforme o item 2.12.5, além de possibilitar desconto total ou parcial com histórico, nos termos do item 2.12.7. O tratamento concreto de contratos preexistentes após alteração do limite deverá obedecer à legislação e às regras de negócio aplicáveis, não se impondo, pelo item 2.12.2, cancelamento automático de consignações regularmente constituídas.

19. Solicita-se a relação das informações e dos leiautes efetivamente exigidos, bem como a quantidade estimada de interfaces que deverão ser contempladas. Observa-se que o requisito apresenta possível sobreposição com o item 2.14.12. Solicita-se esclarecer a distinção entre os dois requisitos e, caso possuam a mesma finalidade, avaliar a possibilidade de consolidação.
Referência no Edital
Subitem 2.14.15 - Permitir importar e exportar quaisquer informações necessárias para o controle de frequência, a partir de arquivo texto, com opção de definição de diferentes tipos de layout.
19.1. Resposta ao questionamento

O item 2.14.15 tem caráter geral e exige que a solução permita configurar diferentes leiautes de arquivos texto para intercâmbio das informações necessárias ao controle de frequência. O edital não estabelece rol fechado de campos nem quantidade fixa de interfaces, pois os leiautes dependerão das fontes e dos processos de frequência que forem levantados durante a implantação. Não há identidade entre os itens 2.14.12 e 2.14.15. O item 2.14.12 trata especificamente da exportação das grades de frequência cadastradas no sistema e da reimportação de grades geradas no mesmo padrão. Já o item 2.14.15 é mais abrangente e permite importar ou exportar outras informações  necessárias ao controle de frequência, com definição de diferentes tipos de leiaute. Dessa forma, os dois requisitos são complementares e permanecem aplicáveis.

20. Solicita-se esclarecer o alcance da expressão "dados e layout a serem definidos", uma vez que a ausência de especificação prévia pode gerar diferentes interpretações quanto à extensão da obrigação. Solicita-se confirmar se o requisito será considerado atendido mediante disponibilização de ferramenta de geração e parametrização de relatórios pelo próprio usuário, inclusive quanto à definição de filtros, campos, agrupamentos e layout.
Referência no Edital
Subitem 2.14.16 - Permitir extrair informações através de relatórios, analítico e/ou sintético, com dados e layout a serem definidos, com saída em arquivo nos formatos previstos. 

20.1. Resposta ao questionamento
A expressão “dados e layout a serem definidos” significa que os relatórios de frequência deverão ser configuráveis conforme a necessidade de consulta, sem ficarem limitados a um conjunto fechado de modelos previamente codificados. O requisito será considerado atendido quando a solução disponibilizar ferramenta que permita aos usuários responsáveis definir, dentro das informações disponíveis no módulo, os campos, filtros, ordenações, agrupamentos e apresentação do relatório, produzindo visão analítica ou sintética e permitindo saída nos formatos previstos nos requisitos gerais de relatórios. A parametrização deverá ocorrer pelos recursos da solução, sem necessidade de desenvolvimento específico para cada nova combinação ordinária de dados e filtros. 

21. Solicita-se esclarecer quais premissas deverão ser consideradas na simulação do impacto na folha, especialmente se deverão ser contemplados encargos, provisões e reflexos em outras verbas ou apenas o valor direto das horas simuladas. Solicita-se, ainda, esclarecer o conceito de "despesa conhecida da folha" utilizado no requisito e quais componentes deverão integrar essa base de comparação.
Referência no Edital
Subitem 2.14.60 - Permitir a geração de relatório contendo a simulação do impacto na folha de pagamento mediante aumento ou redução no número de horas não básicas registradas para os servidores. O relatório deve mostrar a despesa conhecida da folha e a despesa simulada, considerando-se a variação devido às horas não básicas testadas. 

21.1. Resposta ao questionamento
A simulação deve utilizar as mesmas regras de cálculo da folha aplicáveis às horas não básicas, de modo que sejam considerados os reflexos remuneratórios e encargos que decorram dessas horas segundo as parametrizações vigentes. Não se restringe, portanto, ao simples produto entre quantidade de horas e valor unitário quando a própria regra de folha produzir incidências adicionais. Para fins do requisito, “despesa conhecida da folha” corresponde ao valor-base apurado para o universo selecionado antes da alteração hipotética das horas não básicas. A “despesa simulada” corresponde ao resultado obtido após a aplicação da variação informada pelo usuário, permitindo evidenciar a diferença decorrente da simulação. Provisões ou componentes que não integrem as regras de cálculo da folha ou não estejam representados nos dados da solução somente deverão compor a simulação quando houver parametrização específica que os relacione ao evento testado.

