Solicitação de Esclarecimento #77409

Universidade Estácio de Sá

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Prezados, 

Fiz o envio do edital para o Jurídico da faculdade, para que possamos realizar o credenciamento, e houve algumas pontuações.

Anexo IV do edital - Termo de credenciamento:

Cláusula 4.1 - trata da vigência de 60 meses a contar da celebração do termo de credenciamento.

Este termo de credenciamento não possui cláusulas de LGPD (exigência de nosso escritório de privacidade) e nem de garantia de integridade (exigência de nosso Compliance). Poderíamos sugerir celebração de um termo aditivo para tratarmos destes dois temas?

Aguardo o retorno.
 

Licitação Relacionada: 
Chamamento Público para credenciamento de instituições de ensino públicas e privadas, de nível fundamental, médio, infantil e técnico,de informática e de tecnologia,de reforço escolar,cursos livres e de esportes,de graduação e de pós-graduação (continua)
Data de envio pelo solicitante: 
12/04/2023 - 10:55
Resposta: 

Prezados,

Em resposta ao questionamento realizado, esclarecemos que,

A CMBH possui, em sua estrutura, Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD e Comitê para implementação do Plano de Compliance no âmbito da CMBH, instituídos por meio das Portarias de nº 20.799/2023 e 20.596/2023, respectivamente.

Realizado o credenciamento, qualquer pedido de aditivo para inclusão e/ou modificação de cláusulas contratuais relativas a estes assuntos deverá ser analisado por tais comitês, pela Procuradoria do Legislativo, bem como pela Presidência desta Casa, não havendo garantia de que as cláusulas sugeridas pela proponente sejam acatadas de forma integral.

Atenciosamente,

Comissão Permanente de Licitação

Data da Resposta: 
17/05/2023 - 16:36