22. Solicita-se esclarecer se o controle das perícias médicas será realizado diretamente pela solução contratada, hipótese em que deverá existir módulo ou funcionalidade de saúde ocupacional no escopo, ou se o controle dependerá de integração com sistema externo. Em caso de integração, solicita-se informar qual sistema deverá ser  integrado, bem como os respectivos padrões e requisitos técnicos.
Referência no Edital
Subitem 2.14.65 - Permitir a integração dos dados de férias, do controle de frequências, da concessão de licenças e afastamentos de forma que o servidor tenha as faltas apuradas somente depois da verificação (por meio de regras parametrizadas no sistema) de todos esses dados. A integração é especialmente necessária no que diz  respeito à concessão de licença por motivo de saúde, em que o servidor mesmo aguardando a perícia cabível não deve ser considerado faltoso.
22.1. Resposta ao questionamento

O escopo da contratação contempla funcionalidades de Segurança e Medicina do Trabalho, incluindo registros e processos relacionados a perícias em saúde. O Anexo B prevê, entre outros requisitos desse módulo, prontuário pericial, laudos, resultados e histórico de perícias. Assim, para o atendimento do item 2.14.65, a solução deverá integrar internamente as informações de frequência, férias, licenças, afastamentos e o estado do processo pericial mantido na própria solução, evitando a apuração indevida de falta enquanto a perícia pertinente estiver pendente, conforme regras parametrizadas. O item não pressupõe, por si só, integração obrigatória com sistema externo específico de perícias. Se, durante a implantação, for identificada fonte externa que precise ser mantida ou consultada, sua integração será tratada no planejamento geral das interfaces previsto no Termo de Referência.

23. Solicita-se esclarecer o que a Contratante entende por "tabela temporal de valores genéricos" e por "pontos de gratificação", apresentando exemplos de aplicação prática desses conceitos no contexto da folha de pagamento e da gestão de pessoas.
Referência no Edital
Subitem 2.15.16 - Possuir tabela temporal de valores genéricos, permitindo a inclusão de novos tipos de valores, inclusive com o registro de valores, pontos de gratificação ou faixas de valores, contendo, no mínimo, limites percentuais e parcelas.

23.1. Resposta ao questionamento
“Tabela temporal de valores genéricos” é uma estrutura parametrizável destinada a armazenar parâmetros de cálculo com vigência definida, permitindo manter o histórico dos valores utilizados em cada período sem sobrescrever as referências anteriores. Ela poderá ser utilizada para índices, limites, parcelas, faixas, valores de referência e outros elementos de cálculo que não justifiquem uma tabela funcional específica. “Pontos de gratificação” correspondem a unidades ou pontuações utilizadas como parâmetro para determinar o valor de determinada vantagem ou gratificação. Como exemplo, uma regra pode atribuir quantidade de pontos a uma função, nível ou condição e converter esses pontos em valor financeiro de acordo com a tabela vigente em determinada competência. A solução deverá permitir criar novos tipos de parâmetros e manter suas vigências, faixas, limites percentuais e parcelas, de modo que os cálculos possam reproduzir as regras legais e administrativas aplicáveis à CMBH.

24. Solicita-se informar a relação das instituições bancárias com as quais a integração será exigida, bem como os respectivos leiautes e padrões de comunicação. Solicita-se confirmar se serão adotados os padrões FEBRABAN, como CNAB 240/400, e, quando aplicável, o padrão específico utilizado pelo banco centralizador da folha.  Questiona-se, ainda, se haverá exigência de retorno automático de confirmação de crédito e de realização de conciliação bancária.
Referência no Edital
Subitem 2.15.25 - Permitir integração de informações de crédito de pagamento com diversas instituições bancárias.
24.1. Resposta ao questionamento

O edital não apresenta rol fechado de instituições bancárias nem determina, no item 2.15.25, a adoção obrigatória e cumulativa dos padrões CNAB 240 e CNAB 400. A solução deverá ser capaz de gerar e trocar as informações de crédito nos leiautes exigidos pelas instituições financeiras efetivamente utilizadas pela CMBH. Os bancos, os leiautes vigentes e os detalhes de comunicação serão levantados e disponibilizados durante a etapa de planejamento das integrações. Os itens 2.15.24 e 2.15.25 exigem geração de informações de crédito e integração para pagamento. Não há, nesses itens, exigência expressa de conciliação bancária completa ou de retorno automático de confirmação de crédito. 

25. Solicita-se esclarecer se um mesmo servidor poderá possuir múltiplas pensões alimentícias simultaneamente. Em caso positivo, solicita-se esclarecer qual regra deverá ser aplicada para rateio e precedência quando a soma das obrigações ultrapassar a remuneração disponível do servidor, bem como quais critérios deverão ser observados para cálculo e processamento das respectivas retenções. 
Referência no Edital
Subitem 2.15.65 - Permitir o cálculo dos valores devidos para fins de pensões alimentícias, descontos legais, incidentes sobre as pensões, geração de contracheque e crédito ao beneficiário no processamento da folha de pagamento do servidor. Deve também efetuar a geração de contracheque individual para cada alimentando relacionado  com o servidor processado.

25.1. Resposta ao questionamento
Sim. O requisito admite que um mesmo servidor possua mais de um alimentando e, consequentemente, múltiplas obrigações de pensão simultâneas, devendo a solução manter a individualização do cálculo, do contracheque e do crédito de cada beneficiário. Não existe, no edital, regra única de rateio ou precedência aplicável indistintamente a todas as pensões. O cálculo deverá observar os parâmetros de cada obrigação, a decisão judicial ou título que a instituiu, os descontos legais incidentes, os limites aplicáveis e a legislação vigente. A solução deverá permitir parametrizar bases de cálculo, percentuais, valores, prioridades e demais critérios necessários a cada pensão. Quando a soma das obrigações exceder a remuneração disponível, o processamento deverá respeitar as regras juridicamente aplicáveis a cada caso e sinalizar as insuficiências ou diferenças que não possam ser integralmente satisfeitas, preservando o histórico e a individualização dos valores. A definição concreta de precedência não poderá ser feita de forma genérica pelo sistema em desconformidade com os comandos judiciais cadastrados.

26. Solicita-se que a Contratante disponibilize a relação atualizada dos regimes jurídicos e tipos de vínculo efetivamente existentes na CMBH, acompanhada do quantitativo aproximado de servidores em cada modalidade. Solicita-se esclarecer, ainda, se existem outros regimes, vínculos ou situações funcionais que deverão ser contemplados pela solução além daqueles expressamente exemplificados no requisito. 
Referência no Edital
Subitem 2.15.1 - Permitir o processamento de cálculo de valores, separando-os por tipo de contrato e vários regimes jurídicos de trabalho.
26.1. Resposta ao questionamento

O Termo de Referência informa, para dimensionamento geral, folha de pagamento atual de aproximadamente 1.300 servidores, com estimativa de acréscimo anual de 5% nos quatro anos seguintes. Neste sentido, embora o edital não apresente distribuição quantitativa desse total por regime jurídico ou tipo de vínculo, com o objetivo de  atender ao esclarecimento, seguem dados consolidados: 
● Vereadores: 41
● Efetivos: 425
● Amplos: 732
● À disposição: 110
● Estagiários: 124
Destaca-se que a solução deverá suportar os regimes, vínculos e situações funcionais existentes e aqueles expressamente contemplados nos requisitos do Anexo B, entre eles servidores efetivos e não efetivos, ocupantes de cargo em comissão, estagiários, cedidos, inativos, pensionistas e Vereadores, além das demais categorias que decorram da estrutura funcional e das regras vigentes da CMBH. A relação detalhada e atualizada dos vínculos existentes, seus quantitativos, históricos e regras de cálculo será levantada e disponibilizada à CONTRATADA durante as etapas de implantação e migração. O requisito deve ser atendido por solução parametrizável, capaz de separar o processamento por tipo de contrato e regime jurídico sem limitar-se apenas aos exemplos mencionados no edital.

Data da Resposta: 
17/08/2026 - 15:37

Kleber Martins da Silva

À
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE – CMBH

Ref.: Pregão Eletrônico nº 90011/2026
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre a Prova de Conceito

Eu, Kleber Martins da Silva, venho, respeitosamente, apresentar pedido de esclarecimento referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90011/2026, especificamente quanto às condições técnicas para realização da Prova de Conceito (PoC).

Questionamento 1

Item 1.4 do Anexo F do Termo de Referência – Prova de Conceito

O referido item estabelece que:

“Para a realização da Prova de Conceito, a LICITANTE deverá prover todos os insumos necessários à análise do piloto/amostra da solução, tais como acesso à rede e equipamentos próprios, pessoal técnico necessário, licenças, dentre outros.”

Considerando que a Prova de Conceito será realizada nas dependências físicas da CMBH, solicita-se esclarecer:

a) a expressão “acesso à rede” implica que a LICITANTE deverá necessariamente providenciar conexão própria à Internet, independentemente da infraestrutura de conectividade disponibilizada pela CMBH?

Ou

b) será permitido à LICITANTE utilizar, durante a realização da Prova de Conceito, a rede pública/hotspot de acesso à Internet disponibilizada pela CMBH aos visitantes, permanecendo sob responsabilidade da LICITANTE assegurar que a solução apresentada funcione adequadamente nas condições de conectividade disponíveis? Caso seja permitida a utilização da rede pública/hotspot da CMBH, solicita-se esclarecer, ainda, se haverá restrições técnicas aplicáveis à sua utilização durante a PoC, tais como bloqueios de portas, protocolos, endereços, VPNs ou outros mecanismos que possam interferir no funcionamento da solução.

Agradeço antecipadamente pelos esclarecimentos.

Atenciosamente,

Kleber Martins da Silva

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
19/08/2026 - 16:47
Resposta: 

Em resposta ao questionamento apresentado, esclarece-se que não há previsão no Edital ou em seus anexos que vede a utilização, durante a Prova de Conceito, da rede pública/hotspot disponibilizada pela CMBH aos visitantes.

Entretanto, considerando que, nos termos do item 1.4 do Anexo F do Termo de Referência, compete à LICITANTE prover os insumos necessários à realização da PoC, inclusive o acesso à rede, recomenda-se que a LICITANTE disponha de meio próprio de conectividade, adequado aos requisitos técnicos da solução apresentada.

A rede pública/hotspot da CMBH é disponibilizada para acesso de visitantes e está sujeita às políticas, controles de segurança, limitações técnicas e condições de disponibilidade próprias desse serviço, não sendo garantida pela CMBH a adequação e disponibilidade dessa rede aos requisitos específicos da solução apresentada na PoC.

Assim, eventual utilização da rede pública/hotspot ocorrerá por opção e responsabilidade da LICITANTE, a quem caberá assegurar que a solução permaneça em plenas condições operacionais durante a avaliação, para sua demonstração integral, inclusive mediante a adoção de meio alternativo de conectividade, caso necessário.

 

Data da Resposta: 
20/08/2026 - 17:07

Felipe Carvalho Tavares

À CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE – CMBH

Ref.: Pregão Eletrônico nº 90011/2026
Assunto: Pedido de Esclarecimentos

Prezados Senhores,

Com o objetivo de assegurar a correta interpretação das exigências do Edital e de seus anexos, bem como possibilitar a adequada preparação da documentação de habilitação e da proposta comercial, solicitamos os seguintes esclarecimentos:

1. Declaração de disponibilidade de pessoal e indicação nominal da equipe na habilitação

O item 6.2.1 do Termo de Referência estabelece que deverá ser apresentada declaração de disponibilidade de pessoal, tendo sido disponibilizado pela CMBH modelo próprio de declaração que não contém campos para identificação nominal dos profissionais, funções, currículos, qualificações ou demais documentos individuais.

Por outro lado, na decisão relativa à impugnação apresentada pelo Sr. Luiz Kiomitsu Tomi, ao tratar da qualificação técnico-profissional, consta que deverá ser apresentada a declaração acompanhada da documentação pertinente à equipe mínima estabelecida no item 6.2.2.

Diante disso, solicita-se esclarecer objetivamente:

a) para fins de habilitação, além da apresentação da Declaração de Disponibilidade de Pessoal exatamente conforme o modelo fornecido no edital, a licitante deverá apresentar relação nominal dos profissionais que comporão a equipe mínima prevista no item 6.2.2?

b) em caso afirmativo, quais são exatamente os documentos que deverão ser apresentados na habilitação relativamente a cada profissional?

c) considerando que o item 6.2.2 não estabelece documentos específicos para comprovação individual dos profissionais, solicita-se indicar expressamente quais documentos serão considerados necessários e suficientes para atendimento da exigência, de modo a assegurar julgamento objetivo e tratamento isonômico entre as licitantes.

2. Experiência específica dos profissionais e momento de sua comprovação

O item 6.2.2 menciona Gerente de Projeto e analistas especializados em migração e banco de dados, implantação, infraestrutura, processos e desenvolvimento de sistemas, indicando que os analistas deverão possuir experiência específica na solução ofertada.

Solicita-se esclarecer:

a) essa experiência específica deverá ser comprovada documentalmente já na fase de habilitação, ou a declaração de disponibilidade é suficiente nesse momento?

b) caso deva ser comprovada na habilitação, qual documento será aceito para essa finalidade?

c) os profissionais indicados na habilitação poderão ser profissionais ainda não integrantes do quadro da licitante, cuja contratação ou vinculação somente ocorrerá caso a empresa seja efetivamente contratada?

3. Requisitos do item 2.1.8.1.4 e equipe de execução

Considerando que a decisão referente à impugnação do Sr. Luiz Kiomitsu Tomi esclarece que os requisitos constantes do item 2.1.8.1.4 dizem respeito à execução contratual, solicita-se confirmar o entendimento de que:

a) certificação PMP do Gerente de Projeto, certificação Oracle, formação acadêmica e demais comprovações específicas previstas no item 2.1.8.1.4 não constituem documentos de habilitação;

b) tais requisitos somente deverão ser comprovados após a contratação e antes da efetiva atuação dos respectivos profissionais;

c) ressalvada a situação específica do Gerente de Projeto, os profissionais que efetivamente executarão o contrato poderão ser definidos e apresentados à CMBH após a assinatura do instrumento contratual, conforme item 2.1.8.1.2.

4. Atestados de capacidade técnica e somatório de quantitativos

O item 6.1.1 inicialmente estabelece a apresentação de “1 (um) atestado de capacidade técnica”, porém sua alínea “d” admite expressamente o somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 600 funcionários ativos, desde que os contratos tenham sido executados no mesmo período.

Diante disso, solicita-se confirmar:

a) poderá a licitante apresentar dois ou mais atestados para atingir o quantitativo mínimo de 600 funcionários ativos?

b) para fins de somatório, basta que os períodos de execução dos contratos tenham coincidido, ainda que parcialmente, ou deverá ser demonstrado que o atendimento simultâneo aos quantitativos somados ocorreu durante determinado período comum?

c) os serviços de implantação, migração, sustentação e suporte deverão constar conjuntamente de um mesmo atestado ou poderão ser comprovados pelo conjunto dos atestados apresentados?

5. Natureza e prazo da licença de uso da solução

O item 2.1.1.1 prevê o fornecimento de licença de software mediante cessão de direito de uso não exclusivo. Já a fundamentação do Termo de Referência informa que não será exigido licenciamento perpétuo, “sem prejuízo de se aceitar esse modelo, caso seja de interesse da CONTRATADA”.

Diante disso, solicita-se esclarecer:

a) a licitante poderá, a seu critério, ofertar tanto licença de uso limitada à vigência contratual de 60 meses quanto licença de uso perpétua?

b) caso seja ofertada licença limitada à vigência contratual, o direito de utilização do software pela CMBH se encerrará ao término do contrato?

c) caso seja ofertada licença perpétua, a CMBH permanecerá com o direito de utilização da versão então instalada após o encerramento do contrato, sem pagamentos adicionais de licenciamento?

d) a opção entre licenciamento por prazo determinado e licenciamento perpétuo produz alguma alteração na forma de avaliação da proposta, faturamento ou obrigações posteriores da contratada?

6. Faturamento do suporte técnico e prazo da implantação

O item 4.4.4.2 estabelece que o suporte técnico e as manutenções corretivas e adaptativas somente poderão ser faturados após a implantação completa da solução.

Entretanto, na fundamentação do Termo de Referência consta que o suporte técnico e a manutenção ocorrerão por todo o período contratual, “inclusive em paralelismo com a implantação”. Consta também referência aos primeiros 12 meses destinados à implantação e a 48 meses remanescentes, enquanto o Anexo A estabelece prazo máximo de 180 dias corridos para a implantação.

Diante disso, solicita-se esclarecer:

a) qual é o prazo efetivamente considerado para conclusão da implantação: 180 dias corridos ou 12 meses?

b) o faturamento mensal do suporte técnico e das manutenções terá início somente após a conclusão integral da implantação, nos termos do item 4.4.4.2, ou poderá ocorrer durante a implantação?

c) quantas parcelas mensais de suporte técnico e manutenção deverão ser consideradas pela licitante na elaboração da proposta para os 60 meses de contrato?

d) o percentual previsto no item 4.4.4.3 significa que cada parcela mensal de suporte técnico e manutenção deverá corresponder a, no mínimo, 10% da soma dos valores totais ofertados para licenciamento e implantação/migração?

e) em caso afirmativo, confirma-se que esse percentual de 10% incidirá mensalmente durante todo o período em que o suporte for faturado, e não sobre o valor total acumulado do serviço de suporte ao longo do contrato?

Os esclarecimentos acima são necessários para assegurar a correta preparação da documentação de habilitação e, especialmente, a adequada composição econômico-financeira da proposta, evitando interpretações divergentes entre os licitantes.

Nestes termos, solicitamos os esclarecimentos.

Atenciosamente,
Felipe C. Tavares

Licitação Relacionada: 
Contratação de solução integrada de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e serviços necessários para implantação, integração, treinamento, sustentação, manutenção e suporte
Data de envio pelo solicitante: 
31/08/2026 - 16:08
Resposta: 

1.  Declaração de disponibilidade de pessoal e indicação nominal da equipe na habilitação

O item 6.2.1 do Termo de Referência estabelece que deverá ser apresentada declaração de disponibilidade de pessoal, tendo sido disponibilizado pela CMBH modelo próprio de declaração que não contém campos para identificação nominal dos profissionais, funções, currículos, qualificações ou demais documentos individuais.

Por outro lado, na decisão relativa à impugnação apresentada pelo Sr. Luiz Kiomitsu Tomi, ao tratar da qualificação técnico-profissional, consta que deverá ser apresentada a declaração acompanhada da documentação pertinente à equipe mínima estabelecida no item 6.2.2.

Diante disso, solicita-se esclarecer objetivamente:

a) para fins de habilitação, além da apresentação da Declaração de Disponibilidade de Pessoal exatamente conforme o modelo fornecido no edital, a licitante deverá apresentar relação nominal dos profissionais que comporão a equipe mínima prevista no item 6.2.2?

b) em caso afirmativo, quais são exatamente os documentos que deverão ser apresentados na habilitação relativamente a cada profissional?

c) considerando que o item 6.2.2 não estabelece documentos específicos para comprovação individual dos profissionais, solicita-se indicar expressamente quais documentos serão considerados necessários e suficientes para atendimento da exigência, de modo a assegurar julgamento objetivo e tratamento isonômico entre as licitantes.

1.1. Resposta ao questionamento

a) Sim. Em conformidade com a interpretação já consignada pela CMBH na decisão relativa à Impugnação nº 99730, além da Declaração de Disponibilidade de Pessoal, apresentada conforme o modelo constante do edital, a licitante deverá identificar os profissionais indicados para compor a equipe mínima prevista no item 6.2.2 do Termo de Referência.

Para tanto, deverá ser apresentada relação contendo, no mínimo, o nome de cada profissional, a função ou especialidade para a qual está sendo indicado, a declaração de que possui qualificação e experiência compatíveis com as atividades correspondentes, acompanhada da demonstração de sua disponibilidade para futura execução do objeto.

b) Nesta fase, a documentação complementar à Declaração de Disponibilidade destina-se à identificação dos profissionais indicados e à demonstração de que estarão disponíveis para a execução do objeto.

Assim, a disponibilidade poderá ser comprovada por meio de documentos diversos, desde que idôneos, como contrato de trabalho, registro de emprego, contrato de prestação de serviços, vínculo societário entre a empresa e o profissional especializado ou, no caso de profissional cuja contratação somente venha a ocorrer caso a licitante seja contratada, mediante declaração de compromisso de contratação futura acompanhada da anuência do respectivo profissional.

Destaca-se que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, especialmente nos Acórdãos de nº 1.450/2022-TCU-Plenário, item 9.2; 2.326/2019-TCU-Plenário, item 9.6.2; 529/2018-TCU-Plenário, item 9.3.2; 2.835/2016-TCU-Plenário, item 9.8.5; 1.988/2016-TCU-Plenário, item 9.3.1; 872/2016-TCU-Plenário, item 9.1.1.1.1.2; e 3.474/2012-TCU-Plenário.

c) Em suma, para atendimento da exigência, serão considerados necessários e suficientes:

I – a Declaração de Disponibilidade de Pessoal, conforme o modelo do edital;

II – a relação nominal dos integrantes da equipe mínima, com a indicação da função ou especialidade atribuída a cada profissional e declaração de compatibilidade de sua qualificação e experiência com as respectivas atividades; e

III – a comprovação da disponibilidade de cada profissional por um dos meios indicados na resposta ao item “b”.

Não serão exigidos, na fase de habilitação, currículos, diplomas, certificados, atestados individuais de experiência, comprovação de tempo mínimo de atuação ou número mínimo de projetos executados, uma vez que o edital não estabeleceu parâmetros específicos dessa natureza.

 

2. Experiência específica dos profissionais e momento de sua comprovação

O item 6.2.2 menciona Gerente de Projeto e analistas especializados em migração e banco de dados, implantação, infraestrutura, processos e desenvolvimento de sistemas, indicando que os analistas deverão possuir experiência específica na solução ofertada.

Solicita-se esclarecer:

a) essa experiência específica deverá ser comprovada documentalmente já na fase de habilitação, ou a declaração de disponibilidade é suficiente nesse momento?

b) caso deva ser comprovada na habilitação, qual documento será aceito para essa finalidade?

c) os profissionais indicados na habilitação poderão ser profissionais ainda não integrantes do quadro da licitante, cuja contratação ou vinculação somente ocorrerá caso a empresa seja efetivamente contratada?

2.1. Resposta ao questionamento

a) Não há previsão no Edital de exigência de apresentação de documentos específicos relativos a cada profissional durante a fase de habilitação do certame. A comprovação documental de experiência específica ocorrerá na fase de execução contratual, conforme as exigências previstas no item 2.1.8.1.4 do Termo de Referência.

b) Não há previsão no Edital de exigência de apresentação de documentos comprobatórios específicos relativos a cada profissional durante a fase de habilitação do certame. Por outro lado, de acordo com o item 2.1.8.1.4 do Termo de Referência, existem documentos comprobatórios que serão exigidos da CONTRATADA na fase de execução contratual, a saber: ​

  • (i) Para o Gerente de Projeto: Currículo ou declaração da CONTRATADA que comprove experiência em gerenciamento ou coordenação de no mínimo 1 (um) projeto em que a solução ofertada pela CONTRATADA esteja envolvida, bem como Certificação PMP (Project Management Professional) válida e expedida pelo PMI (Project Management Institute) ou órgão por ele credenciado. 

  • (ii) Para os Analistas de Migração de Dados: Currículo ou declaração da CONTRATADA que comprove experiência na migração de dados entre bases de dados em no mínimo 1 (um) projeto em que a solução ofertada pela CONTRATADA esteja envolvida, além de formação em curso de nível superior na área de Informática, bem como Certificação no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle, em conformidade com o item 2.1.5 do Anexo C do Termo de Referência – Requisitos não funcionais.

  • (iii) Para os Analistas de Implantação: Currículo ou declaração da CONTRATADA que comprove experiência na implantação e operação assistida em no mínimo 1 (um) projeto em que a solução ofertada pela CONTRATADA esteja envolvida, além de formação em curso de nível superior na área de Informática.

  • (iv) Para os Analistas de Infraestrutura: Currículo ou declaração da CONTRATADA que comprove: experiência na instalação e configuração da solução ofertada pela CONTRATADA em no mínimo 1 (um) projeto; experiência em operação de servidores com sistema operacional compatível com a solução ofertada (Linux CentOS ou Windows Server 2016), em conformidade com o item 2.1.5 do Anexo C do Termo de Referência – Requisitos não funcionais; e formação em curso de nível superior na área de Informática.

  • (v) Para os Analistas de Processos: Currículo ou declaração da CONTRATADA que comprove experiência em modelagem de processos usando metodologias e linguagens próprias da área (BPM e BPMN), bem como experiência na adaptação de processos de negócio em no mínimo (1) um projeto em que a solução ofertada esteja envolvida.

c) Sim, como já dito anteriormente, os profissionais indicados na habilitação poderão ser profissionais ainda não integrantes do quadro da licitante, cuja contratação ou vinculação somente ocorrerá caso a empresa seja efetivamente contratada. Para tanto, é suficiente que se apresente declaração de contratação futura dos profissionais acompanhada de anuência expressa do profissional.

 

3. Requisitos do item 2.1.8.1.4 e equipe de execução

Considerando que a decisão referente à impugnação do Sr. Luiz Kiomitsu Tomi esclarece que os requisitos constantes do item 2.1.8.1.4 dizem respeito à execução contratual, solicita-se confirmar o entendimento de que:

a) certificação PMP do Gerente de Projeto, certificação Oracle, formação acadêmica e demais comprovações específicas previstas no item 2.1.8.1.4 não constituem documentos de habilitação;

b) tais requisitos somente deverão ser comprovados após a contratação e antes da efetiva atuação dos respectivos profissionais;

c) ressalvada a situação específica do Gerente de Projeto, os profissionais que efetivamente executarão o contrato poderão ser definidos e apresentados à CMBH após a assinatura do instrumento contratual, conforme item 2.1.8.1.2.

3.1. Resposta ao questionamento

a) Confirmado. A documentação citada não foi exigida no Edital como requisito adicional de habilitação.

b) Confirmado. Os requisitos serão exigidos na fase de execução contratual, conforme previsto nos itens 2.1.8.1.2 e 2.1.8.1.4 do Termo de Referência.

c) Confirmado. De acordo com o item 2.1.8.1.2 do Termo de Referência, os demais profissionais da equipe técnica da CONTRATADA serão apresentados e aprovados pela equipe da CMBH após a assinatura do contrato, em reunião de apresentação.

 

4. Atestados de capacidade técnica e somatório de quantitativos

O item 6.1.1 inicialmente estabelece a apresentação de “1 (um) atestado de capacidade técnica”, porém sua alínea “d” admite expressamente o somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 600 funcionários ativos, desde que os contratos tenham sido executados no mesmo período.

Diante disso, solicita-se confirmar:

a) poderá a licitante apresentar dois ou mais atestados para atingir o quantitativo mínimo de 600 funcionários ativos?

b) para fins de somatório, basta que os períodos de execução dos contratos tenham coincidido, ainda que parcialmente, ou deverá ser demonstrado que o atendimento simultâneo aos quantitativos somados ocorreu durante determinado período comum?

c) os serviços de implantação, migração, sustentação e suporte deverão constar conjuntamente de um mesmo atestado ou poderão ser comprovados pelo conjunto dos atestados apresentados?

4.1. Resposta ao questionamento

a) Nos termos da alínea “d” do item 6.1.1, será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação do quantitativo mínimo de usuários exigido, desde que a execução dos respectivos contratos tenha ocorrido em um mesmo período. Logo, poderão ser apresentados dois ou mais atestados para fins da comprovação exigida.

b) Ainda com base na alínea “d” do item 6.1.1, para fins do somatório, na hipótese de apresentação de mais de um atestado para comprovação do quantitativo mínimo de usuários exigido, é suficiente que haja sobreposição entre os períodos de execução dos contratos, ainda que parcial, e que, durante essa sobreposição, os quantitativos comprovados pelos atestados, considerados conjuntamente, alcancem o mínimo de 600 funcionários ativos.

O Termo de Referência não estabeleceu duração mínima para esse período de concomitância. Assim, não será exigida a demonstração de que o quantitativo somado tenha permanecido igual ou superior a 600 funcionários durante período mínimo predeterminado.

Em outras palavras, a exigência de que os contratos tenham sido executados “em um mesmo período” destina-se a demonstrar experiência da licitante no atendimento concomitante ao quantitativo mínimo previsto, não havendo no edital requisito adicional quanto à duração dessa simultaneidade.

c) Nos termos da alínea “c” do item 6.1.1, o atestado apresentado pelo(a) licitante deverá comprovar o fornecimento de solução de Gestão de Recursos Humanos e serviços necessários para implantação, migração, sustentação e suporte dessa solução. Ou seja, todos esses serviços devem ser comprovados conjuntamente em um mesmo atestado. O somatório de atestados é admitido para comprovar o quantitativo mínimo de usuários exigido; não para comprovar o objeto fornecido, que deve ser o mesmo em todos os atestados eventualmente apresentados (solução de Gestão de Recursos Humanos e serviços necessários para implantação, migração, sustentação e suporte dessa solução).

 

5. Natureza e prazo da licença de uso da solução

O item 2.1.1.1 prevê o fornecimento de licença de software mediante cessão de direito de uso não exclusivo. Já a fundamentação do Termo de Referência informa que não será exigido licenciamento perpétuo, “sem prejuízo de se aceitar esse modelo, caso seja de interesse da CONTRATADA”.

Diante disso, solicita-se esclarecer:

a) a licitante poderá, a seu critério, ofertar tanto licença de uso limitada à vigência contratual de 60 meses quanto licença de uso perpétua?

b) caso seja ofertada licença limitada à vigência contratual, o direito de utilização do software pela CMBH se encerrará ao término do contrato?

c) caso seja ofertada licença perpétua, a CMBH permanecerá com o direito de utilização da versão então instalada após o encerramento do contrato, sem pagamentos adicionais de licenciamento?

d) a opção entre licenciamento por prazo determinado e licenciamento perpétuo produz alguma alteração na forma de avaliação da proposta, faturamento ou obrigações posteriores da contratada?

Referência no Edital

Subitem 2.1.1.1 - Fornecimento de licenças de software, com cessão de direito de uso do sistema, não exclusivo, compatível com o ambiente tecnológico da CMBH, bem como demais softwares adicionais necessários ao funcionamento do aplicativo principal e para o atendimento, integral, dos requisitos funcionais e não funcionais descritos neste Termo de Referência e seus anexos

5.1. Resposta ao questionamento

O item 2.1.1.1 do Termo de Referência estabelece como requisito da contratação o fornecimento das licenças necessárias à solução, mediante cessão de direito de uso não exclusivo, sem estabelecer como condição obrigatória que o licenciamento seja perpétuo.

A fundamentação do Termo de Referência, por sua vez, esclarece expressamente que a Administração optou por não exigir licenciamento perpétuo, com o objetivo de ampliar a competitividade e evitar restrição indevida às soluções disponíveis no mercado, sem impedir que esse modelo seja ofertado caso seja de interesse da CONTRATADA.

Assim, esclarece-se:

a) sim, é admitida solução cujo direito de uso esteja vinculado ao período contratual, bem como solução que contemple licença de uso perpétua, desde que, em qualquer hipótese, sejam integralmente atendidos os requisitos técnicos, funcionais e não funcionais previstos no Termo de Referência e seus anexos.

b) caso a solução ofertada adote licenciamento por prazo determinado, o direito de utilização do software observará o prazo e as condições da licença ofertada, não havendo exigência editalícia de manutenção do direito de uso do software após o encerramento da vigência contratual.

Ressalva-se que essa circunstância não afasta as obrigações relativas à propriedade, disponibilidade e acessibilidade dos dados da CMBH, uma vez que o Anexo C estabelece expressamente que a estrutura da base de dados e os dados nela contidos são de propriedade da CMBH e deverão permanecer acessíveis e disponíveis em sua infraestrutura inclusive após o término do contrato.

c) caso a CONTRATADA opte por ofertar licença perpétua, a CMBH conservará o direito de utilização da versão licenciada nos termos da licença ofertada, sem que a adoção desse modelo, por si só, gere direito a pagamentos adicionais de licenciamento após o encerramento do contrato.

d) a opção pelo modelo de licenciamento, por prazo determinado ou perpétuo, não altera as condições estabelecidas no Termo de Referência para a apresentação e avaliação das propostas, tampouco o planejamento de faturamento previsto no subitem 4.4.1, que deverá ser observado independentemente do modelo de licenciamento ofertado.

Da mesma forma, permanecem aplicáveis as obrigações da CONTRATADA previstas no Termo de Referência durante a vigência contratual. Eventuais efeitos posteriores ao encerramento do contrato decorrentes da natureza da licença ofertada observarão o modelo de licenciamento proposto e as condições estabelecidas no instrumento convocatório.

 

6. Faturamento do suporte técnico e prazo da implantação

O item 4.4.4.2 estabelece que o suporte técnico e as manutenções corretivas e adaptativas somente poderão ser faturados após a implantação completa da solução.

Entretanto, na fundamentação do Termo de Referência consta que o suporte técnico e a manutenção ocorrerão por todo o período contratual, “inclusive em paralelismo com a implantação”. Consta também referência aos primeiros 12 meses destinados à implantação e a 48 meses remanescentes, enquanto o Anexo A estabelece prazo máximo de 180 dias corridos para a implantação.

Diante disso, solicita-se esclarecer:

a) qual é o prazo efetivamente considerado para conclusão da implantação: 180 dias corridos ou 12 meses?

b) o faturamento mensal do suporte técnico e das manutenções terá início somente após a conclusão integral da implantação, nos termos do item 4.4.4.2, ou poderá ocorrer durante a implantação?

c) quantas parcelas mensais de suporte técnico e manutenção deverão ser consideradas pela licitante na elaboração da proposta para os 60 meses de contrato?

d) o percentual previsto no item 4.4.4.3 significa que cada parcela mensal de suporte técnico e manutenção deverá corresponder a, no mínimo, 10% da soma dos valores totais ofertados para licenciamento e implantação/migração?

e) em caso afirmativo, confirma-se que esse percentual de 10% incidirá mensalmente durante todo o período em que o suporte for faturado, e não sobre o valor total acumulado do serviço de suporte ao longo do contrato?

Referência no Edital

Subitem 4.4.4.2 - Este item somente poderá ser faturado após a implantação completa da solução, em pleno funcionamento, conforme os requisitos deste Termo de Referência e seus Anexos.

Subitem 4.4.4.3 - Considerando a natureza contínua da solução e a necessidade de assegurar sua estabilidade operacional, atualização tecnológica e adequação às alterações legais e normativas durante a vigência contratual, estabelece-se que o valor mensal relativo aos serviços de suporte técnico e manutenções corretivas e adaptativas deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da soma dos valores dos serviços de licenciamento de software e de implantação e migração da solução, constantes dos itens 1 e 2 da Tabela 2, de modo a assegurar a adequada sustentação da solução após sua implantação e durante todo o período de execução contratual.

6.1. Resposta ao questionamento

a) O prazo máximo para conclusão da implantação da solução é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contado da data estabelecida para início da vigência contratual, conforme expressamente previsto no Anexo A do Termo de Referência.

b) O item 4.4.4.2 disciplina especificamente o momento do faturamento do item “Suporte técnico e manutenções corretivas e adaptativas”, estabelecendo que seu faturamento ocorrerá após a implantação completa da solução.

c) Para fins de elaboração da proposta, deverá ser observado o quantitativo expressamente estabelecido na Tabela 2 do Termo de Referência: 60 (sessenta) meses para o item “Suporte técnico e manutenções corretivas e adaptativas”.

A adoção desse quantitativo como parâmetro uniforme para a formação dos preços é necessária para assegurar a adequada equalização e comparabilidade das propostas, garantindo que todos os licitantes formulem seus preços a partir das mesmas premissas, em observância aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo.

O subitem 4.4.4.2 disciplina o marco estabelecido para o faturamento específico desse item, não alterando o quantitativo previsto na Tabela 2 para fins de composição da proposta.

d) Sim. Nos termos do item 4.4.4.3, o valor mensal relativo aos serviços de suporte técnico e manutenções corretivas e adaptativas deverá corresponder a, no mínimo, 10% da soma dos valores dos serviços de licenciamento de software e de implantação e migração da solução, observada a hipótese específica prevista no subitem 4.4.4.3.1.

e) Sim. O percentual estabelecido no item 4.4.4.3 constitui parâmetro para determinação do valor mensal do serviço, conforme expressamente dispõe o Termo de Referência, e não percentual incidente uma única vez sobre o valor total acumulado do suporte.

As disposições mencionadas, quando interpretadas conjuntamente, estabelecem de forma suficiente o prazo máximo de implantação, a necessidade de assistência técnica durante a disponibilização progressiva da solução, o marco de faturamento do item específico de suporte e manutenção e os parâmetros para composição da proposta.

Data da Resposta: 
03/09/2026 - 16:40